Execução Fiscal 0100222-36.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100222-36.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 29/01/2024.

07/03/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

07/03/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100222-36.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: AUZAIR DE ANDRADE MOURA Endereço: BARAO DE CEARA MIRIM, 307, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Auzair de Andrade Moura, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112516280, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Auzair de Andrade Moura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:40

Documentos

Sentença

•16/12/2023, 15:50

Decisão

•31/03/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100222-36.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: AUZAIR DE ANDRADE MOURA Endereço: BARAO DE CEARA MIRIM, 307, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Auzair de Andrade Moura, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112516280, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Auzair de Andrade Moura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/07/2022 23:59.

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