Execução de Título Extrajudicial 0800414-66.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

R$ 136.955,97

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:57

Transitado em Julgado em 20/02/2026

06/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 22:41

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:17

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 19:04

Expedição de Intimação.

20/02/2026, 17:47

Expedição de Intimação.

20/02/2026, 17:47

Homologada a Transação

11/02/2026, 09:57

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

29/01/2026, 23:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:36

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:57

Transitado em Julgado em 20/02/2026

06/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 22:41

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:17

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 19:04

Expedição de Intimação.

20/02/2026, 17:47

Expedição de Intimação.

20/02/2026, 17:47

Homologada a Transação

11/02/2026, 09:57

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

29/01/2026, 23:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:36

Outras Decisões

07/01/2026, 13:49

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 13:47

Outras Decisões

19/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 13:02

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2025, 19:01

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:26

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

03/11/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:18

Juntada de certidão

28/10/2025, 11:18

Juntada de certidão

17/09/2025, 11:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

05/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:45

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 16:44

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 09:51

Outras Decisões

23/06/2025, 11:51

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 07:52

Juntada de ofício

23/04/2025, 16:21

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:30

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 23:04

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800414-66.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE RONAN BERTOLDO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Penhora Sisbajud infrutífera (ID.139592416). No ID.140865073, o exequente requereu a pesquisa no sistema SNIPER, além de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, com a finalidade de localizar eventuais fontes pagadoras do executado, com a finalidade de eventual penhora Autos conclusos. Decido. Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação judicial, verifico que o pedido do exequente é adequado para o caso em tela, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00785433020228160000 Curitiba 0078543-30.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)". Diante do exposto, considerando as infrutíferas tentativas de penhora de bens via sisbajud, determino que a secretaria proceda a pesquisa do nome do executado, no sistema SNIPER. Outrossim, determino a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, com a finalidade de localizar eventuais fontes pagadoras dos executados. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. P.I.Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:35

Outras Decisões

27/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, expressamente, outras medidas coercitivas, sob pena de extinção do feito.

09/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:18

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:17

Publicado Intimação em 08/04/2024.

06/12/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/12/2024, 04:10

Publicado Intimação em 15/02/2024.

02/12/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

02/12/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

26/11/2024, 18:51

Publicado Intimação em 01/10/2024.

26/11/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:40

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800414-66.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE RONAN BERTOLDO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. No ID.132995489, o exequente requereu a penhora sisbajud na modalidade "teimosinha". Ante o exposto, determino consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, buscando o bloqueio dos valores apresentados na última planilha juntada aos autos. Sendo frutífera, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal, certificando-se a respectiva tempestividade ou ausência de apresentação. Não havendo manifestação do executado, considerar-se-á convertido, desde já, o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo. Ato contínuo, expeça-se alvará do valor penhorado em prol dos credores, intimando-a para, em 15 (quinze) dias, retirar o alvará na Secretaria deste Juízo. Sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, expressamente, outras medidas coercitivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão

08/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento.

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 12:31

Juntada de ato ordinatório

28/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800414-66.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE RONAN BERTOLDO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Realizada pesquisa sisbajud. Posteriormente, a parte exequente peticionou requerendo a pesquisa Renajud e Info

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:54

Outras Decisões

04/04/2024, 00:07

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:19

Publicado Intimação em 06/03/2024.

11/03/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

11/03/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:21

Juntada de documento de comprovação

04/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da diligência negativa.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:29

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:28

Juntada de documento de comprovação

28/07/2023, 15:03

Outras Decisões

29/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 12:52

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora acerca do despacho ID 96600126

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:08

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de JOSE RONAN BERTOLDO DE ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:23

Conclusos para decisão

11/08/2022, 10:37

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:35

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:23

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 09:35

Conclusos para decisão

29/03/2022, 06:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2022, 18:14

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:13

Juntada de certidão

28/12/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 16:10

Decorrido prazo de JOSE RONAN BERTOLDO DE ARAUJO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 11:01

Expedição de Mandado.

03/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 23:33

Juntada de certidão

27/11/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 11:07

Conclusos para despacho

23/12/2019, 13:48

Distribuído por sorteio

23/12/2019, 13:48

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 09:57

Decisão

•07/01/2026, 13:49

Decisão

•19/12/2025, 13:05

Decisão

•24/11/2025, 19:01

Despacho

•29/10/2025, 14:26

Decisão

•05/09/2025, 16:25

Decisão

•23/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:09

Decisão

•27/01/2025, 15:20

Decisão

•10/10/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•28/09/2024, 12:30

Decisão

•04/04/2024, 00:07

Decisão

•29/03/2023, 16:02

Despacho

•13/03/2023, 17:36

Despacho

•14/09/2022, 15:23

Todos os documentos(18)

Sentença

•11/02/2026, 09:57

Decisão

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•07/01/2026, 13:49

Decisão

•19/12/2025, 13:05

Decisão

•24/11/2025, 19:01

Despacho

•29/10/2025, 14:26

Decisão

•05/09/2025, 16:25

Decisão

•23/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:09

Decisão

•27/01/2025, 15:20

Decisão

•10/10/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•28/09/2024, 12:30

Decisão

•04/04/2024, 00:07

Decisão

•29/03/2023, 16:02

Despacho

•13/03/2023, 17:36

Despacho

•14/09/2022, 15:23

Despacho

•29/03/2022, 09:35

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