Procedimento Comum Cível 0100842-69.2018.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100842-69.2018.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogadas: Laira Roberta Campos de Sousa. OAB/RN 3693 e outra Apelado: JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA. Advogado: Ana Catarina Pereira da Silva. OAB/RN 10841 Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0100842-69.2018.8.20.0116 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Trata-se de Apelação Cível promovida por PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença do Juiz da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, após acolher em parte os embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 0800253-71.2018.8.20.5116, no qual contende com JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, nos termos a seguir transcritos: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual condeno a ré: a) ao pagamento R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, sobre os quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados da citação; b) a ressarcir à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais), dada como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o seu adimplemento; c) efetuar a devolução à parte autora do Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, dado como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 40% (quarenta por cento) deste valor em favor do advogado da parte demandada, bem como condeno a parte demandada efetuar o pagamento de 60% (sessenta por cento) sobre as custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Julgo procedentes os embargos à execução para declarar a extinção da execução que tramita nos autos de nº 0100740-47.2018.8.20.0116. Condeno o exequente/embargado Jorge Miguel Ferreira de Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa disposto na execução principal (n.º 0100740-47.2018.8.20.0116), a saber, R$ 373.822,85 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Certifique-se nos autos da execução, procedendo-se com o seu arquivamento.” P.R.I Goianinha/RN, 17 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito” A PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. recorre da sentença acima, alegando, em suma, que não há provas dos danos materiais e não é possível devolver o Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, porque jamais foi imitida na posse desse bem, esclarecendo, por fim, que reconhece a dívida de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais) porém, esta diz respeito a crédito originado por negócios anteriores celebrados com o apelado. Nesses termos, requerer o conhecimento e o provimento do recurso para: (1)afastar a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) devidamente corrigido; (2)afastar a condenação de devolução do imóvel Flat n. 56 do Condomínio Quinta do Rio, vez que nunca foi entregue à Apelante; e (3) esclarecer que o valor de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais) é oriundo de negócio jurídico anterior firmado entre as partes; (4) condenar, ainda, o Apelado, aos honorários de sucumbência. Nas contrarrazões, JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA e ISABEL MARIA RICARDO DA GRAÇA DE OLIVEIRA pugnam pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. Da detida análise dos autos, bem como dos dados constantes no PJe de 2º Grau, observo que a apelação cível não comporta conhecimento. De fato, as partes ingressaram com 03 (três) demandas (i) a Ação de Indenização nº 0100842-69.2018.8.20.0116; (ii) a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0100740-47.2018.8.20.0116 e (iii) os Embargos à Execução nº 0800253-71.2018.8.20.5116. Esses processos foram julgados por sentença única no dia 21/02/2022 que foi desafiada por embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos no dia 25/10/2022 e por embargos de declaração, nos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos na sentença do dia 17/06/2023. A PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. impugnou a sentença por intermédio de três recursos: (1) a Apelação Cível nº 0800253-71.2018.8.20.5116 ajuizada às 10:25 do dia 13/02/2023 e novamente às 22:51 do dia 19/07/2023 após sentença de parcial procedência dos embargos de declaração; (2) a Apelação Cível n° 0100740-47.2018.8.20.0116 movida às 22:52 do dia 19/07/2023 e (3) a Apelação Cível nº 0100842-69.2018.8.20.0116 protocolada às 15:22 do dia 14/08/2023. A apelação cível em comento – 0100842-69.2018.8.20.0116 - constitui o terceiro recurso interposto contra a mesma sentença, o que impede o seu conhecimento em razão dos princípios daunirrecorribilidade e da singularidade recursal. Dessarte, conforme o princípio da unirrecorribilidade, cada decisão judicial é passível de impugnação por meio de um único recurso, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial. Ademais, mesmo que o recurso inicialmente interposto não seja conhecido, opera-se a preclusão consumativa, porquanto a parte já utilizou da faculdade processual para a interposição de recurso quanto a matéria arguida. Pois, uma vez interposto recurso em face da sentença, não é dado à parte recorrer dela pela segunda vez, porquanto já operada a preclusão consumativa do ato de recorrer. Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao instituto da preclusão consumativa, a apelação cível nº 0100842-69.2018.8.20.0116 ajuizada às 15:22 do dia 14/08/2023, não pode ser conhecida, haja vista que a sentença já foi objeto do Recurso de Apelação nº 0800253-71.2018.8.20.5116 inicialmente proposto no dia 13/02/2023 e novamente no dia 19/07/2023 às 22:51, após embargos de declaração, onde foram deduzidos os mesmos argumentos e pedidos elencados nos presentes recursos. Neste sentido, destaco os seguintes arestos da jurisprudência: “(...) No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.(...)”(STJ, AgInt no AREsp n. 948.302/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 17/2/2017.) “(...)Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 4. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.”(STJ, AgInt no REsp n. 1.837.522/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) “(...)Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.(...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Deste Tribunal, cito precedente da 3ª Câmara Cível de minha relatoria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO PROTOCOLADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2008, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. GARANTIA ALBERGADA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.”(TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800192-49.2020.8.20.5147, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2021, PUBLICADO em 16/12/2021) Nesse contexto, considerando que a dupla interposição de recurso, pela mesma parte, enseja o não conhecimento do segundo recurso protocolado, tem-se que o recurso de apelação nº 0100842-69.2018.8.20.0116 não deve ser conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Tratando a hipótese de análise dos requisitos de admissibilidade recursal não há violação ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. Vejamos: “(...) A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial.(...)”(STJ - AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) “(...) a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial.(...)”(STJ -REsp n. 1.781.459/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço da Apelação Cível nº 0100842-69.2018.8.20.0116 por manifesta inadmissibilidade. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no presente recurso, com a remessa dos autos eletrônicos ao primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora

25/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Pipa Natureza Empreendimentos Ltda em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paulino de Vasconcelos Camelo em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Jorge Miguel Ferreira de Oliveira em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)