Execução Fiscal 0801259-28.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801259-28.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801259-28.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA ANTONIO PAULINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de MARIA ANTONIO PAULINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 113937471. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIO PAULINO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIO PAULINO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

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