Procedimento Comum Cível 0801888-66.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801888-66.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:19

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024

13/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:54

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-66.2023.8.20.5131. AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA FERNANDES REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de indenização por inscrição indevida, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 113165894. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. Em id 113165894, consta acordo assinado pelo causídico do autor, devidamente habilitado para firmar acordo, conforme procuração inserta em id 112207790. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 113165894, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 15:12

Decisão

•13/12/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-66.2023.8.20.5131. AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA FERNANDES REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de indenização por inscrição indevida, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 113165894. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. Em id 113165894, consta acordo assinado pelo causídico do autor, devidamente habilitado para firmar acordo, conforme procuração inserta em id 112207790. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 113165894, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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