Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801148-18.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801148-18.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801148-18.2020.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ROBERTO NARCISO Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES registrado(a) civilmente como RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO 1.134.186/RS. VALOR HOMOLOGADO EM SENTENÇA A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0801148-18.2020.8.20.5001) ajuizada por CARLOS ROBERTO NARCISO em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS – IPERN, que acolheu os cálculos da COJUD, Nas razões recursais (ID 22776968) o apelante insurgiu-se contra a parte da sentença que fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais calculados com base na diferente do valor apresentado e o apurado pela Cojud. Defendeu que o valor dos honorários devem ser calculados sobre o valor homologado, pois “a recorrente não venceu apenas sobre a diferença de valores, mas sim sobre o valor que foi ao final homologado”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença “condenando a recorrida nos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado no importe de 10% (dez por cento) a 20% (Vinte por cento), nos termos do art. 85, §3°, I do Novo CPC”. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 22777572). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente em 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo apresentado e o homologado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no cumprimento de sentença cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes termos: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante. (Resp. nº 1.134.186/RS.) Logo, no caso em tela é possível a condenação em honorários advocatícios em favor, tanto do causídico da parte exequente, como da parte executada. No tocante aos honorários cabíveis à parte exequente, considerando que houve o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo IPERN, ora executado/apelado, com a homologação dos cálculos realizados pelo COJUD, no valor de R$ 73.269,25 (ID 22776960), estes devem ser calculados com base no valor homologado. Já o valor dos honorários cabíveis ao advogado da parte executada, ante o acolhimento parcial da impugnação, tem por base a diferença entre o valor exigido e o efetivamente homologado, por representar o proveito econômico obtido pelo devedor. Em conclusão, tem-se que assiste razão ao apelante quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, que deve ser o valor homologado por sentença, qual seja, R$ R$ 73.269,25 (ID 22776960). Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, condenando a parte executada/apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor homologado. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)