Embargos à Execução 0803560-77.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0803560-77.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/03/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/03/2024, 15:22

Publicado Intimação em 26/01/2024.

14/03/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 29/02/2024

05/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.

04/02/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/02/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/02/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0803560-77.2024.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO JOSE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução propostos por PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO contra JOSÉ MEDEIROS JUNIOR, regularmente individuados. É o relatório. Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, por agora, que a parte requerente/embargante ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Ultrapassada tal questão, constato que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando estes forem intempestivos, nos termos do art. 918, I, do Código Processual Civil. Nesse sentido, conforme dicção do art. 915 do CPC, o prazo para cabimento de embargos à execução é em até 15 (quinze) dias contados da citação válida. No caso em tela, é inequívoco que transcorrera o prazo hábil para o oferecimento de embargos à execução, não preenchendo, nesta visada, o requisito da tempestividade, conforme certificado no ID 113947851. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado e, noutro vértice, rejeito liminarmente a presente ação de embargos à execução, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 918, I, do CPC. Sem custas processuais, face ao deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:03

Indeferida a petição inicial

26/01/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803560-77.2024.8.20.5001. Autor: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO Réu: JOSE MEDEIROS JUNIOR D E S P A C H O Por força das disposições contidas no art. 99, § 2º do Código Processual Civil, bem ainda, considerando que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte, não encontra guarida nos fatos narrados e demais documentos vinculados ao presente feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte embargante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida na peça vestibular ou, acaso for, como forma de assegurar a celeridade processual, efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de indeferimento. Certifique a Secretaria se fora efetivada ou não a penhora de bens/valores, nos autos da correlata demanda executiva(Proc nº 0821144-94.2023.8.20.5001), suficientes para a garantia do juízo Certifique a Secretaria acerca da (in)tempestividade dos presentes embargos. Certificada a intempestividade dos embargos, dou-os por rejeitados liminarmente(CPC, art. 918, inc. I). Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de janeiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 07:46

Despacho

•24/01/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0803560-77.2024.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO JOSE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução propostos por PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO contra JOSÉ MEDEIROS JUNIOR, regularmente individuados. É o relatório. Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, por agora, que a parte requerente/embargante ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Ultrapassada tal questão, constato que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando estes forem intempestivos, nos termos do art. 918, I, do Código Processual Civil. Nesse sentido, conforme dicção do art. 915 do CPC, o prazo para cabimento de embargos à execução é em até 15 (quinze) dias contados da citação válida. No caso em tela, é inequívoco que transcorrera o prazo hábil para o oferecimento de embargos à execução, não preenchendo, nesta visada, o requisito da tempestividade, conforme certificado no ID 113947851. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado e, noutro vértice, rejeito liminarmente a presente ação de embargos à execução, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 918, I, do CPC. Sem custas processuais, face ao deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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