Execução Fiscal 0103432-32.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0103432-32.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:55

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 15:10

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103432-32.2016.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: CASSIA ROSANE PESSOA DA SILVA - EPP Endereço: DR JOSE INACIO FIRMINO BARROS, 347, SALA 01, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cassia Rosane Pessoa da Silva ME, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112415248, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cassia Rosane Pessoa da Silva ME. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 06:50

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 09:59

Despacho

•25/03/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103432-32.2016.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: CASSIA ROSANE PESSOA DA SILVA - EPP Endereço: DR JOSE INACIO FIRMINO BARROS, 347, SALA 01, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cassia Rosane Pessoa da Silva ME, ambos qualificados nos autos. No evento n° 112415248, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cassia Rosane Pessoa da Silva ME. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)

legal