Cumprimento de sentença 0800173-71.2019.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800173-71.2019.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Poço Branco Representante: Procuradoria-Geral do Município de Poço Branco Apelada: Maia Joselha Jerônimo Pereira de Carvalho Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago (OAB/RN 6.303) Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA APENAS DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTÃO SUPERADA PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 274/2008 SEQUER COMBATIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TORNO DO TEMA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - “(...) não viola o princípio da separação de Poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo” (ARE 1081669 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018). A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800173-71.2019.8.20.5149 Polo ativo MARIA JOSELHA JERONIMO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s): ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0800173-71.2019.8.20.5149 Origem: 1ª Vara da Comarca de João Câmara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em Turma, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, em face da sentença de ID. 21303087 (páginas 97-101), proferida pela 1ª Vara da Comarca de João Câmara, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela ora Apelada, determinando ao Apelante que realize, em 30 (trinta) dias, “o enquadramento da parte autora, no cargo a que faz jus, qual seja, Classe B, Nível 8, nos termos da Lei Complementar nº 274/2008, com os respectivos proventos”, além de “implementar o quinquênio nos termos do artigo 14 no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao valor do enquadramento a ser implantado”, e “implementar a gratificação no percentual de 53% (cinquenta e três por cento) do salário base, disposta no art. 26, § 3º da Lei Municipal nº 274/2008”, condenando o Município, ainda, ao pagamento “da diferença dos valores retroativos e os devidos em razão da aplicação da Lei Municipal nº 274/2008, devendo serem observadas as parcelas prescritas (anteriores a 05/09/2014)”. Restou determinada na sentença, finalmente, a inserção da correção monetária de acordo com os termos da ADI 4425/DF, e os juros de mora com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). O Município Apelante sustenta, em suma, que a sentença teria sido proferida “em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie”, narrando, em seguida, que a Apelada alega que prestou serviços junto à edilidade, como Auxiliar de Serviços Gerais, desde o dia 07/06/2004, e que teria, como tal, direito aos efeitos do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 274/2008, vigente a partir de 26/06/2008, o que não teria ocorrido por suposta inação da Administração Pública. Defende o Município, no entanto, que a decisão judicial estaria usurpando a competência do Poder Executivo, uma vez que os artigos 19 e 20 da referida Lei estabelecem que “o enquadramento dos servidores está condicionado ao parecer da Comissão de Enquadramento, cuja composição paritária impedirá qualquer promoção ou enquadramento indevido que possa ferir a máxima de que todos são iguais perante a Lei”, de modo que, no entender do Apelante, não poderia haver determinação de enquadramento por ordem judicial, já que caberia a essa comissão o exame dos requisitos normativos. Acresce, em seguida, que a Administração não teria implantado o plano de cargo, carreira e salários por óbice existente na própria Lei Complementar nº 101/2000 (ausência de dotação orçamentária). Finalmente, destaca que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem no lapso de 5 (cinco) anos, razão pela qual requer que, caso mantida a condenação, seja observado o referido prazo prescricional. Mesmo devidamente intimada para tanto, não apresentou contrarrazões a parte apelada, conforme certificada no ID. 21303093. O processo não foi remetido à Procuradoria de Justiça pela natureza do objeto debatido. É o relatório. V O T O Conheço do apelo e da remessa oficial, uma vez preenchidos os seus requisitos extrínsecos de admissão. Ressalto, de pronto, que não merece prosperar a insurgência recursal da edilidade, uma vez que os argumentos postos no apelo se revelam insubsistentes, a começar pela tese de impossibilidade de implementação dos direitos conferidos pela Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreira dos servidores, por suposta ausência de dotação orçamentária, o que foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos paradigmas referentes ao TEMA 1075 dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese vinculativa: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” A própria redação da tese, por outro lado, deixa evidente que compete ao Poder Judiciário o exame dos requisitos legais pertinentes aos direitos de progressão funcional dos servidores públicos, em caráter subsidiário, exatamente quando se mostra inerte a Administração, ou mesmo quando existe controvérsia em torno do exame realizado na esfera administrativa, não sendo absoluto o direito de conveniência e oportunidade do gestor público. Segundo a própria jurisprudência sedimentada no Excelso Pretório “não viola o princípio da separação de Poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo” (ARE 1081669 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018), mesmo porque qualquer pensamento em sentido oposto revelaria ofensa à garantia de amplo acesso ao Judiciário. Observe-se, assim, que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, uma vez que apenas reconheceu a omissão da Administração Pública Municipal em relação ao cumprimento de lei instituída pelo próprio Município, sendo oportuno registrar que o Apelante sequer contraria os aspectos de análise meritória dos direitos invocados pela Apelada. Sobre o pedido de consideração da prescrição quinquenal, destaco que não existe interesse recursal, uma vez que a sentença não ignorou a previsão legal nesse aspecto, registrando que devem ser “observadas as parcelas prescritas (anteriores a 05/09/2014)”. Saliento, ainda, que mesmo considerando a existência de equívoco na forma de fixação dos honorários de sucumbência, em descompasso com a tese fixada no TEMA 1076 do STJ, compreendo que a reforma da sentença nesse aspecto, in casu, geraria violação ao princípio da ‘non reformatio in pejus’, uma vez que não houve recurso voluntário da parte adversa. Por todas as razões postas, devidamente sopesadas, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo inalterada a sentença. Seguindo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

11/03/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO BRANCO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)