Procedimento Comum Cível 0801027-22.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801027-22.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801027-22.2019.8.20.5131. AUTOR: CARMILTA ALVES DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual veio acompanhado dos documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnarem a execução ou informarem se concordam com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Acaso trate-se de verba trabalhista, deve-se observar descontos referentes à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

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