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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822370-42.2020.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: MOVE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Município de Natal interpôs a presente Execução Fiscal em desfavor de MOVE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. No ID num. requereu A Fazenda Pública a desistência do feito, nos termos do art. 485, V e VIII do CPC, consubstanciado na alegação de litispendência. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo a parte exequente requerido a desistência da ação com base no art. 485, V e VIII do CPC. O mencionado dispositivo legal prevê o julgamento sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; o que se verifica no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, NOS TERMOS DO ART. 485, V e VIII DO CPC. Sem custas. PRI Natal/RN, 23 de janeiro de 2024 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)