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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

PEDRO ROCHA PONTES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/10/2025 Petição Nº 341945/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341945 - AgInt no AREsp 2867751 - Publicação prevista para 30/10/2025

Conhecido o recurso de PEDRO ROCHA PONTES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00341945/2025 - AgInt no AREsp 2867751/RN

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 989397/2025

Protocolizada Petição 989397/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 15/10/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00341945/2025 - AgInt no AREsp 2867751/RN

Todas as movimentações(41)