Procedimento Comum Cível 0800126-35.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800126-35.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800126-35.2024.8.20.5113. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN aduzindo existir contradição na sentença embargada (Id n° 130830469), ao argumento de que o pleito inicial se refere apenas aos professores “que desempenham o serviço em efetivo exercício das atividades de docência”. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, inclusive conforme certidão constante dos autos, pelo que deles conheço. A hipótese é de denegação da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que a pretensa contradição ventilada pela parte embargante não é digna de acolhimento, já que a parte embargante pretende revolver a fundamentação denegatória, rediscutindo matéria de mérito, eis que qualquer juízo de valor que se faça sobre o pagamento do terço de férias aos professores em efetivo exercício encerrará nova cognição do feito, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos). Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na decisão embargada (Id n° 130830469). Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800126-35.2024.8.20.5113. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN ajuizou AÇÃO COLETIVA em desfavor do MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a condenação do ente promovido ao pagamento do terço de férias constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe a legislação municipal. Inicial recebida no Id nº 113877470. Após oitiva da parte contrária, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id nº 115232788). Contestação juntada no Id nº 119262949, aduzindo a parte ré a ilegitimidade do Sindicato autor para a defesa dos substituídos, a prescrição quinquenal e, no mérito, afirmou que o Município cumpre rigorosamente com a legislação local. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica (Id nº 121998813). Consultadas sobre a necessidade de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id nº 123223121), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Após a concessão do prazo, a parte autora requereu a produção de prova documental (Id nº 125455241). Com vista dos autos, o Ministério Público declinou da intervenção (Id nº 130698372). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares Em sua defesa, o Município réu sustentou a ilegitimidade da parte autora, pleito que não merece acolhimento. A legitimidade extraordinária do sindicato decorre do previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Por ter fundo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça já fixou, desde longa data, que a substituição processual operada pelo sindicato dispensa a autorização expressa dos membros da categoria e a juntada da relação nominal, vejamos: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. 1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 4. Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1666086 RJ 2017/0052928-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Logo, sendo a parte autora entidade sindical devidamente constituída, é legítima a substituição processual operada no presente feito, entendimento referendado pelo E. TJRN que, recentemente, julgou remessa necessária e apelação discutindo o mérito igual ao ventilado nos autos, reconhecendo a legitimidade do SINTE para postular judicialmente pelos professores do Município de Caiçara do Norte, conforme ementa abaixo colacionada: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. FÉRIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E NÃO APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA) E CINCO DIAS ANUAIS RECONHECIDO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802859-69.2022.8.20.5104, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Com arrimo nessas premissas, rejeito a preliminar. Quanto à prescrição do fundo de direito, convém reconhecer a prescrição do fundo de direito, declarando prescritas as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. II.2 – Do Mérito Próprio A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A argumentação central da presente demanda é a de que os Professores do Município de Areia Branca que estão em efetivo exercício das atividades de docência possuem direito ao gozo total de 45 (quarenta e cinco) férias anuais. Cada ente possui competência para definir os períodos de férias e recessos escolares das escolas a eles vinculados, devendo o cálculo do terço constitucional de férias considerar o período efetivamente gozado, nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (AG em RE nº 4326227. Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 20/03/2013). Contudo, não incide o pagamento do terço constitucional de férias ao período de recesso escolar, pois não há como igualar tais períodos. Isso porque enquanto o período de férias é um direito assegurado após o exercício de atividade laborativa durante um ano, o recesso escolar é a suspensão periódica das atividades escolares em respeito ao calendário letivo. Neste último, o professor não ministra aulas, mas permanece à disposição do serviço, diferentemente do que ocorre nas férias. O estabelecimento de férias anuais e recessos escolares aos profissionais do magistério municipal está inserido no art. 56, § 1º e 57 da Lei Municipal nº 1.148/2009, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 56º – O período de férias anuais dos Professores e Especialistas em Educação será de trinta dias ininterrupto. § 1º - O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º - As férias dos professores e Especialista em Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e o calendário letivo anual, de forma a atender as necessidades didático-pedagógicas e administrativas das escolas. Art. 57º – Será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Como se vê, a regra é de concessão de apenas 30 dias o período de férias anuais dos profissionais do magistério público municipal, inexistindo acréscimo ao período de férias. Diferente do que pretende fazer entender a parte autora, o §1º do dispositivo citado não tem a intenção de estender o período de férias dos professores da rede municipal para 45 dias, uma vez que este estabelece que os professores em efetivo exercício da docência, além dos 30 (trinta) dias de férias ininterruptas, terão o direito de se afastar por mais 15 (quinze) dias das suas atividades, com a menção expressa de que o afastamento ocorrerá no período de recesso escolar. Configura-se, pois, o objetivo da legislação de não alastrar o período de férias dos docentes de 30 para 45 dias. Se o legislador assim o quisesse, teria definido expressamente o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. A legislação não estabelece a concessão de 45 dias de férias, pois o caput do dispositivo é expresso definir apenas os 30 dias, tratando o §1º, como parágrafo que é, de uma situação excepcional, atinente à prestação de serviços durante o recesso escolar. Saliente-se que a norma municipal repete, na integralidade, o art. 52 da Lei Complementar Estadual nº 332/2006. Interpretando a legislação estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte vem se posicionando reiteradamente, em suas três Câmaras Cíveis, no sentido de afastar do período de 15 (quinze) dias de recesso escolar, o pagamento do terço constitucional de férias, por entender incompatível, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. [...]. FÉRIAS DE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 322/2006 DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO DE FÉRIAS QUE NÃO INCIDE SOBRE O PERÍODO CORRESPONDENTE AO RECESSO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O período de 15 dias referido no art. 52, § 1º, da LCE 322/2006 se refere ao período de recesso escolar, em que se dispensa os professores de ministrar aulas, porém não significa que incide terço de férias sobre os 45 dias, mas apenas sobre 30 dias. [...](APELAÇÃO CÍVEL, 0851842-25.2019.8.20.5001, Relator Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 10/09/2021) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. [...] INCIDÊNCIA DO TERÇO SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS/RECESSO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA, EMBORA REQUERIDA NA INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO APELO. TERÇO DE FÉRIAS QUE INCIDE APENAS SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE RECESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FÉRIAS. OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO TERÇO DE FÉRIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832708-12.2019.8.20.5001, Relatora. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 04/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “H”, DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL V E DE REVISÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO O DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE “E”, DO NÍVEL V E REJEITANDO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. [...] TERÇO DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL QUE INCIDE SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. DICÇÃO DO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PERÍODO DE RECESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FÉRIAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831030-59.2019.8.20.5001, Relator Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 08/12/2020) Em que pese os precedentes citados possuírem apenas eficácia persuasiva, entendo que a solução tomada no julgamento dos casos são socialmente e legalmente adequadas, convencendo-me de sua correção, razão pela qual filio-me ao entendimento adotado. Assim, o professor municipal tem direito a férias de apenas trinta dias com o adicional do terço previsto na Constituição Federal, o que já vem sendo respeitado pelo réu, de modo que os 15 (quinze) dias de recesso não se caracterizam como férias, não devendo incidir, portanto, o referido acréscimo constitucional. Tecidas essas considerações, tenho pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Intimações pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800126-35.2024.8.20.5113. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após examinar o desiderato autoral, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, em que pese demonstrada a probabilidade do direito, a parte autora não apontou qual o perigo do dano que justifica a decretação da medida antecipatória e, sendo requisitos cumulativos, a ausência de um deles obsta o deferimento do pleito. Em conjunto com essa argumentação, também é imperioso frisar que a legislação de regência das tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, representada pela Lei n° 8.437/92, cuja redação foi ratificada pela Lei nº 9.494/97, exige, para o deferimento de medidas cautelares em sentido latu senso, pressupostos veementes de probabilidade do direito e de perigo de dano, conforme ensina a doutrina de Eduardo José da Costa Fonseca citado por Leonardo Carneiro da Cunha[1]: “Numa análise empírico-jurisprudencial – e, portanto, menos estático-legalista e mais dinâmico-pragmática – (...) as mencionadas disposições legais não estão a impedir a concessão de liminares contra o Poder Público. Cuidam, apenas, de enrijecer os pressupostos para o deferimento de providências de urgência contra a Fazenda Pública, exigindo um periculum in mora extremado (com notório objetivo de evitar, em assuntos mais sensíveis, a vulgarização de liminares). Em outras palavras, as liminares (...) podem, em tais casos, ser concedidas, desde que se configure, na espécie, uma hipótese excepcional de extremo perigo. Do contrário, não deve ser concedida a medida”. Feitas essas ponderações, conclui-se que nos autos em análise não restaram configurados os requisitos para concessão da tutela da urgência, por não ressoar o periculum in mora extremado que autorização a flexibilização das Lei n° 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, cujos artigos foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n° 04). Tem-se, portanto, com esteio nessa argumentação, que o pleito alusivo ao deferimento da tutela de urgência deve ser indeferido, entendimento estritamente sumário que não significa provimento definitivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO COLETIVA proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN em face do MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados, onde intenta, pela via da tutela de urgência, a “o pagamento correto do 1/3 constitucional de férias correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias”. Intimado para manifestar-se sobre o pleito antecipatório, o MUNICIPIO DE AREIA BRANCA requereu o indeferimento do pedido dizendo, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela (Id n° 115166896). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifei). [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos estampados no art. 300, caput, CPC. Outrossim, considerando o grau de litigiosidade do direito e, considerando, ainda, o teor do art. 334, § 4º, I, CPC, deixo de inserir o feito em pauta conciliatória, haja vista o caráter indisponível do direito, o que não impede a solução amigável da lide, caso seja do interesse das partes. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo – 15ª ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro, Forense, 2018, pág. 330.

20/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

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