Execução Fiscal 0800423-21.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800423-21.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:22

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de DAVI EMIDIO TAVARES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:19

Decorrido prazo de DAVI EMIDIO TAVARES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800423-21.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: DAVI EMIDIO TAVARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de DAVI EMIDIO TAVARES, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 112194392. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 16:10

Despacho

•14/10/2023, 08:02

—

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVI EMIDIO TAVARES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI EMIDIO TAVARES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

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