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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 141.036,00
Órgão julgador
Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ