Procedimento Comum Cível 0800679-19.2019.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800679-19.2019.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelada: Alcides Moreno da Silva. Advogado: Dr. Thiago Augusto Fonseca Lemos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA (SPC, SERASA). AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA E DO DÉBITO IMPUTADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES - Constatada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela existência de dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido, que dispensa a prova do prejuízo ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800679-19.2019.8.20.5126 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo ALCIDES MORENO DA SILVA Advogado(s): THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES Apelação Cível nº 0800679-19.2019.8.20.5126. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos movida por Alcides Moreno da Silva que, julgou procedente a pretensão inicial, para desconstituir o débito impugnado à inicial, bem como condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizados. Em suas razões, aduz que, a negativação ocorreu devido à mora da parte Autora perante a instituição financeira, não havendo ato ilícito praticado pelo recorrente, vez que agiu no exercício regular de um direito de crédito. Alude a inexistência de dano morais, tendo em vista que a parte Autora só pretende auferir lucro com a respectiva demanda. Enfatiza que o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido inicial, caso, não seja o entendimento desta Egrégia Corte, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Foram apresentadas Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Id 21728231) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença, que julgou procedente a pretensão inicial, para desconstituir o débito impugnado à inicial, bem como condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizados. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. Para dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Analisando o comando sentencial, percebo que o principal fundamento utilizado para o julgamento procedente dos pedidos iniciais consistiu na conduta do banco demandante em realizar cobranças referentes a suposta adesão a contrato de cartão de crédito e a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos de restrição creditícia, sem que comprovasse a suposta contratação firmada entre as partes, confira-se: “Compulsando os autos, a despeito de ter havido a inscrição do nome da parte autora junto a serviço de proteção ao crédito, não poderia o réu agir de tal forma se a requerente não firmou com ele qualquer contrato. Nesse ponto, convém registrar a ausência de êxito da parte demandada no que diz respeito à suposta existência de dívida inadimplida pela demandante, apesar das diversas oportunidades fornecidas durante a marcha processual. Diante disso, impõe-se a desconstituição do débito impugnado na exordial.”(Id.21728222). Pois bem. Em análise detida, o Banco não trouxe documento hábil a comprovar a efetiva existência de transação entre as partes e, principalmente, da dívida que originou a negativação, não tendo juntado aos autos documento capaz de comprovar a relação jurídica alegada, nem mesmo a cópia do suposto instrumento contratual, no qual se pudesse ser aferida a assinatura do consumidor. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, evidenciada a responsabilidade do banco, resta patente o direito da Autora à desconstituição da dívida e de ser ressarcida pelos prejuízos, tal como determinado na sentença. Insta salientar precedente desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (…). RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. (…). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRN - AC nº 2018.009489-9 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 30/07/2019 - destaquei). DO DANO MORAL Antevejo a possibilidade de o Banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, depreende-se que o nome da autora foi inserido no banco de dados dos sistemas creditícios de crédito (SPC, SERASA) por suposta falta de pagamento de uma dívida, decorrentes de uma negativação indevida, o que gerou relevantes transtornos psicológicos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Assim, quando alguém comete um ato ilícito, há infração de um dever e a imputação de um resultado. E a consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do artigo 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O conceito legal de ato ilícito, por sua vez, está insculpido no artigo 186 do Código Civil, senão vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Com efeito, a consequência jurídica do ato ilícito praticado pelo Banco é, portanto, o dever de ressarcir os danos que causou a autora, por conta de seus atos, que culminaram em cobrança indevida de débito. O entendimento acima resultou na edição do enunciado 479 da súmula do STJ, editado em 27.06.2012, com a seguinte redação: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. em 04/09/2012). E, desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. (...). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA RENEGOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente a existência de comprovação da relação jurídica existente entre as partes, há de se reconhecer a ilegitimidade da inscrição do autor em órgão de restrição ao crédito. 2. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 3. Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme julgados desta Corte. 4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 679.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) e desta Corte (Apelação Cível nº 2013.016997-1, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/04/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido”. (TJRN - AC nº 2018.011856-0 -Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível - j. em - 02/04/2019 - destaquei). Compulsando os autos, verifico que o Banco registrou o nome da Autora nos órgão de restrição ao crédito, em razão de uma dívida inexistente, vez que não restou demonstrado nos autos nenhuma relação contratual entre as partes ou qualquer motivo que levasse a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na primeira instância não se mostra excessivo, estando, inclusive, dentro do patamar dos valores indenizatórios praticados por esta Corte de Justiça em casos análogos. A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2016.018871-2 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 03/09/2019 - destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES DISCUTIDAS EM JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECORRIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN - AC nº 0818196-63.2015.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Maria Neize Fernandes - 3ª Câmara Cível - j. em 15/12/2020 - destaquei). Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a autora sofreu, sendo, pois, parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensá-lo pela dor sofrida, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora admoestando o plano peticionado pela prática do ato ilícito em evidência. Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença pelos próprios fundamentos, e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos Relatora em substituição Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)