Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800440-02.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

26/11/2024, 15:19

Publicado Sentença em 30/01/2024.

26/11/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 22/02/2024

03/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800440-02.2024.8.20.5106 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Polo ativo: CERAMICAS KAPPA INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Polo passivo: MERITUM - COBERTURAS E TELHADOS EIRELI - ME CNPJ: 03.280.168/0001-96,, FATIMA SIFUENTES PINHEIRO LEITAO CPF: 648.100.468-34 SENTENÇA CERAMICAS KAPPA INDUSTRIA LTDA - EPP promoveu o protocolo autônomo do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de MERITUM - COBERTURAS E TELHADOS EIRELI - ME para alcançar o patrimônio dos sócios desta. No caso dos autos, por se tratar da via incidental do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, era entendimento anterior dessa Magistrada o trâmite em autos autônomos. Todavia, acompanhando o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça desse Estado, alinhado aos princípios da economia e celeridade processual, revendo o pronunciamento judicial anterior, tenho que o incidente não demanda autos autônomos, sendo possível o processamento nos próprios autos do processo de cumprimento de sentença (Proc nº 0004211-11.2009.8.20.0106). Vejamos: "Agravo de Instrumento 0806874-67.2022.8.20.0000. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DE EX-SÓCIO. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIENTE AUTÔNOMO. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE RETIRADA DO COTISTA DA SOCIEDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Julgado em 06/12/2022. Relator: Desembargador Cornélio Alves) Assim sendo, o exequente deverá reproduzir o requerimento naqueles autos com cópia dos documentos que aqui se encontram, indicando o nome completo dos sócios e os endereços para citação. Ante o exposto, extinguo o presente feito nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Independente do trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 0004211-11.2009.8.20.0106. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/01/2024, 11:33

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:07

Distribuído por dependência

11/01/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 09:03

Sentença

•12/01/2024, 11:33