Execução de Título Extrajudicial 0802841-47.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802841-47.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado:Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Executado: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros Advogado: S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0802841-47.2014.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado nos autos, conforme IDs78902574 e 87626203. Foi aprazado leilão judicial, nos termos da decisão de id 113942077, o qual foi suspenso mediante o ajuizamento dos Embargos de Terceiro nº 0800057-49.2024.8.20.5033, conforme id 117265624. A parte exequente, em petição de id 124703953, informa a formalização de acordo firmado com a parte executada, requerendo sua homologação. A parte executada, em petição de id 124927878, informa que a empresa executada havia realizado depósitos judiciais no valor de R$ 336.902,39 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), sendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela empresa TRANSBRITA EIRELI e o valor de R$ 286,902,39 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos) pela empresa CAMPEL CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS PESADAS LTDA. Requer a liberação dos depósitos judiciais, sendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta corrente nº 24.419-8, Agência 1042-1, Banco do Brasil S/A, em nome da TRANSBRITA EIRELI, e a liberação do valor de R$ 286,902,39 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), na conta corrente nº 1109-6, Agência 0034, Caixa Econômica Federal, em nome da CAMPEL CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS PESADAS LTDA. Requer ainda, a extinção do processo pela satisfação da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Por fim, requer a expedição de ofício de liberação do gravame do bem penhorado, ao Cartório Único da município de Taipú/RN, Comarca de Ceará Mirim/RN. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, homologo por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma pactuada nos autos. Considerando que a parte executada, CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros, satisfez a obrigação, na forma do acordo ora homologado, inclusive comprovado seu integral cumprimento, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente, para a baixa de gravame. Tendo em vista que o valor depositado pela parte executada, como sendo de R$ 336.902,39 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), diverge daquele indicado no extrato de id 125008200, da ordem de R$ 286.902,39, resultando numa diferença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), determino a liberação do valor de R$ 286.902,39 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), em nome da CAMPEL CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS PESADAS LTDA. Quanto a diferença apontada acima, intime-se a parte executada, para comprovar nos autos, a existência do valor restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de posterior liberação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I Natal, 3 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802841-47.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil ADVOGADO:BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EXECUTADO: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado (id 78902574) e avaliado (87626203) nos autos. Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 73633632), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 20 de março de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 20 de março de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 24 de janeiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(281)

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