Procedimento Comum Cível 0800010-72.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800010-72.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:42

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:41

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 13:39

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:30

Juntada de despacho

25/09/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 12:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800010-72.2024.8.20.5131 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - Email: CERTIDÃO CERTIFICO que a parte autora e aparte requerida apresentaram Recursos de APELAÇÃO constante nos IDs n° 143200574 e 145363450 São Miguel/RN, 31 de março de 2025. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do CPC e Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, bem como de ordem do(a) MM. Juíza desta Comarca, intime-se os apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se, em seguida, o apelante para apresentar contrarrazões. Após os autos serão remetidos ao tribunal, conf. dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC São Miguel/RN, 31 de março de 2025. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800010-72.2024.8.20.5131 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - Email: CERTIDÃO CERTIFICO que a parte autora e aparte requerida apresentaram Recursos de APELAÇÃO constante nos IDs n° 143200574 e 145363450 São Miguel/RN, 31 de março de 2025. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do CPC e Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, bem como de ordem do(a) MM. Juíza desta Comarca, intime-se os apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se, em seguida, o apelante para apresentar contrarrazões. Após os autos serão remetidos ao tribunal, conf. dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC São Miguel/RN, 31 de março de 2025. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria

01/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/08/2025, 16:05

Despacho

•12/05/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800010-72.2024.8.20.5131. AUTOR: LUZIA LOPES DE SOUZA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais, proposta por LUZIA LOPES DE SOUZA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Relata a parte autora que se deparou com descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos descontos realizados. Juntou extratos bancários, nos quais comprovou os descontos efetuados, (id 112968974). Diante disto, a parte promovente requereu a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. O réu Bradesco S.A apresentou Contestação em id 115200743, arguindo preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ter agido no estrito cumprimento do dever legal, atuando no mero meio de pagamento. Contestação do réu Paulista - Serviços de recebimentos e pagamentos Ltda em id 115334588, arguindo cancelamento dos descontos, bem como legalidade na cobrança, eis que contratada pela parte promovente. A parte autora apresentou réplica (id 120805736) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem, as partes não requereram a produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Rejeito a preliminar arguida, pois o banco réu, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II.2 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado - TARIFA PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV– cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança da tarifa “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio jurídico impugnado, tendo o (s) requerido (s) descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Nos termos da Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Rio Grande do Norte: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial. Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do contrato sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar os réus, de forma solidária, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança da rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADO SECON e outras vezes de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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