Procedimento Comum Cível 0801296-61.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801296-61.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025

12/02/2025, 15:39

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:33

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801296-61.2019.8.20.5131. AUTOR: RITA NUNES DE LIMA AQUINO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, o (a) autor (a) concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o contrato de honorários contratuais (30%), com cláusula de retenção. Assim, e considerando os valores depositados pelo executado, expeça-se Alvará em favor da parte autora (R$ 2.856,14) e seu advogado (R$ 1.224,06 do contratual e R$ 489,60 da sucumbência), na forma requerido no id 122557662. As contas forma indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição incidental

13/12/2024, 09:58

Juntada de certidão

13/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:33

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:33

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:33

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 10:18

Despacho

•10/05/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801296-61.2019.8.20.5131. AUTOR: RITA NUNES DE LIMA AQUINO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, o (a) autor (a) concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o contrato de honorários contratuais (30%), com cláusula de retenção. Assim, e considerando os valores depositados pelo executado, expeça-se Alvará em favor da parte autora (R$ 2.856,14) e seu advogado (R$ 1.224,06 do contratual e R$ 489,60 da sucumbência), na forma requerido no id 122557662. As contas forma indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801296-61.2019.8.20.5131. AUTOR: RITA NUNES DE LIMA AQUINO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual veio acompanhado dos documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnarem a execução ou informarem se concordam com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Acaso trate-se de verba trabalhista, deve-se observar descontos referentes à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/06/2024 23:59.

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