Execução Fiscal 0000837-05.2005.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000837-05.2005.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000837-05.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em desfavor de P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME. Em ID 113462700, a parte exequente requereu o bloqueio eletrônico de recursos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, contra o executado. Em Decisão de ID 113868159, o pedido retromencionado do ente público exequente foi indeferido. Por meio de petição no ID 113927971, o exequente pugnou pela reconsideração da Decisão retro, "visando o atingimento do princípio da finalidade e eficiência na jurisdição universal". Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, não vislumbro modificação no quadro fático, ou mesmo justificativa plausível, que sejam aptos a ensejar alteração deste Juízo quanto à Decisão retro proferida (ID 113868159), sobremaneira tendo em conta o curto intervalo temporal, razão pela qual entendo por bem a manter, em todos os seus termos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO no ID 113927971. Dê-se vista dos autos ao exequente para indicar bens ou valores do executado à penhora e requerer o que entenda de direito no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal – LEF. Após o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se no feito. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de P ROBERTO MOAGEM E REFINARIA DE SAL LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

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