Cumprimento de sentença 0808296-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 318.376,79

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Expedito Ferreira de Souza

Partes do Processo

WILMA LOURDES QUERINO DE ARAUJO

CPF

Autor

WILZA MARIA CABRAL DIOGENES

CPF

Autor

WILTON DANTAS FERNANDES

CPF

Autor

ZELDA SIMPLICIO DE SALES

CPF

Autor

WOSTANEID DANTAS CADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN 5155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

WILMA LOURDES QUERINO DE ARAUJO

CPF

Autor

WILZA MARIA CABRAL DIOGENES

CPF

Autor

WILTON DANTAS FERNANDES

CPF

Autor

ZELDA SIMPLICIO DE SALES

CPF

Autor

WOSTANEID DANTAS CADO

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

CNPJ

Autor

WILTON WILLAMES DA SILVA

CPF

Autor

WILDA FONSECA DA NOBREGA

CPF

Autor

WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WOBER DE SOUZA TEIXEIRA

CPF

Autor

ZELDA BATISTA DE ARAUJO

CPF

Autor

ZELI LEANDRO DO NASCIMENTO ALVES

CPF

Autor

WILLIAM BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

WILDE DA COSTA CUNHA

CPF

Autor

WILSON DA SILVA

CPF

Autor

WILSON DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

WILSON MENDES FURTADO

CPF

Autor

WOSHINGTON PINTO DA SILVA

CPF

Autor

XISTO DA COSTA CAVALCANTE

CPF

Autor

YELICE ALICE DOS SANTOS E SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SINTE RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 18:28

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/10/2025, 12:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

01/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:09

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 18:28

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/10/2025, 12:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 09:14

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 14:00

Despacho

•26/08/2025, 15:33

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

01/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:07

Juntada de intimação de pauta

26/08/2025, 09:12

Recebidos os autos

26/08/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2025, 09:58

Juntada de certidão

27/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:08

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de Estado do RN em 31/01/2025.

12/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 04:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 14:47

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:06

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:11

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:25

Recebidos os autos

28/05/2024, 10:42

Juntada de certidão

28/05/2024, 10:37

Juntada de certidão

28/05/2024, 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

24/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:25

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:57

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

14/03/2024, 17:32

Publicado Intimação em 25/01/2024.

14/03/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

08/03/2024, 07:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.

08/03/2024, 07:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Autos nº 0808296-85.2017.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. O processo encontra-se suspenso em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0810260-42.2021.8.20.0000, inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em 31 de outubro de 2023. Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, falar sobre (i) legitimidade ou não dos Servidores vinculados à Administração Direta, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, para execução dos títulos formados nas AÇÕES COLETIVAS nºs 0800025-91.2013.8.20.0001 e 2012.004323-4, movidas pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO RN – SINAI/RN e (ii) possibilidade ou não da execução simultânea dos autos nºs 0800025-91.2013.8.20.0001, 0802381-93.2012.8.20.0001 e 2012.004323-4, em cumprimentos distintos, sem que esteja caracterizada a conduta de fracionamento de precatório, vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição da República. Após, conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Autos nº 0808296-85.2017.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. O processo encontra-se suspenso em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0810260-42.2021.8.20.0000, inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em 31 de outubro de 2023. Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, falar sobre (i) legitimidade ou não dos Servidores vinculados à Administração Direta, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, para execução dos títulos formados nas AÇÕES COLETIVAS nºs 0800025-91.2013.8.20.0001 e 2012.004323-4, movidas pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO RN – SINAI/RN e (ii) possibilidade ou não da execução simultânea dos autos nºs 0800025-91.2013.8.20.0001, 0802381-93.2012.8.20.0001 e 2012.004323-4, em cumprimentos distintos, sem que esteja caracterizada a conduta de fracionamento de precatório, vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição da República. Após, conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 23:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 10:28

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

26/09/2022, 15:30

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

26/09/2022, 14:11

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

08/08/2022, 10:11

Conclusos para decisão

08/08/2022, 09:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2022, 09:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2021, 11:19

Conclusos para decisão

26/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RN em 08/10/2021.

26/10/2021, 09:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:42

Outras Decisões

27/07/2021, 16:36

Conclusos para decisão

27/07/2021, 14:49

Juntada de certidão

19/07/2021, 18:22

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:35

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 08:30

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

01/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 15:14

Julgado procedente o pedido

17/06/2020, 10:27

Conclusos para despacho

17/06/2020, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/05/2020 23:59:59.

16/06/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 23:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 10:14

Conclusos para julgamento

09/01/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 15:08

Outras Decisões

17/09/2018, 09:58

Conclusos para julgamento

05/06/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 10:12

Rejeitada a exceção de incompetência

15/02/2018, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/12/2017, 16:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Conclusos para julgamento

01/11/2017, 10:14

Juntada de certidão

01/11/2017, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2017, 09:20

Concedida a Medida Liminar

04/04/2017, 11:26

Conclusos para despacho

06/03/2017, 09:50

Distribuído por dependência

06/03/2017, 09:50

Acórdão

•30/06/2025, 18:10

Despacho

•12/02/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 00:11

Sentença

•04/09/2024, 14:47

Despacho

•20/06/2024, 18:20

Despacho

•22/05/2024, 09:25

Despacho

•23/01/2024, 10:28

Despacho

•26/09/2022, 15:30

Decisão

•26/09/2022, 14:11

Decisão

•08/08/2022, 10:11

Decisão

•27/10/2021, 11:19

Decisão

•27/07/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:30

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/09/2025, 14:00

Despacho

•26/08/2025, 15:33

Acórdão

•30/06/2025, 18:10

Despacho

•12/02/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 00:11

Sentença

•04/09/2024, 14:47

Despacho

•20/06/2024, 18:20

Despacho

•22/05/2024, 09:25

Despacho

•23/01/2024, 10:28

Despacho

•26/09/2022, 15:30

Decisão

•26/09/2022, 14:11

Decisão

•08/08/2022, 10:11

Decisão

•27/10/2021, 11:19

Decisão

•27/07/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:30

Sentença

•17/06/2020, 10:27

Despacho

•23/04/2020, 10:14

Decisão

•17/09/2018, 09:58

Sentença

•15/02/2018, 12:36

Decisão

•04/04/2017, 11:21