Procedimento Comum Cível 0804214-35.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804214-35.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TAILMA SILVA DA ROCHA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. ART. 976 DO CPC. ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”. Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR. Cumpra-se. Natal, 9 de janeiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804214-35.2022.8.20.5001

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/06/2022, 14:47

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 09:15

Juntada de Petição de comunicações

09/06/2022, 16:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:16

Juntada de certidão

17/05/2022, 08:15

Juntada de Petição de apelação

16/05/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:39

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 10:52

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 14:52

Documentos

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:16

Documento de Comprovação

•16/05/2022, 16:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(28)