Embargos à Execução 0804860-33.2022.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0804860-33.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804860-33.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Oitiva para o dia 13/05/2025, às 10:00horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804860-33.2022.8.20.5102. AUTOR: MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR REU: VIBRA ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Embargos à Execução C/C Efeito Suspensivo ajuizado por MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em face VIBRA ENERGIA S/A. Alega a embargante que arrendou ao Senhor Abinoam Praxedes Marques as instalações de seu posto de revenda de combustíveis, situado na Av. Dr. João Medeiros Filho, nº 1620, em Natal, RN, entretanto, antes do término do contrato de locação, por consenso das partes, precisamente no dia 16 de abril de 2015 o Embargante devolveu as instalações com todos os seus equipamentos, não mais comprando combustíveis à Embargada. Nesse contexto, alega que a probabilidade do direito restou demonstrada em razão da sua ilegitimidade passiva ao argumento de que as notas fiscais que a Embargada agitou como representativas da dívida – NF-e nº 000940597 e NF-e nº 000944065 - foram emitidas, respectivamente em 25/05/2019 e 04/06/2019, depois que o Posto já havia sido entregue ao seu proprietário, o Sr. Abinoam Praxedes Marques. Pois bem. O art. 919, § 1º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A regra, portanto, é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo. Não obstante, o parágrafo 1º do referido dispositivo excepciona a regra do caput, prevendo a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante requerimento do embargante, e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: que o débito exequendo esteja garantido (por penhora, depósito ou caução suficientes), mais os requisitos inerentes à concessão da tutela provisória (art. 300, do CPC), a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao processo útil do processo. Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente ¬ tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). No caso em comento, não se constata o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, visto que não há risco de grave dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, tampouco a plausibilidade de direito. Isto porque, não é possível vislumbrar, em um primeiro momento, probabilidade do direito invocado – ilegitimidade do embargante, impondo-se a melhor análise do conjunto probatório que ainda será produzido. Igualmente não se verifica a comprovação de garantia capaz de satisfazer a exigência do credor. Não é outro o entendimento dos tribunais, citando-se, a título de exemplo: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos do devedor. Falta de fundamentação na decisão recorrida. Inocorrência. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Lei n°. 5.474/78. Alegação de excesso de execução que não afasta a certeza e exigibilidade dos títulos. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia do Juízo. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0054328-24.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.11.2021)(grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0804592-13.2021.8.20.5102, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação acima. Em termos de prosseguimento, intime-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem e requeiram o que for de direito, bem como que informem se há outras provas a serem produzidas, em caso positivo, devem especificá-las. Advirta-se as partes que decorrido o prazo sem qualquer manifestação, presumir-se-á a favor do julgamento antecipada da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após, à conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO DE MOURA SOBRAL em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

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