Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADA: NEUZA DA COSTA PEREIRA LOPES ADVOGADO: FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À COJUD. PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA N. 1046/2017. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102321-18.2013.8.20.0102 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Polo passivo NEUZA DA COSTA PEREIRA LOPES Advogado(s): FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102321-18.2013.8.20.0102
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN em face da sentença acostada ao Id. 24383184, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, após rejeitar sua Impugnação ao Cumprimento da Sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente NEUZA DA COSTA PEREIRA LOPES. Em suas razões recursais (Id. 24383185), os apelantes sustentam, em síntese, que não foram obedecidos os parâmetros definidos na sentença executada e que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a anulação da sentença apelada, tendo em vista que ela foi proferida antes que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial (COJUD), desatendendo, assim, o disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução nº 5/2017-TJ (alterada pela Resolução nº 10/2021-TJ). Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 24383189), a apelada pugna pela manutenção do julgado a quo e a consequente condenação da parte apelante em honorários sucumbenciais referente à fase recursal. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. No caso em apreço, o Juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente, ora apelada, sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial (COJUD), apesar da divergência de cálculos apresentados pelas partes, sendo esta a razão do pedido de nulidade da sentença dos ora recorrentes. Entendo que assiste razão aos apelantes. Isto porque quando há diferença entre os cálculos da parte exequente e executada, o processo deve ser remetido à Contadoria Judicial, conforme determina a Portaria de nº 1.046/2017-TJRN, que assim prescreve: “Art. 1º. Determinar que cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial – COJUD, conforme dispõe o inciso III, “a” e “b” do art. 2º da Resolução nº 05/2017-TJ. Art. 2º. As unidades judiciárias deverão remeter à COJUD os processos que necessitem dos cálculos citados através do sistema PJE, no caso de processos virtuais ou pelo HERMES no caso dos processos físicos.” Nesse sentido vem decidindo esta Câmara Cível, a exemplo dos seguintes julgados: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AGRAVADA REFAZER CÁLCULOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO CORRETO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS QUE REVELA A NECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO À COJUD PARA CALCULAR A DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 05/2017 – TJRN. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Apresentados os cálculos pelo exequente e sendo estes significativamente diferentes daqueles apresentados pelo executado, deve o processo ser remetido à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (COJUD), para elaboração de novos cálculos, conforme prevê a Resolução nº 05/2017 do TJRN. - A garantia do juízo feita com a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do §6º, do art. 525, do CPC, não importa pagamento voluntário da dívida e não afasta as penalidades de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de Advogado de 10% (dez por cento), previstas no art. 523, §1º, do CPC.- O depósito judicial voluntário somente exclui a incidência da referida multa quando a parte Executada não pretende discutir o valor da dívida cobrada, o que não é o caso dos autos.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815546-30.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXEQUENTE DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). PORTARIA N.º 1.046/2017-TJRN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0818515-21.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À COJUD. PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA N. 1046/2017. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822309-26.2016.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 23/03/2023). (Grifos acrescidos).
Ante o exposto, dou provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) e posterior novo julgamento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.