Execução Fiscal 0801463-29.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801463-29.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801463-29.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Endereço: RUA DR AFRANIO LEVI CAVALCANTE, 65, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Antônio Ferreira da Silva Filho, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112113038, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Antônio Ferreira da Silva Filho. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2023, 20:28

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição de extinção

07/12/2023, 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:30

Juntada de diligência

28/11/2023, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:39

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 20:28

Despacho

•03/04/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801463-29.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Endereço: RUA DR AFRANIO LEVI CAVALCANTE, 65, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Antônio Ferreira da Silva Filho, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112113038, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Antônio Ferreira da Silva Filho. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

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