Execução Fiscal 0858709-34.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0858709-34.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

25/11/2024, 00:11

Publicado Intimação em 29/01/2024.

25/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858709-34.2019.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: JOSE SEVERINO DOS RAMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de JOSE SEVERINO DOS RAMOS fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. Segue petição da Fazenda Pública requerendo a desistência do feito, nos termos do art. 485, V e VIII do CPC, consubstanciado na alegação de haver duplicidade com o processo n° 0858711-04.2019.8.20.5001. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo a parte exequente requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII do CPC por haver duplicidade com o processo n° 0858711-04.2019.8.20.5001. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, abrindo mão do processo como meio de solução do litígio. Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, destacando-se que se a desistência ocorrer antes da citação e da penhora ou mesmo depois delas, mas sem que tenham sido oferecidos embargos do devedor, o magistrado determina a extinção do processo por sentença. Nessa hipótese, por força do princípio da disponibilidade da execução, o credor tem a faculdade de desistir da execução, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. É o caso dos autos em referência. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, NOS TERMOS DO ART. 485,V e VIII DO CPC. Sem custas. PRI Natal/RN, 25 de janeiro de 2024 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:03

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:01

Extinto o processo por desistência

25/01/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição de extinção

24/01/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:35

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 11:34

Juntada de certidão

01/11/2023, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2023, 18:24

Juntada de certidão

14/06/2023, 10:19

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:58

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 11:34

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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