Execução Fiscal 0100306-37.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100306-37.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:36

Publicado Intimação em 26/01/2024.

14/03/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/03/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/03/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FABIANA BEZERRA DE MIRANDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100306-37.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FABIANA BEZERRA DE MIRANDA, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da demanda, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Desconstituo a penhora e procedo à remoção da restrição veicular, conforme comprovante ora anexado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 09:35

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição de extinção

15/12/2023, 12:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2021, 11:15

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

12/08/2021, 10:03

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 09:35

Decisão

•14/08/2021, 11:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(64)