Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803982-66.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803982-66.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803982-66.2014.8.20.0001 Polo ativo MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advogado(s): ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIARES DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO HOSPITAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PERSEGUIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO EM FACE DO LIMITE PRUDENCIAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELA LEI EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada nº 0803982-66.2014.8.20.0001, proposta por MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA e OUTROS, julgou procedente o pleito inaugural para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico dos autores, bem como ao pagamento dos “efeitos financeiros retroativos da implantação retromencionada a partir de maio de 2021 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa”. Por fim, condenou o demandado em honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada. Em suas razões recursais, o Estado apelante aduz que “a Portaria 899, de 13 de abril de 2020, em seu artigo 20, parágrafo 1º, a percepção do percentual de 40% somente é devida enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 19). Pois bem, terminado o estado de calamidade na saúde pública do RN, a que se refere a portaria acima - Decreto 31.404, de 13 de abril de 2022 -, válido apenas por 3 (três) meses, cujos efeitos perduraram até 18 de julho de 2022, há que se concluir que o percentual de 40% somente é devido até a referida data”. Afirma que “conforme se depreendem das fichas financeiras colacionadas aos autos, recebera o adicional de insalubridade, no percentual de 20%; e, em virtude do regramento contido na Portaria 899, de 13 de abril de 2020, faria jus à percepção de 40%, enquanto durasse o estado de calamidade pública, conclui-se, por óbvio, que o valor pleiteado deve ser a diferença de percentual, e não a totalidade”. Sustenta que “o Estado do Rio Grande do Norte está no limite prudencial quanto às despesas com pessoal, o que tem impossibilitado o pagamento de verbas remuneratórias diversas”. Defende que “a intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas – ainda mais quando o Estado do RN tem obedecido aos ditames da LRF e não há desrespeito a direitos e garantias fundamentais – caracteriza, sem sombra de dúvida, contrariedade ao princípio da independência e da separação harmônica dos Poderes da República (art. 2º, da CF/88)”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a demanda autoral. Os apelados apresentaram contrarrazões pelo total desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Em resumo, discute-se, no caso, o direito dos autores de terem implantado em seus contracheques o adicional de insalubridade no grau máximo. Inicialmente, cabe enfatizar que são consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse passo, o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), determina, in verbis: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II- de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.... Art. 78. Na classificação das atividades, penosas, insalubres ou perigosas são observadas, ao que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente. Da análise do dispositivo citado, depreende-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte prevê a percepção do adicional pleiteado, desde que a atividade laborativa em questão possua em sua essência a conotação de insalubridade. Passando às peculiaridades do caso em questão, observa-se que os autores são servidores públicos estaduais, desempenhando a função de Auxiliar de Farmácia no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Compulsando as provas dos autos, constato que o Julgador a quo utilizou como prova emprestada o Laudo Pericial produzido em 17.05.2021, por perito judicial, nos autos do processo nº 0803438-78.2014.8.20.0001, o qual concluiu pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo no local em que prestam serviço os apelados (Id. 22036797). Destaco que o Laudo Pericial utilizado como fundamento na presente demanda constitui-se prova emprestada perfeitamente utilizável no caso em comento, haja vista tratar de caso idêntico, mantendo a referida prova a sua eficácia ainda que fora dos autos em que foi produzida. Destarte, a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, em atenção às normas pertinentes ao caso, nos termos do art. 78 da Lei Complementar nº 122/94, permite a conclusão de que os autores exerce as suas atividades em condições insalubres no grau máximo, fazendo jus, portanto, ao adicional de 40% (quarenta por cento), previsto no art. 77, inciso I, da legislação em comento. Assim, entendo que, no caso dos autos, não merece acolhimento a tese do apelante de que o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% seria devido apenas enquanto perdurasse o estado de calamidade pública no estado, decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria 899/2020, pois o direito dos autores encontra-se amparado na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, conforme conclusão proferida em Laudo Pericial. No que diz respeito ao argumento de impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores por estar o Estado no limite prudencial de despesas, igualmente este não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelas Cortes Superiores, não há que se falar no condicionamento da efetividade do direito do servidor à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois mencionado diploma legal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Embora se possa alegar a necessidade de observância do limite prudencial, em atendimento à LCF 101/2000, e a própria LCE nº 463/2012, em seu artigo 20, as quais condicionam a implantação de gastos com pessoal ao atendimento dos requisitos do art. 169, §1º, da Constituição Federal, tal argumento não procede. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, § 1º, inciso IV, exclui dos limites de despesas com pessoal os gastos reconhecidos por meio de decisão judicial, senão vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:... § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:... IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18. Deste modo, o direito pleiteado encontra-se em perfeita harmonia com as regras constitucionais e infraconstitucionais, não havendo que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem aos princípios encartados nos artigos 2º e 169 da Constituição da República. No mais, a decisão judicial que impõe obrigação a outro Poder não fere o Princípio da Separação dos Poderes, pois a atuação do Poder Judiciário é amparada em lei e, em sendo provocado a fim de suprir ação que deveria ter sido realizada em decorrência de dever legal, a determinação de cumprimento da norma não afronta a autonomia dos outros Poderes, ainda que com repercussão de ordem orçamentária. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em função do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

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