Procedimento Comum Cível 0102605-95.2014.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102605-95.2014.8.20.0100. AUTOR: ULISSES ZENON ARAÚJO DA SILVA, WANESSA KELY DE MOURA ARAUJO REU: POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE ASSU/RN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Ulisses Zenom Araújo da Silva, representado por Wanessa Kelly de Moura Araújo, em desfavor de Policlínica do Assu Ltda. - EPP e Município de Assu/RN, alegando, em síntese, que: a) em 07/08/2013, deu entrada na Policlínica Médica de Assu para a realização do part0 de seu filho, sendo necessária a realização de uma cesária, tendo sido encaminhada para a sala de cirurgia às 15h30; b) após o parto, uma tia da criança foi visitar o berçário e ficou surpresa ao ver o recém-nascido com um enfaixamento em sua perna direita, tendo sido informado pela enfermeira que teria sido apenas um deslocamento do osso da perna direita; c) a família, diante da situação, decidiu buscar ajuda no Hospital Regional Tarcísio Maia, tendo sido diagnosticado por raio-x a fratura no fêmur direito do bebê. Foi informado a impossibilidade de realização de cirurgia em razão da idade da criança, estimando o prazo de 15 dias para retirada do gesso. Ao final, requereu a justiça gratuita e, no mérito, que as rés sejam condenadas ao pagamento a título de danos morais no valor de 40 salários mínimos. O despacho de Id. 52349459 deferiu a justiça gratuita. Citada, a Policlínica de Assu Ltda. apresentou contestação (Id. 52349461). Em sua defesa, alega que a requerida realizou um trabalhoso parto cesariano na genitora do autor, uma vez que a posição inicial do feto era sentado, e que a fratura do fêmur é uma intercorrência que pode acontecer nesses casos. Após o nascimento, constatou-se uma possível fratura no fêmur do autor, que não foi causada por negligência médica e da qual foi diagnosticado e tratado, com toda assistência necessária. Ao final, requereu a improcedência da inicial. O Município de Assu/RN apresentou contestação ao Id. 52349465, alegando que sua responsabilidade é subjetiva em relação à ação, sendo necessário culpa ou dolo da administração, o qual não foi comprovado. Ao final, requereu a improcedência da inicial. Réplica aos Id. 52349464 e 52349469. O Município de Assu/RN requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista o abandono da causa pelo autor (Id. 52349929). O autor requereu o indeferimento do pedido do Município de Assu (Id. 52349931). O laudo pericial ao Id. 52349933 concluiu que o autor sofreu fratura no fêmur direito, realizando tratamento conservador, e que sua patologia se deu início no parto. A decisão de Id. 52349934 indeferiu o pedido de abandono de causa. O autor requereu a nulidade dos atos processuais posteriores à juntada de petição extraviada (Id. 52349935). Laudo complementar (Id. 76721298). Impugnação do autor ao laudo (Id. 77703281). O Município de Assu/RN requereu a nulidade de todos os atos posteriores a 22/01/2017, haja vista a ausência de intimação (Id. 90751857). A decisão de Id. 93802103 deu razão em parte ao Município (Id. 93802103), para decretar a nulidade de todos os atos processuais expedidos entre o dia 04 de setembro de 2017 e 27 de setembro de 2022, à exceção do laudo complementar juntado pelo perito no Id. 76721298. Laudo complementar ao Id. 113965904, informando que não foi constatado ilícito médicos e sequelas definitivas e incapacitantes no menor Ulisses Zenom Araújo da Silva. Alegações finais do autor (Id. 114866165) e do Município (Id. 115358974). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória em razão de um suposto erro médico cometido durante o nascimento do autor, quando ocorreu a fratura do seu fêmur direito. A questão de fato da presente lide gira em torno da ocorrência ou não de ato ilícito pelo estabelecimento e município réus durante o parto por cesária à qual a mãe do autor se submeteu. Outrossim, em que pesem os danos sofridos pelo autor, não se vislumbra nos autos qualquer responsabilidade em desfavor dos réus. Explico. A parte demandante deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme se vislumbra o art. 373, I, do CPC. Por sua vez, os réus deverão comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, CPC. Dessa maneira, não comprovado qualquer erro médico ou ato ilícito perpetrado pelo réu, inexequível a responsabilização como se pretende, haja vista o rompimento do liame indispensável ao nascimento do dever de reparar. No caso em epígrafe, vejo necessário tecer algumas observações: conforme a própria exordial e documentos acostados pelo autor, este sofreu uma fratura em seu fêmur direito, após o nascimento, em 07/08/2013 (Id. 52349456 - Pág. 14 a 21). Outrossim, embora o requerente relate em seu petitório que a genitora não foi informada de sua fratura, depreende-se, conforme também informado na inicial, a assistência necessária foi fornecida pelo profissionais da saúde desde o início, uma vez que o recém-nascido teve seu membro devidamente engessado desde o seu nascimento, tendo realizado o tratamento conservador a este tipo de caso. Ademais, o laudo pericial aos Ids. 76721298 e 113965904 trouxe elementos esclarecedores quanto à existência ou não de erro médico, apresentando-se como valorosa prova para formar a convicção do Juízo sobre o objeto desta ação. Vejamos: Laudo complementar ao Id. 76721298: 1) A fratura de fêmur do recém-nascido através de parto cesário é um risco previsível e evitável no procedimento cirúrgico? R: Não, este é um fato imprevisível. Não é o cotidiano, porém, pode ocorrer. 2) Há técnica médico-cirúrgica que evita a ocorrência mencionada? R: Não. Isso foi uma intercorrência nada pontual, porém infelizmente ocorre. 3) É normal ocorrer tal ocorrência no procedimento cirúrgico? R: Descrito no quesito acima (quesito 2). 4) O dano sofrido pelo recém-nascido foi resultante de uma forma anômala ou inadequada de conduta profissional? O fato ocorrido foi uma fatalidade, ou seja, uma intercorrência do parto. Laudo complementar ao Id. 113965904: Por oportuno, venho por meio desta explanar que todo procedimento cirúrgico é passível de intercorrência, não sendo este ocorrido caracterizada como um feito de conduta médica inadequada. (...) Conforme descrito no corpo desta petição e na petição inicial, foi uma programação de parto normal inicialmente, que evoluiu para parto Cesária, identificando uma demora de 2 horas (maior que o habitual), caracterizando um parto difícil. Contudo apesar de toda intercorrência e com a fatalidade de uma fratura no fêmur direito o menor não se encontra com sequelas (Laudo Pericial- página total – 117 ID 52349933). (...) Ao revisar o processo em epígrafe, o recém-nascido foi atendida em outro serviço Público do Estado (Hospital Tarcísio Maia), referência em ortopedia na região, em um período aproximado de 24hs, constatando que não houve demora em se tratando de um recém-nascido que tem que tomar os primeiros cuidados de vida. No oportuno, as fraturas em recém-nascidos não necessitam de tratamento cirúrgico, principalmente de fêmur, que apresenta uma recuperação satisfatória. Apesar de todo o transtorno e do fato indesejável, não foram constatados ilícitos médicos e sequelas definitivas e incapacitantes do menor Ulisses Zenom Araújo da Silva. Portanto, não restou evidente qualquer conduta que denotasse a negligência, imprudência ou imperícia por parte do estabelecimento médico. Dessa forma, depreende-se que houve adequação da técnica utilizada pelo médico no procedimento cirúrgico, demonstrando não haver qualquer imperícia, negligência e imprudência, além de outro elemento gerador de ato ilícito pelo réu. Ora, em se tratando de matéria de cunho estritamente científico, a má prática médica não pode ser imputada por suposição, sem prova robusta da inadequação da conduta do profissional, repita-se, dicção expressa do Artigo 14, § 4º do CDC. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora a arcar com honorários do perito e os advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2). Suspensos, por cinco anos, ante a gratuidade processual concedida. P.R.I. Assu/RN, 20 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

14/03/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

14/03/2024, 17:46

Publicado Intimação em 29/01/2024.

14/03/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

14/03/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

14/03/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

14/03/2024, 17:46

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:13

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 22/02/2024.

23/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de alegações finais

07/02/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, deverão as partes ser intimadas para, querendo, apresentar alegações finais, a começar pela parte autora.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 00:46

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2024, 17:32

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:53

Juntada de certidão

14/12/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:01

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de perito em 25/08/2023.

25/08/2023, 10:30

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 23:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 22:43

Decorrido prazo de BRUNO FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:50

Outras Decisões

17/01/2023, 13:44

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 12:32

Publicado Intimação em 30/09/2022.

08/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:19

Decorrido prazo de IVAN LOPES JUNIOR em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 01:14

Conclusos para despacho

12/07/2022, 21:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de diligência

25/06/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:14

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 04:11

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 04:11

Decorrido prazo de WANESSA KELY DE MOURA ARAUJO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de BRUNO FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:01

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:36

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:06

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:39

Juntada de certidão

12/04/2021, 12:27

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:40

Apensado ao processo 0000615-32.2012.8.20.0100

08/02/2021, 20:47

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 16:02

Digitalizado PJE

15/05/2020, 10:11

Recebidos os autos

14/05/2020, 20:32

Juntada de Petição de petição inicial

14/05/2020, 20:32

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 10:18

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 10:15

Concluso para decisão

18/10/2019, 11:46

Petição

15/10/2019, 10:15

Certidão expedida/exarada

01/10/2019, 11:51

Relação encaminhada ao DJE

01/10/2019, 11:49

Mero expediente

15/05/2019, 09:48

Recebidos os Autos do Magistrado

15/05/2019, 04:56

Recebidos os Autos do Magistrado

15/05/2019, 04:56

Concluso para despacho

15/01/2019, 02:51

Petição

07/11/2018, 03:13

Recebido os Autos do Advogado

01/11/2018, 12:38

Remetidos os Autos ao Advogado

19/10/2018, 10:36

Certidão expedida/exarada

18/10/2018, 03:49

Relação encaminhada ao DJE

18/10/2018, 03:46

Outras Decisões

17/08/2018, 11:39

Certidão expedida/exarada

12/06/2018, 12:59

Prazo Alterado

29/01/2018, 01:56

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:08

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Recebimento

06/09/2017, 01:24

Remetidos os Autos ao Advogado

05/09/2017, 10:46

Certidão expedida/exarada

04/09/2017, 07:39

Ato Ordinatório praticado

01/09/2017, 11:09

Recebimento

01/09/2017, 10:23

Relação encaminhada ao DJE

01/09/2017, 01:17

Concluso para despacho

24/04/2017, 11:57

Recebimento

23/03/2017, 05:46

Petição

23/03/2017, 04:03

Remetidos os Autos ao Advogado

08/03/2017, 11:22

Certidão expedida/exarada

02/03/2017, 11:29

Relação encaminhada ao DJE

24/02/2017, 03:27

Ato Ordinatório praticado

23/02/2017, 12:19

Recebimento

22/02/2017, 12:18

Petição

22/02/2017, 05:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/01/2017, 08:43

Juntada de AR

11/01/2017, 04:22

Juntada de mandado

15/12/2016, 03:52

Petição

12/12/2016, 08:53

Remetidos os Autos ao Advogado

23/11/2016, 11:23

Certidão expedida/exarada

23/11/2016, 07:34

Recebimento

23/11/2016, 02:53

Recebido os Autos do Advogado

23/11/2016, 02:53

Relação encaminhada ao DJE

22/11/2016, 05:56

Expedição de mandado

18/11/2016, 08:22

Expedição de carta de intimação

18/11/2016, 08:17

Expedição de carta de intimação

18/11/2016, 08:16

Ato ordinatório

18/11/2016, 08:11

Expedição de ofício

13/10/2016, 11:09

Recebimento

06/10/2016, 11:32

Mero expediente

06/10/2016, 11:31

Concluso para despacho

20/06/2016, 11:58

Petição

16/06/2016, 10:50

Certidão expedida/exarada

07/06/2016, 07:28

Certidão expedida/exarada

07/06/2016, 07:28

Relação encaminhada ao DJE

06/06/2016, 02:56

Relação encaminhada ao DJE

06/06/2016, 02:56

Ato ordinatório

02/06/2016, 10:05

Mero expediente

19/05/2016, 03:38

Recebimento

19/05/2016, 03:37

Concluso para despacho

10/05/2016, 03:03

Recebimento

14/04/2016, 12:50

Juntada de Réplica à Contestação

14/04/2016, 12:44

Remetidos os Autos ao Advogado

01/04/2016, 11:52

Certidão expedida/exarada

31/03/2016, 08:12

Relação encaminhada ao DJE

30/03/2016, 04:13

Despacho Proferido em Correição

13/11/2015, 08:22

Juntada de Contestação

17/03/2015, 02:44

Recebimento

12/03/2015, 05:35

Juntada de Réplica à Contestação

12/03/2015, 05:29

Remetidos os Autos ao Advogado

06/03/2015, 12:48

Certidão expedida/exarada

06/03/2015, 07:43

Relação encaminhada ao DJE

05/03/2015, 02:53

Ato Ordinatório praticado

04/03/2015, 10:01

Juntada de Contestação

13/01/2015, 08:49

Certidão de Oficial Expedida

19/12/2014, 12:27

Expedição de mandado

17/11/2014, 09:08

Mero expediente

13/11/2014, 02:35

Mudança de Classe Processual

06/11/2014, 01:43

Distribuído por sorteio

06/11/2014, 01:42

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 22/02/2024.

Decorrido prazo de POLICLINICA DO ASSU LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, deverão as partes ser intimadas para, querendo, apresentar alegações finais, a começar pela parte autora.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)