Procedimento Comum Cível 0800771-36.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800771-36.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800771-36.2019.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por João Batista da Silva Aranha, Perito Contábil (ID 135575328) credenciado junto ao Núcleo de perícia do TJRN - NUPEJ. Em ID 135575328, o perito designado, requereu a majoração dos honorários, anteriormente fixados no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), observando-se o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria 504 de maio de 2024, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para o valor final de R$ 5.215,22 (cinco mil e duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos), considerando a composição dos custos (horas técnicas/atividades). Instada a se manifestar, a parte demandada não concordou com o valor ofertado pelo perito a título de honorários pericias, bem como informou que o valor anteriormente fixado já foi integralmente recolhido (ID 144671337). É o que importa relatar. Decido. A fixação dos honorários periciais é ato do juiz, devendo ser realizada, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência mas, principalmente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando alcançar os fins pretendidos com a prova, com a menor dispêndio possível das partes e remunerando condignamente o perito. Para tanto, deve o juiz considerar a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, o valor e a natureza da causa, as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado, o que permite ao Juiz fazer uma triagem dos valores cobrados por outros profissionais. No âmbito local, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 - TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. Na modalidade de perícia ora determinada (contábil), o valor inicial fixado pela tabela para laudo pericial a ser realizado pela profissional é no importe de R$ R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) nos termos da mencionada resolução, tendo este Juízo deliberado por estabelecer os honorários consoante regulamentado nesta tabela. No caso dos autos, o argumento apresentado pelo expert para a majoração dos honorários referentes à perícia contábil, visando sua atualização para o valor de R$ 5.215,22 (cinco mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos), fundamenta-se na complexidade da causa e no tempo necessário para a elaboração do laudo pericial conclusivo, haja vista a quantidade de quesitos apresentados pelas partes. Cumpre destacar que, após a fixação dos honorários, sobreveio a Portaria nº 1.693, de dezembro de 2024, a qual atualizou os índices utilizados para a implantação dos honorários periciais, contudo, o valor dos honorários periciais contábeis não sofreu alteração, permanecendo fixado em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Diante do exposto, ao apreciar a pretensão e as razões do perito acima indicado, não reputo como razoável e/ou proporcional o pleito vindicado, pois a Decisão de ID 128998371 já fixa os honorários conforme estabelecido na tabela supra, motivo pelo qual não há que se falar em majoração de honorários. Dessarte, INDEFIRO o pedido do perito João Batista da Silva Aranha para majoração dos honorários periciais, com base na Resolução nº 39/2023-TJ, e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 1.693/2024 do TJRN. Determino a intimação do perito para, no prazo de 10 (dez) dias, ter ciência desta Decisão e informar expressamente se aceita ou não o encargo atribuído. Havendo aceitação, o expert deverá produzir a perícia no valor previsto na Resolução nº 39/2023-TJ, com a atualização promovida pela Portaria nº 1.693/2024 do TJRN. Havendo recusa, retornem-me os autos conclusos para Decisão, a fim de que seja indicado outro profissional responsável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800771-36.2019.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA DECISÃO Diante a situação fática apresentada na certidão de ID 128313188, retifico a decisão anterior (ID 126191547), de modo que, NOMEIO novo perito contábil para elaboração dos cálculos devidos, o Sr. JOÃO BATISTA DA SILVA ARANHA, devendo ser intimado no endereço Rua Doutor Lauro Pinto, 2000 (complemento: ED PROFISSIONAL CENTER - SALAS 404/405), Candelária, Natal - RN, CEP: 59064-250, ou pelo telefone: (84) 99982-8007 para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e informar se aceita o encargo ora atribuído. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o valor dos honorários periciais ora fixado, em consonância com a Resolução n° 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, sofreu reajuste, conforme Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024, para R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Nesse sentido, retifico a decisão de ID 126191547 e fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao laudo financeiro a ser realizado por Perito Contábil conforme Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024. Portanto, determino que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte demandada para realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias partir da designação do perito, a arguirem eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A contar da realização da perícia, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Após firmado o compromisso, o perito nomeado deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado da data, horário e local da sua realização, com, pelo menos, trinta dias de antecedência. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)