Procedimento Comum Cível 0846279-84.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846279-84.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: IATE CLUBE DO NATAL Advogado(s): LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS APELANTE/APELADO: ADEILSON VARELA DE SOUZA Advogado(s): DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL, JUVANISIA CLEIDE COSTA, CLAUDIA VECHI TORRES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27697771 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 28/11/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0846279-84.2018.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO APELANTE/

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de Claudia Vechi Torres em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:59

Decorrido prazo de Juvanisia Cleide Costa em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:51

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de recurso de apelação

18/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:25

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

14/03/2024, 15:58

Publicado Intimação em 25/01/2024.

14/03/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

14/03/2024, 15:58

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846279-84.2018.8.20.5001. AUTOR: IATE CLUBE DO NATAL REU: ADEILSON VARELA DE SOUZA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO IATE CLUBE DO NATAL, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em desfavor do ADEILSON VARELA DE SOUZA, alegando, em síntese, que: a) O Iate Clube do Natal é uma associação civil de direito privado, reconhecido como de utilidade pública através da Lei Estadual n° 1.917/56 e Lei Municipal n° 4.085/92, cuja finalidade principal está ligada à promoção e ao incentivo da prática do desporto náutico de barcos a vela e a motor, pesca amadora e esportiva em suas diversas modalidades, bem como outros desportos náuticos e terrestres; b) Em decorrências do incentivo e fomento ao deporto náutico, o Iate Clube assegura aos seus associados a possibilidade de utilização de garagens para os barcos e/ou guarda de equipamentos e materiais de navegação, mediante o pagamento de um aluguel mensal; c) Ocorre que, não obstante a ocupação e utilização da garagem, o Demandado encontra-se inadimplente com o pagamento das taxas devidas, há 38 (trinta e oito) meses; d) Além disso, o Demandado também se encontra inadimplente com relação às mensalidades devidas em razão da qualidade de sócio do Iate Clube do Natal; e) Atualmente, o débito decorrente das parcelas devidas e não pagas perfaz, atualmente, o montante de R$ 26.167,96 (vinte e seis mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos); f) Registre-se que o Demandado já foi devidamente notificado extrajudicialmente para efetuar o pagamento das taxas devidas, sendo que não pagou, nem apresentou qualquer justificativa acerca da inadimplência. Assim, requer em sede de tutela provisória, que determine a imediata desocupação da vaga de garagem ocupada pela embarcação de propriedade do Réu, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pleitos formulados, para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 26.167,96 (vinte e seis mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), e, confirmando os efeitos da tutela provisória, determinar a imediata desocupação da vaga de garagem. Foi indeferida a tutela provisória (Id. 32356506). Termo de audiência de conciliação (Id. 38154490). Citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 38900985. Em tal peça, aduz em suma que desde o início do ano de 2015, o Réu foi surpreendido com a remoção do seu barco “Morena” para uma área de estacionamento de carros, logo na entrada do Iate Clube, local onde ônibus, motos, vans, carros menores manobram e estacionam diariamente, podendo causar sérios riscos a embarcação. Portanto, o barco do Réu foi retirado de um local abrigado, fechado e sem acesso a pessoas estranhas ao clube náutico, que é o local correto onde ficam todas as embarcações dos sócios que utilizam o clube no dia a dia. Na mesma peça, o réu apresentou reconvenção requerendo o retorno da embarcação para o local devido, restrito a embarcações no Iate Clube, onde esteve antes de sua retirada para área desabrigada, ou seja, dentro das garagens onde estão as embarcações que usam e gozam dos serviços do clube, e indenização pelos danos morais. Foi ofertada a réplica (Id. 40286809). A parte autora apresentou contestação a reconvenção (Id. 40286814), arguindo a prejudicial de mérito da prescrição e a necessidade de recolhimento, pelo réu/reconvinte, das custas da reconvenção. Este juízo intimou o réu/reconvinte para dar valor à causa e recolher as custas iniciais da reconvenção (Id. 53608187). O réu/reconvinte juntou o comprovante de pagamento das custas e apresentou contrarrazões à contestação da reconvenção (Id. 57270267). Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 82484662), após o que as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Id. 83503174 e Id. 83611944). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, quanto a preliminar de prescrição arguida pela parte autora/reconvinda, entendo que não merece ser acolhida, pois o réu/reconvinte reclama sobre os danos sofridos em razão de sua embarcação ter sido estacionada em local inadequado, onde permanece até os dias atuais, ensejando assim, a possibilidade de reparação. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de uma Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por IATE CLUBE DO NATAL em desfavor de ADEILSON VARELA DE SOUZA, na qual alega que o Demandado se encontra inadimplente com o pagamento das taxas devidas. A demandada, por seu turno, aduz que é indevida a cobrança do valor relativo à taxa de garagem do barco do Réu em local privativo de embarcações, já que o barco está estacionado em local impróprio, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Salvo melhor juízo, entendo que merecem acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. Pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento da dívida advinda das taxas e mensalidades não adimplidas, no valor de R$ 26.167,96 (vinte e seis mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Compulsando detidamente os elementos de prova colacionados aos autos, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a existência de negócio jurídico válido entre as partes e a inadimplência do requerido (Ids. 32187470; 32187435; 32187457). Quanto a alegação do réu de que a sua embarcação estava estacionada em local inadequado, junto ao estacionamento de carros, e por isso tal cobrança é indevida, tem-se que ao ouvir as testemunhas em audiência, o Sr. João Bosco Miguel, gerente de operações do clube, desde 01/04/1989, e responsável pela guarda das embarcações, afirma que existe um local de garagem coberto, outro descoberto onde ficam as embarcações que navegam mais, e outra área que não é tão restrita comportando embarcações e o estacionamento do clube. Alega ainda que a embarcação do réu, bem como qualquer outra que não tem a condição de descer pra água, são retiradas e colocadas em local mais distante. Portanto, inexistente qualquer defeito no negócio jurídico em debate, mostra-se plenamente exigível a cobrança dos valores pleiteados pela parte autora, conforme pactuado, ensejando, além disso, por óbvio, a desocupação da vaga de garagem ocupada pela embarcação de propriedade do réu. Assim, quanto aos pedidos feitos em sede reconvenção, no que se refere aos grandes transtornos sofridos pelo reconvinte, entendo não haver qualquer prova destes fatos ao que não existe dano a ser indenizado. Venho firmando o entendimento segundo o qual o mero aborrecimento ou o desconforto comum nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos dessa mesma jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o demandado ao pagamento à parte autora do valor de R$ 26.167,96 (vinte e seis mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), valor este a ser corrigido, pelo IGPM, do desembolso, bem como acrescidos de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Determino, que o réu desocupe a vaga de garagem da sua embarcação de propriedade do réu, caso não o tenha feito em momento anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção forçada em qualquer local à escolha da parte autora. Intime-se o réu de forma pessoal. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos em sede de reconvenção. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 22 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

24/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Claudia Vechi Torres em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Juvanisia Cleide Costa em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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