Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844602-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844602-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844602-43.2023.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO ERIVAN PINTO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE É DIGNA DE VALORAÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA POR ENTIDADE SINDICAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE LIDES INDIVIDUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 9º E 10 DA LEI Nº 13.105/2015. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Antônio Erivan Pinto em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0844602-43.2023.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), extinguiu o processo com arrimo no art. 485, inciso V, do CPC, conforme se infere do Id nº 23015874. No particular, confira-se o inteiro teor do citado pronunciamento: “Vistos etc. Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença coletiva ofertado em duplicidade: pelo Sindicato em favor do credor (processo nº 0851942-72.2022.8.20.5001 - 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal), e pelo credor, individualmente, com a mesma sentença coletiva, representado por advogado distinto. O título judicial que aporta a inicial só pode ser cumprido, uma só vez. No caso, aplicável o Tema 823, de repercussão geral do STF que preconiza que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’.” Isto posto, declaro extinto o feito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, por litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Nas razões recursais (Id nº 23015877), o insurgente argumentou e trouxe ao debate, em suma, as seguintes teses: i) necessidade de reforma do veredicto, eis que violada a autonomia da vontade da parte exequente; ii) “A presente execução teve como origem título judicial formado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, mediante ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTERN), relacionado ao terço de férias sobre 45 dias, REFERENTE AO VÍNCULO 01”; iii) “Como é cediço, em se tratando de demanda coletiva, patrocinada por Sindicato de categoria profissional na defesa de direitos individuais homogêneos, todos os profissionais (filiados ou não) possuem legitimidade ativa para liquidar e executar, individualmente, o título executivo judicial”; iv) “Nessa esteira, por expressa manifestação de autonomia da vontade do jurisdicionado, o apelante optou, como já dito, por promover a execução individual de sentença coletiva, subscrevendo procuração concedendo poderes postulatórios para sua Advogada, bem como subscrevendo declaração expressa de opção pela execução individual”; e v) o magistrado singular incorreu em error in judicando, uma vez que contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal no sentido de que o manejo de cumprimentos individuais de sentença e as demandas de caráter coletivo não configura litispendência processual. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Apelo para, “reformando (anulando) a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para que seja reconhecido o direito de o apelante executar individualmente sentença coletiva, determinando-se o prosseguimento, na Vara de Origem, da execução individual de sentença coletiva proposta pela parte recorrente, tudo com arrimo nos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como com lastro na consolidada jurisprudência do Egrégio TJRN e do Colendo STJ.” Devidamente intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrarrazões, conforme noticia a certidão exarada ao Id nº 23015881 Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de legais, conheço do Recurso e defiro o pedido concernente à gratuidade judiciária. O cerne da questão reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao compreender a impossibilidade do manejo individual do presente cumprimento de sentença, procedendo com a sua extinção nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. De início, adiante-se que o intento recursal é digno de acolhimento. Isso ocorre porque, ao examinar o caderno processual minuciosamente, evidencia-se que o pronunciamento singular encerrou o litígio sem considerar as normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, conforme segue: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (texto original sem negrito). Nessa perspectiva, torna-se notório que a intimação prévia da parte demandante é um requisito essencial para a extinção do processo. Essa premissa decorre tanto do que é preconizado pelo dispositivo anteriormente mencionado quanto do dever de observância aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), cooperação, e da decisão não surpresa, presentes nos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, estes últimos citados acima. Além disso, é importante destacar que não se vislumbra qualquer fundamento jurídico que possa obstruir o andamento do processo. Essa premissa encontra respaldo na circunstância de que o presente cumprimento está relacionado à efetivação de um direito proveniente de título coletivo judicial (processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001), que, em princípio, assegurou ao grupo de professores em atividade o pagamento das férias e do terço constitucional de férias na proporção de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse contexto, considerando que a parte recorrente faz parte do referido grupo de profissionais, não há impedimento para a tramitação da ação conforme solicitado. Da mesma forma, não existem razões para condicionar exclusivamente ao sindicato o prosseguimento da ação, especialmente diante da ausência de normativa nesse sentido. Adicionalmente, pondere-se que o julgador primevo negligenciou a análise dos demais documentos contidos no caderno digital, documentos estes que, em todas as circunstâncias, revelavam o interesse da parte autora em conduzir a demanda de maneira individual. Sob outra perspectiva, é consensual o entendimento acerca da possibilidade da execução individual de título coletivo, sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, inexistindo, assim, litispendência nessas situações, como claramente explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762498 RJ 2018/0189963-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (grifos acrescentados). Na mesma linha de pensamento, é o entendimento desta Egrégia Corte, inclusive desta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, 0876229-70.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUER A EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. AINDA QUE FUNDADAS NO CUMPRIMENTO DA MESMA LEI OS PERÍODOS OBJETO DOS PLEITOS EXECUTIVOS SÃO DISTINTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841317-47.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023). (Texto original sem negritos). Em arremate, preconiza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (omissis) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (grifos e negritos aditados). Sobre liquidação e execução de demandas coletivas, ensina o Professor Cléber Masson[1] que: (...) a liquidação e a execução da sentença em prol de interesses individuais homogêneos serão promovidas, preferencialmente, pelas próprias vítimas ou seus sucessores. Não obstante, é possível que a liquidação e a execução sejam realizadas por um dos entes colegitimados, conforme vimos nos arts. 97 e 98 do CDC. Nesse caso, a exemplo do que se dá em relação aos direitos difusos e coletivos, o cumprimento será coletivo (liquidação e/ou execução coletiva). Não haverá um novo processo: a liquidação e a execução serão fases do processo de conhecimento. Vale ponderar que nada impede que, havendo comprovação pelo demandado (conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil), ou mesmo mediante a constatação ex officio pelo julgador singular da existência ou movimentação de ações executivas duplicadas por qualquer uma das partes com legitimidade, sejam adotadas as medidas e sanções processuais necessárias, visando propósitos pedagógicos e/ou punitivos. A esse respeito, não é demais consignar que o Código de Processo Civil, no Capítulo II, Seção II, aborda a "Responsabilidade das Partes por Dano Processual", estabelecendo, entre outros dispositivos, que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – o puser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; (omissis). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (texto Original sem destaques). Em linhas gerais, estando o édito hostilizado em desacordo com a legislação vigente, bem como com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta E. Corte, a sua modificação é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para, afastando a litispendência processual, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Sem honorários recursais. É como voto. Natal (RN), 19 de janeiro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] ANDRADE, Adriano; MASSON, Cléber, ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 7. ed. rev. atual e ampl. Rio de janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2017, páginas 271. Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)