Execução de Título Extrajudicial 0002042-13.2002.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-13.2002.8.20.0101. AUTOR: JOSÉ ERINALDO DE LUCENA RÉU: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de requerimento formulado por José Erinaldo de Lucena e José Josias de Araújo em face da Cooperativa Agropecuária de Caicó LTDA – COACAL, cuja situação cadastral encontra-se baixada desde 2015. Os requerentes pleiteiam a decretação judicial de liquidação da referida cooperativa, argumentando que a dissolução e alienação dos bens foram realizadas de forma irregular, sem observância das disposições previstas na Lei n.º 5.764/71. O pedido inclui a citação dos membros do último Conselho de Administração para ocuparem o polo passivo da demanda e prestarem esclarecimentos sobre a destinação dos bens remanescentes da cooperativa, bem como a intimação da Prefeitura de Caicó para informar a existência de imóveis registrados em nome da COACAL. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 5.764/71 estabelece, em seus artigos 63 a 68, os procedimentos para liquidação de cooperativas, incluindo a necessidade de audiência junto ao órgão executivo federal e o cumprimento das formalidades legais. Os documentos apresentados indicam que o processo de dissolução da COACAL ocorreu de forma indireta, sem observância dessas disposições, por meio da alienação de bens decidida em Assembleia Geral Extraordinária. A ausência de formalização do processo de liquidação compromete os direitos dos credores remanescentes e a transparência na destinação do patrimônio da cooperativa, justificando a intervenção judicial para assegurar o cumprimento da legislação e proteger os direitos de todas as partes interessadas. Nos termos do artigo 64 da Lei n.º 5.764/71, a liquidação judicial pode ser promovida a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula nº 432, reconhece a possibilidade de responsabilização dos membros do Conselho de Administração no período que antecedeu a dissolução irregular, limitando tal responsabilidade ao valor do capital subscrito por cada cooperado. A inclusão dos membros do último Conselho de Administração no polo passivo é essencial para esclarecer a destinação dos bens remanescentes e garantir a transparência no processo de liquidação. Além disso, a intimação da Prefeitura de Caicó visa assegurar a localização de eventuais imóveis ainda registrados em nome da cooperativa, contribuindo para a formação do ativo passível de liquidação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, determino e decretação da liquidação judicial da Cooperativa Agropecuária de Caicó LTDA – COACAL, nos termos dos artigos 63 a 68 da Lei n.º 5.764/71, com o levantamento do patrimônio remanescente, incluindo bens móveis, imóveis, documentos e livros societários. Cite-se os membros do último Conselho de Administração da COACAL, listados na petição inicial, para integrarem o polo passivo da presente demanda e prestarem esclarecimentos acerca da destinação do patrimônio da cooperativa. Intime-se a intimação da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para que informe, no prazo de 15 dias, a existência de imóveis cadastrados no CNPJ da cooperativa, bem como eventuais registros de dívidas atreladas a esses bens. Intime-se o advogado Bel. Leonardo Zago Gervásio (OAB 583-A) para regularizar sua representação processual nos autos, apresentando instrumento de mandato ou substabelecimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se, com urgência, dada a relevância dos direitos dos credores e da regularização da situação patrimonial da COACAL. Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:57

Publicado Intimação em 26/01/2024.

29/01/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

29/01/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

29/01/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002042-13.2002.8.20.0101. EXEQUENTE: JOSE ERINALDO DE LUCENA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA, ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID. 107897317 e 110587975. P.I. CAICÓ/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:31

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:35

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:13

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 22:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 18:48

Decorrido prazo de ESCAN LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 11/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 11/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:41

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 08:50

Juntada de certidão

15/01/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2021, 15:28

Conclusos para decisão

12/01/2021, 16:33

Juntada de certidão

12/01/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 15:22

Juntada de certidão

28/10/2020, 07:09

Juntada de certidão

08/10/2020, 10:28

Apensado ao processo 0001816-08.2002.8.20.0101

08/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 17:27

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:21

Juntada de intimação

15/05/2020, 10:04

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 09:41

Juntada de ofício

15/05/2020, 09:33

Juntada de certidão

06/05/2020, 07:48

Juntada de certidão

02/03/2020, 14:55

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 09:08

Juntada de Petição de

26/11/2019, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 10:32

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 12:52

Juntada de termo

16/10/2019, 12:51

Recebidos os autos

11/10/2019, 14:05

Digitalizado PJE

11/10/2019, 03:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/09/2019, 11:25

Petição

08/08/2019, 08:12

Certidão expedida/exarada

08/08/2019, 08:05

Petição

08/07/2019, 09:27

Petição

28/05/2019, 10:00

Petição

08/05/2019, 09:41

Petição

25/03/2019, 08:01

Petição

28/02/2019, 09:29

Certidão expedida/exarada

31/01/2019, 12:52

Petição

24/01/2019, 01:44

Petição

24/01/2019, 01:43

Petição

03/12/2018, 02:47

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 02:45

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 02:42

Certidão expedida/exarada

30/11/2018, 10:25

Relação encaminhada ao DJE

29/11/2018, 02:10

Outras Decisões

19/11/2018, 01:55

Petição

01/11/2018, 01:51

Petição

15/10/2018, 01:50

Petição

15/10/2018, 01:49

Concluso para decisão

06/08/2018, 12:55

Certidão expedida/exarada

06/08/2018, 11:24

Petição

06/08/2018, 11:12

Petição

06/08/2018, 11:12

Petição

06/08/2018, 11:10

Petição

06/08/2018, 11:10

Reativação

25/07/2018, 01:34

Certidão expedida/exarada

23/07/2018, 09:47

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2018, 01:01

Recebidos os Autos do Magistrado

16/07/2018, 04:37

Mero expediente

16/07/2018, 01:40

Mudança de Classe Processual

13/07/2018, 08:19

Mudança de Classe Processual

13/07/2018, 08:06

Concluso para decisão

21/06/2018, 08:39

Petição

21/06/2018, 08:22

Petição

21/06/2018, 08:21

Petição

21/06/2018, 08:21

Petição

21/06/2018, 08:20

Petição

21/06/2018, 08:20

Petição

21/06/2018, 08:19

Petição

21/06/2018, 08:19

Juntada de mandado

21/06/2018, 08:18

Petição

21/06/2018, 08:17

Petição

21/06/2018, 08:17

Petição

21/06/2018, 08:16

Petição

21/06/2018, 08:16

Petição

21/06/2018, 08:15

Petição

21/06/2018, 08:15

Juntada de carta precatória

21/06/2018, 08:14

Petição

21/06/2018, 08:14

Petição

21/06/2018, 08:13

Petição

21/06/2018, 08:12

Certidão expedida/exarada

21/06/2018, 07:25

Petição

20/06/2018, 02:23

Recebimento

19/06/2018, 03:44

Certidão expedida/exarada

25/02/2018, 10:53

Relação encaminhada ao DJE

23/02/2018, 11:39

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:59

Relação encaminhada ao DJE

28/06/2017, 09:43

Remetidos os Autos ao Advogado

09/02/2017, 01:00

Petição

26/01/2017, 12:31

Certidão expedida/exarada

26/01/2017, 11:07

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2017, 02:35

Petição

18/01/2017, 12:33

Remetidos os Autos ao Advogado

17/01/2017, 09:53

Petição

17/01/2017, 09:45

Recebimento

17/01/2017, 05:29

Recebimento

10/01/2017, 02:01

Mero expediente

13/12/2016, 03:00

Petição

01/12/2016, 12:34

Concluso para despacho

27/10/2016, 01:07

Petição

27/10/2016, 01:02

Petição

13/10/2016, 11:09

Expedição de documento

19/09/2016, 04:17

Expedição de ofício

19/09/2016, 03:02

Expedição de documento

09/06/2016, 04:46

Expedição de ofício

09/06/2016, 04:30

Recebimento

30/03/2016, 05:28

Expedição de documento

11/11/2015, 02:14

Expedição de carta precatória

06/11/2015, 03:43

Decurso de Prazo

06/11/2015, 03:30

Certidão expedida/exarada

09/10/2015, 07:58

Relação encaminhada ao DJE

08/10/2015, 01:17

Recebimento

24/09/2015, 05:46

Decisão Proferida

24/09/2015, 02:07

Concluso para despacho

20/05/2015, 02:36

Certidão expedida/exarada

20/05/2015, 02:30

Petição

19/05/2015, 01:11

Recebimento

20/04/2015, 12:20

Remetidos os Autos ao Advogado

20/04/2015, 11:06

Juntada de AR

20/04/2015, 10:45

Juntada de AR

20/04/2015, 10:45

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de AR

20/04/2015, 10:44

Juntada de carta devolvida

20/04/2015, 10:44

Petição

20/04/2015, 10:26

Recebimento

20/04/2015, 10:25

Juntada de mandado

20/04/2015, 02:07

Petição

20/04/2015, 02:06

Petição

20/04/2015, 02:05

Petição

20/04/2015, 02:04

Petição

20/04/2015, 02:03

Petição

20/04/2015, 02:02

Petição

20/04/2015, 02:01

Expedição de termo

20/04/2015, 01:18

Certidão de Oficial Expedida

03/03/2015, 02:48

Certidão expedida/exarada

02/03/2015, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

27/02/2015, 05:43

Remetidos os Autos ao Advogado

15/01/2015, 02:42

Expedição de ofício

15/12/2014, 12:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Expedição de ofício

15/12/2014, 11:37

Decurso de Prazo

13/11/2014, 04:01

Certidão expedida/exarada

17/10/2014, 07:41

Relação encaminhada ao DJE

16/10/2014, 02:01

Decisão Proferida

26/09/2014, 03:18

Recebimento

26/09/2014, 01:34

Concluso para decisão

04/08/2014, 11:44

Petição

30/07/2014, 09:45

Recebimento

25/07/2014, 08:10

Remetidos os Autos ao Promotor

21/07/2014, 11:17

Certidão expedida/exarada

23/06/2014, 08:04

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2014, 01:21

Mero expediente

23/05/2014, 12:25

Petição

07/05/2014, 11:13

Certidão expedida/exarada

30/04/2014, 08:08

Relação encaminhada ao DJE

29/04/2014, 05:45

Juntada de carta precatória

28/04/2014, 06:00

Mudança de Classe Processual

06/02/2014, 01:16

Petição

05/02/2014, 08:49

Certidão expedida/exarada

16/01/2014, 05:46

Expedição de carta precatória

16/01/2014, 05:38

Recebimento

28/11/2013, 12:00

Decisão Proferida

28/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/10/2013, 12:00

Concluso para decisão

16/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/09/2013, 12:00

Mero expediente

04/09/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

04/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

04/09/2013, 12:00

Petição

03/09/2013, 12:00

Recebimento

02/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

22/08/2013, 12:00

Petição

21/08/2013, 12:00

Juntada de AR

15/07/2013, 12:00

Petição

27/06/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

20/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

20/06/2013, 12:00

Expedição de ofício

03/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

03/06/2013, 12:00

Recebimento

25/04/2013, 12:00

Mero expediente

25/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/02/2013, 12:00

Recebimento

21/02/2013, 12:00

Recebimento

07/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

07/02/2013, 12:00

Recebimento

14/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/01/2013, 12:00

Recebimento

29/11/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

29/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2012, 12:00

Petição

21/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

21/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

12/11/2012, 12:00

Petição

06/11/2012, 12:00

Recebimento

05/11/2012, 12:00

Expedição de mandado

29/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

22/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

14/09/2012, 12:00

Recebimento

14/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

14/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2012, 12:00

Mero expediente

17/08/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

29/03/2012, 12:00

Mero expediente

28/02/2012, 12:00

Petição

15/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/02/2012, 12:00

Recebimento

02/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2012, 12:00

Petição

01/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

01/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

31/01/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

28/11/2011, 12:00

Juntada de mandado

07/11/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

04/11/2011, 12:00

Juntada de mandado

04/11/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

27/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/10/2011, 12:00

Decisão Proferida

14/10/2011, 12:00

Expedição de mandado

14/10/2011, 12:00

Concluso para despacho

05/09/2011, 12:00

Petição

11/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/06/2011, 12:00

Publicação

21/06/2011, 12:00

Mero expediente

17/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

24/05/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/05/2011, 12:00

Recebimento

07/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

07/04/2011, 12:00

Petição

22/03/2011, 12:00

Petição

22/03/2011, 10:29

Desarquivamento

21/03/2011, 12:00

Juntada de mandado

02/03/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

01/03/2011, 12:00

Expedição de mandado

07/02/2011, 12:00

Concluso para despacho

31/01/2011, 12:00

Petição

31/01/2011, 12:00

Petição

31/01/2011, 10:28

Recebimento

28/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

28/01/2011, 12:00

Termo Expedido

16/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

16/11/2010, 12:00

Petição

10/11/2010, 12:00

Petição

10/11/2010, 10:27

Certidão de Oficial Expedida

09/11/2010, 12:00

Expedição de mandado

03/11/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

31/08/2010, 12:00

Processo Arquivado Administrativamente

11/05/2010, 12:00

Petição

11/05/2010, 01:07

Despacho Proferido

30/04/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

16/04/2010, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

11/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

09/03/2010, 12:00

Aguardando Outros

09/03/2010, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

04/03/2010, 12:00

Expedir Mandados

04/03/2010, 12:00

Juntada de Mandado

20/01/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

14/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

03/12/2009, 12:00

Mandado Expedido

12/11/2009, 12:00

Recebimento

03/11/2009, 12:00

Certificar Outros

03/11/2009, 12:00

Carga ao Advogado

23/10/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/10/2009, 12:00

Publicar

07/10/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/10/2009, 12:00

Despacho Outros

29/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

23/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

05/11/2008, 12:00

Certificar Outros

04/11/2008, 12:00

Vista ao Advogado

03/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/11/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/10/2008, 12:00

Publicar

21/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

16/10/2008, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

23/09/2008, 12:00

Expedir Mandados

19/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2008, 12:00

Vista ao juiz

10/06/2008, 12:00

Concluso com Petição

09/06/2008, 12:00

Juntada de Outros

06/06/2008, 12:00

Juntada de Mandado

03/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/06/2008, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

27/05/2008, 12:00

Expedir Mandados

20/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

05/05/2008, 12:00

Vista ao juiz

05/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

23/04/2008, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

17/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/04/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/04/2008, 12:00

Publicar

09/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2008, 12:00

Concluso para Despacho

18/03/2008, 12:00

Vista ao juiz

18/03/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

17/03/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/03/2008, 12:00

Publicar

26/02/2008, 12:00

Vista ao juiz

08/02/2007, 12:00

Vista ao juiz

23/01/2007, 12:00

Vista ao Advogado

15/01/2007, 12:00

Aguardando Outros

18/12/2006, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

08/11/2006, 12:00

Vista ao juiz

26/09/2006, 12:00

Expedir Mandados

08/09/2006, 12:00

Vista ao juiz

25/10/2005, 12:00

Vista ao Advogado

18/10/2005, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

10/10/2005, 12:00

Vista ao juiz

15/08/2005, 12:00

Concluso com Petição

05/08/2005, 12:00

Juntada de Mandado

01/08/2005, 12:00

Vista ao Advogado

01/08/2005, 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça

26/07/2005, 12:00

Concluso para Despacho

06/06/2005, 12:00

Vista ao juiz

06/06/2005, 12:00

Vista ao juiz

17/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

15/03/2005, 12:00

Aguardando Outros

04/02/2005, 12:00

Vista ao juiz

10/01/2005, 12:00

Concluso para Despacho

03/01/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

13/08/2002, 12:00

—

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(49)