Procedimento Comum Cível 0800192-79.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800192-79.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800192-79.2024.8.20.5124. AUTOR: M & M COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por M & M COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em resumo, a demandante solicitou a concessão de tutela de evidência para ser desobrigada ao recolhimento de DIFAL de ICMS nas operações de venda de bens destinados a consumidores finais situados no Rio Grande do Norte, em razão de ser optante do Simples Nacional. (Id.113071344). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação contrária ao pedido de tutela de evidência formulado na inicial (Id.114766258). É o relatório. Pelo menos em juízo de cognição sumária, não deve ser deferido o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, porque não verificado no caso concreto nenhuma das hipóteses que a autorizam, conforme regramento contido no art. 311, do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Aparentemente, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o direito da parte demandante em não se submeter ao recolhimento do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, deve ser restrito somente ao período de 01/01/2022 a 04/01/2022, quando ainda não havia sido publicada a Lei Complementar nº 190/22 com os efeitos do julgamento da ADI 5469 e RE 1287019. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE VISE À COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO PELAS EMPRESAS ASSOCIADAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO RIO GRANDE DO NORTE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA MODULAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5469 – TEMA 1093. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PRONUNCIAMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DA CORTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS/DIFAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIAL SEGURANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2022 A 04/01/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.093, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinador e, segundo o entendimento fixado no Tema 1.094, as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do DIFAL seriam válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. 2. No Estado do Rio Grande do Norte, a cobrança do ICMS/DIFAL não está condicionada à anterioridade anual ou nonagesimal, uma vez que tais princípios foram devidamente observados quando da promulgação da Lei Estadual nº 9.991/2015, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter sobrestado os seus efeitos concretos até a vigência da Lei Complementar, responsável por disciplinar as respectivas normas gerais do tributo, editada e publicada em janeiro de 2022 (Lei Complementar nº 190). 3. Precedentes do STF (ADI 5469, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; RE 1287019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021).4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0820412-84.2021.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) - Grifos acrescidos No caso dos autos, de acordo com os documentos acostados do Id.113071362 - pág. 1 ao Id.113071375 – pág. 8, as cobranças fiscais não estão compreendidas no período de referência: 01/01/2022 a 04/01/2022. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de evidência. Citem-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, 9 de fevereiro de 2024. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800192-79.2024.8.20.5124. AUTOR: M & M COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por M & M COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em resumo, a demandante solicitou a concessão de tutela de evidência para ser desobrigada ao recolhimento de DIFAL de ICMS nas operações de venda de bens destinados a consumidores finais situados no Rio Grande do Norte, em razão de ser optante do Simples Nacional. (Id.113071344). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação contrária ao pedido de tutela de evidência formulado na inicial (Id.114766258). É o relatório. Pelo menos em juízo de cognição sumária, não deve ser deferido o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, porque não verificado no caso concreto nenhuma das hipóteses que a autorizam, conforme regramento contido no art. 311, do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Aparentemente, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o direito da parte demandante em não se submeter ao recolhimento do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, deve ser restrito somente ao período de 01/01/2022 a 04/01/2022, quando ainda não havia sido publicada a Lei Complementar nº 190/22 com os efeitos do julgamento da ADI 5469 e RE 1287019. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE VISE À COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO PELAS EMPRESAS ASSOCIADAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO RIO GRANDE DO NORTE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA MODULAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5469 – TEMA 1093. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PRONUNCIAMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DA CORTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS/DIFAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIAL SEGURANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2022 A 04/01/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.093, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinador e, segundo o entendimento fixado no Tema 1.094, as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do DIFAL seriam válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. 2. No Estado do Rio Grande do Norte, a cobrança do ICMS/DIFAL não está condicionada à anterioridade anual ou nonagesimal, uma vez que tais princípios foram devidamente observados quando da promulgação da Lei Estadual nº 9.991/2015, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter sobrestado os seus efeitos concretos até a vigência da Lei Complementar, responsável por disciplinar as respectivas normas gerais do tributo, editada e publicada em janeiro de 2022 (Lei Complementar nº 190). 3. Precedentes do STF (ADI 5469, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; RE 1287019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021).4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0820412-84.2021.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) - Grifos acrescidos No caso dos autos, de acordo com os documentos acostados do Id.113071362 - pág. 1 ao Id.113071375 – pág. 8, as cobranças fiscais não estão compreendidas no período de referência: 01/01/2022 a 04/01/2022. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de evidência. Citem-se o demandado, advertindo-o de que deverá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, 9 de fevereiro de 2024. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Citação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 07/03/2024 23:59.

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)