Interdito Proibitório 0800031-27.2024.8.20.5138 - TJRN

Interdito Proibitório 0800031-27.2024.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800031-27.2024.8.20.5138 Polo ativo MARIANO BATISTA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RONALDO BONFIM DE ASSIS, HUGO DOS SANTOS NOVAIS Polo passivo MINERESTE MINERACAO LTDA Advogado(s): JEAN FILIPE DOS SANTOS Agravo Interno n. 800031-27.2024.8.20.5138 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, diante da interposição contra decisão que decretou a revelia. Alegação de erro material na propositura da apelação e pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir o processamento do recurso como agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir como agravo de instrumento o recurso de apelação interposto contra decisão que decretou a revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decreta a revelia não é definitiva de mérito, cujos efeitos não são automáticos e podem ser afastados em determinadas circunstâncias. 4. O rol do art. 1.015 do CPC, é de taxatividade mitigada, conforme decidido no Tema 988 do STJ, exigindo a demonstração da excepcionalidade da situação. 5. Tanto a apelação quanto o agravo de instrumento são recursos inadequados para impugnar decisão que decreta a revelia, sendo necessário aguardar a sentença de mérito para eventual questionamento dos efeitos da revelia em sede de preliminar de apelação. 6. A fungibilidade recursal não se aplica quando há erro na escolha do recurso ou quando inexiste dúvida objetiva quanto à adequação do meio recursal cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a revelia não é definitiva de mérito. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. 3. Não se aplica a fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso ou inexistência de dúvida objetiva sobre o cabimento do meio recursal adequado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno movido pelo ESPOLIO DE JOAO BATISTA VERAS E MARIANO BATISTA OLIVEIRA contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade. Nas razões do recurso, alegam que: I - ocorreu um erro material na propositura do recurso de apelação, todavia, manifestaram clara intenção de propor o agravo de instrumento contra a decisão que decretou a revelia; II – é fundamental aplicar o princípio da fungibilidade recursal para assegurar o direito de defesa, ato que não causa prejuízo à parte adversa. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão e o processamento do recurso de agravo de instrumento. Nas contrarrazões, a MINERESTE MINERAÇÃO LTDA. pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do Agravo Interno o qual apresento em mesa para votação por entender não ser o caso de retratação. De fato, o juízo de origem decretou a revelia do ESPOLIO DE JOAO BATISTA VERAS E MARIANO BATISTA OLIVEIRA o qual recorreu de referido decisum, ao fundamento de “que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação” Logo, resta evidenciada a clara intenção de propor o recurso de apelação. Sucede que a decisão que decreta a revelia não é uma decisão definitiva de mérito, cujos efeitos, além de não serem aplicados de forma automática, a parte não é impedida de produzir provas, podendo os efeitos ser afastados em determinadas situações. Trata-se de decisão interlocutória que não está elencada nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, cujo rol é de taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988, do STJ a seguir transcritos: “(…) Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.(...)”(REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Na hipótese, não há se falar em fungibilidade recursal para admitir o recurso de agravo de instrumento, pois, além da intenção clara de utilizar a apelação contra a decisão de revelia, verifica-se que o decisum não é agravável, devendo a parte aguardar a sentença de mérito na qual serão definidos os efeitos da revelia, podendo arguir o prejuízo processual em sede de preliminar do recurso de apelação. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICÁVEL. - A decisão que declara a revelia e determina o desentranhamento da peça contestatória não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC e, também, não configura a urgência necessária para a aplicação da teoria da taxatividade mitigada aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça.”(TJ-MG - AGT: 07285231220218130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/09/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) Esses são os fundamentos pelos quais deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação movido contra decisão de decreto de revelia. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0800031-27.2024.8.20.5138 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível promovida por MARIANO BATISTA DE OLIVEIRA e ESPOLIO DE JOAO BATISTA VERAS contra decisão da Juíza da Comarca de Cruzeta que decretou a revelia na ação de interdito proibitório ajuizada pela MINERESTE MINERAÇÃO, nos termos a seguir transcritos: “Vistos, etc. O artigo 344 do CPC dispõe que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim sendo, diante da falta de resposta das partes rés, conforme certificado retro, decreto a revelia dos demandados, contra quem os prazos passarão a fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346, caput). Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso as partes requeiram a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.” Recorrem os apelantes alegando que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Discorre que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, conforme autoriza o parágrafo único do art. 346, do CPC, não havendo se falar em efeitos da revelia quando a demanda trata de direitos indisponíveis. Argumenta que “a decisão liminar sequer delimita a área, causando abragência na área e irresponsável insegurança sobre a propriedade adquirida por sentença do mesmo juízo, ou seja, temerária e parcial foi a decisão, portanto a improcedência é medida que se impõe” [Conforme o original] Requer “o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC”; (2) “o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de suspensão da liminar deferiada até o julgamento da apelação”; (3) a concessão da gratuidade de justiça; (4) a procedência do recurso para determinar reforma da decisão recorrida e determinar o livre acesso do apelante em toda a área da mineração, até que seja regulamentado o limite de sua propriedade pelo juízo; (5) a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Sem contrarrazões. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. O recurso de apelação não deve ser conhecido por manifesta inadmissibilidade. Notadamente, a decisão que decreta a revelia é uma decisão interlocutória que não está elencada nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, cujo rol é de taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988, do STJ, admitindo-se a propositura do agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Logo, a questão da urgência decorrente do decreto da revelia deve ser arguida e sujeitar-se a apreciação imediata em sede de agravo de instrumento que, caso não identificada, deverá a parte aguardar o pronunciamento judicial na sentença onde serão definidos os efeitos da revelia, podendo arguir o prejuízo processual em sede de preliminar do recurso de apelação. No caso dos autos, a decisão de decreto de revelia não é definitiva de mérito e não foi proferida sentença para justificar a propositura do presente recurso de apelação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade. É como voto Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora

26/08/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MINERESTE MINERACAO LTDA Parte ré: MARIANO BATISTA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800031-27.2024.8.20.5138 Parte Cuida-se de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por MINERESTE MINERAÇÕES LTDA em face de ESPOLIO DE JOAO BATISTA VERAS e MARIANO BATISTA DE OLIVEIRA, na qual requer que seja, em sede de tutela de urgência, expedido mandado proibitório, cominando aos réus multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, caso violem a portaria e demais áreas e vias da empresa autora e insistam em realizar a passagem por dentro da mineração, bem como se abstenham de realizar qualquer tipo de demarcação antes do trânsito em julgado da sentença. Os réus se manifestaram ao ID 114092025, informando que a empresa autora invadiu suas terras, construiu uma passagem clandestina e está retirando minério de forma ilegal do local, tendo aberto estrada clandestina para escoar o material ilegalmente retirado, o que conta com anuência da prefeitura. Em ID 114119341, a MINERESTE rechaçou os fatos alegados pelos réus. Decisão de ID 114550917 determinou que o oficial de justiça procedesse com a aferição in loco das alegações apresentadas pela parte requerida, em especial o relato de que estaria havendo extração ilegal de minério. Certidão do oficial de justiça ao ID 114582613. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto a desnecessidade de aprazamento de audiência de justificação, ante a oportunização de manifestação às partes e as diligências determinadas por este juízo, o que culminou no esclarecimento da lide neste momento processual, de modo que INDEFIRO o pedido de aprazamennto de audiência de justificação, realizado pela parte requerida. Tem-se que a tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações chamadas de interditos possessórios e distinguem-se quanto à espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Vê-se, assim, que o interdito proibitório é ação de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. Para o deferimento da liminar de interdito proibitório é necessário o preenchimento dos requisitos mencionados no art. 567 do CPC/2015 Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Daí porque exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) comprovação da posse; e ii) justo receio de que ela venha a ser molestada por turbação ou esbulho. Quanto ao segundo requisito, observo que as imagens anexadas aos autos demonstram a ameaça de turbação ou esbulho pelo requerido, eis que o Sr. Mariano procedeu com a implantação de estacas na área, conforme boletim de ocorrência (ID 113882415) e imagens (ID 113972111), que foram retiradas pela parte autora. No que se refere ao primeiro requisito, da petição inicial e dos documentos que a instruem, notadamente os que se referem ao contrato de arrendamento (113882404), depreende-se que a parte autora exerce posse sobre o imóvel objeto do litígio. Ressalto que há nesta Comarca ação demarcatória de nº 0100149-92.2013.8.20.0138 entre os réus e a empresa arrendante (SUSA), cuja sentença, que declarou que parte do Sítio Saquinho é pertencente ao espólio de Vicente de Paula Veras, encontra-se em grau recursal, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, diante dos efeitos suspensivos da apelação, o decreto judicial não pode produzir seus efeitos. Dessa forma, considero não ser possível à parte requerida, ao menos nesse momento processual, alegar propriedade sobre o perímetro em discussão, tampouco é de seu direito proceder, com suas próprias forças, à demarcação das terras. É importante salientar que a legislação civil brasileira prevê duas hipóteses de autotutela da posse, sendo uma delas o instituto da legítima defesa, para os casos em que ocorrem a turbação (restrição da posse), e o instituto do desforço imediato, previsto no art. 1.210, §1º, do CC, nas situações em que se configuram o esbulho possessório (perda da posse), nesse sentido: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Dessa forma, para que a autotutela seja considerada válida, dois requisitos precisam estar presentes: 1) reação imediata ao esbulho/turbação; 2) meios empregados proporcionais. No caso em comento, ao menos neste momento inicial, não há confirmações de que a empresa autora tenha praticado atos de turbação ou esbulho aptos a ensejar a reação da parte ré. O que existe é uma discussão judicial decenária a respeito da propriedade de parte do imóvel, o que, ainda que se configurasse esbulho ou turbação, seria situação ocorrida há bastante tempo, de modo que a reação do requerido seria retardatária. Desse modo, não vislumbro presentes os elementos autorizadores do desforço imediato/legítima defesa da posse. Ademais, em sua defesa preliminar, os réus afirmam que a empresa autora procedeu com a invasão em parte de sua propriedade, com o objetivo de extrair ilegalmente minério, construindo uma estrada clandestina para ser utilizada para escoar resíduos da atividade ilegal. A empresa autora, por sua vez, sustentou que a construção da estrada foi realizada pela Prefeitura de Cruzeta e teve como objetivo fornecer acesso ao sítio dos requeridos por caminho que não adentrasse à Mina, de forma a não fornecer riscos aos residentes do local. Ao compulsar os autos, observo que assiste razão à parte autora. Em ID 114582627 consta ofício da Prefeitura de Cruzeta à empresa Minereste, requisitando informações a respeito da passagem de pedestres no recinto, a existência de trânsito de veículos, seu fluxo e riscos aos transeuntes, o que foi respondido pela empresa autora em ID 114582628, ressaltando que o percurso era utilizado por moradores e sugestionando a abertura de servidão de estrada de passagem, com o fito de oferecer maior segurança. Importante ressaltar, inclusive, que em vistoria realizada pelo Oficial de Justiça desta Comarca, não foram vislumbradas as irregularidades apontadas pela parte ré, conforme Certidão de ID 114582613 que abaixo transcrevo: (...) Após dar ciência da ordem judicial e sem nenhuma interferência por parte dos funcionários da mineradora Minereste, fotografei pessoas trabalhando(em anexo) e percorri o trajeto da estrada que fica por fora da área de atuação da mineradora e construída recentemente pela prefeitura de Cruzeta(segundo relato dos funcionários da Minereste) para ter acesso a uma casa existente nas proximidades, sendo necessário abrir 03(três) porteiras de arame farpado com colchete até chegar a residência que, no ato da diligência, se encontrava fechada(foto em anexo). Ademais, fui até o local da estrada onde a Minereste colocou uma barreira de impedimento para acesso a mineradora (fotos em anexo), sendo constatado que a única via de acesso a mineradora é por meio da guarita onde tem um vigilante que mantém o controle de quem entra e saí da área por meio de coleta de dados pessoais e dos veículos. (...) informo que no ato da diligência não encontrei veículos ou máquinas fazendo transporte de minérios, bem como, pelo que averigüei, as estradas que dão acesso a Minereste não apresentavam sinais aparentes do tráfego de máquinas pesadas. (grifo nosso). Dessa forma, não havendo, neste momento processual, indícios de irregularidades quanto às atividades realizadas pela Mineradora, INDEFIRO o pedido dos requeridos, consistente em determinar a paralisação de exploração no local com bloqueios das vias de acesso à mineradora. Ademais, ressalto que é de conhecimento deste juízo que a empresa autora encontra-se, há cerca de 1 (um) ano, com suas atividades suspensas, embora esteja realizando estudos para fins de averiguação da qualidade do minério existente no terreno e a viabilidade da manutenção do arrendamento, não havendo, neste momento, fundamento para apresentação de planilha de rendimentos da exploração do minério, uma vez que sequer vem sendo produzido. Isso posto, INDEFIRO o pedido de apresentação de planilha contábil dos rendimentos da exploração no local nos últimos 12 meses. Por fim, agregando todos os fundamentos, tenho, pois, que, partindo do que ora repousa no feito, se afigura possível o deferimento da liminar requerida, na medida em que configurados os seus elementos autorizadores, nos termos da fundamentação acima descrita. Ante o exposto, considerando o que até então dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar, pelo que DETERMINO a expedição de mandado proibitório, devendo a parte ré se abster de 1) realizar a passagem por dentro da mineração; 2) violar a portaria e demais áreas e vias da empresa autora; 3) realizar qualquer tipo de demarcação antes do trânsito em julgado da sentença e decisão de demarcação até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ato praticado em desacordo com essa decisão, a ser revertido em favor da autora, até o limite inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser majorado. Considerando-se que a presente ação tem por polo passivo pessoas certas e determinadas, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que o art. 554, §1º, do CPC, autoriza a citação por edital no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, autorizando-se a citação por edital às pessoas que não forem encontradas no local. Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum. Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico, em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada. Em havendo eventual ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Nos atos de intimação, deverá constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso: I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado; II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Caso ambas as partes envolvidas se manifestem favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos. Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel. Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

08/02/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de IVO NOBREGA DE ARAUJO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)