Procedimento Comum Cível 0821054-96.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821054-96.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA 01. FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, devidamente qualificado na exordial e representado por advogado, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também já qualificado, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido lesão ortopédica decorrente de acidente de trabalho. 02. Foi concedida a gratuidade judiciária (id. 11990891). 03. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 12611185), requerendo a improcedência da demanda, sob a alegação de que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. 04. Foi apresentado laudo pericial (id. 133313107). 05. Intimados para se manifestarem, o INSS manteve-se inerte, já a parte autora impugnou o laudo pericial e requereu a sua complementação. Sendo o pedido deferido (id. 139833407) e a complementação do laudo juntada aos autos (id. 141060420). 06. É o relatório. Decido. 07. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PARTE Trata-se de ação ajuizada visando o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. 08. No que concerne ao benefício de auxílio-doença, prescreve o art. 59, da Lei no 8.213/91 que esse benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei no 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 09. É possível depreender, nesse sentido, que o auxílio-doença deve ser um benefício de natureza exclusivamente previdenciária, de curta duração e renovável sempre que identificada as circunstâncias que autorizem sua concessão. O artigo 62, da Lei 8.213/1991, preceitua: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1o. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” 10. No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2o da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1o Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2o Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.” Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) § 1o Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei no 13.457, de 2017) § 1o. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei no13.846, de 2019)” 11. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez acidentária ocorrerá quando o segurado (cumprida a carência, quando exigível), em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2o da 8.213), vier a ser considerado definitivamente incapaz (insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência), enquanto permanecer nesta situação (art. 42 da 8.213/91 – possível a “desaposentação”, por cessação da incapacidade). Observe-se que a aposentadoria poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 12. Acontece que o laudo pericial, bem como as informações trazidas na complementação, não atestou qualquer situação que se amoldasse aos artigos anteriormente mencionados. No caso dos autos, o laudo pericial é claro ao expor que, apesar de ter ocorrido acidente de trabalho, não há atualmente incapacidade laboral associada às condições ortopédicas que acomete a parte autora, conformando a perícia administrativa realizada pelo INSS (id. 12611246). Vejamos alguns trechos dos laudos: “QUESITOS DO JUÍZO: a) Quais as lesões sofridas pelo autor? RESPOSTA= conforme exame pericial, avaliando os sinais e sintomas clínicos, o periciado é portador de doença: 1-Espondilodiscopatia ou espondiloartropatia da coluna cervical Cid-10=M50.4 (Outros transtornos de discos cervicais); 2-Espondilosdiscopatia ou espondiloartropatia da coluna lombossacral sem radiculalgia para os membros inferiores. Cid-10=M51.8. 4-Síndrome do túnel do carpo bilateral. Cid-10= G56.0. b) As lesões decorreram de acidente de trabalho? RESPOSTA= sim, conforme história laboral, documentos oficiais do INSS, como sejam o INFBEN, HISMED, SABIS (as folhas 131, 132, 133, 134, 136). Não foi encontrado CAT juntada aos Autos. c) As lesões estão consolidadas e existem sequelas? RESPOSTA= as lesões não estão consolidadas. Tratam-se de patologias crônica, degenerativas da coluna vertebral que avançam lentamente. Quanto aos punhos, existem tratamentos clinico e/ ou cirúrgico com resultado satisfatório. Não existem sequelas. d) As lesões ou sequelas são reversíveis? RESPOSTA= as lesões / doenças que acometem a coluna vertebral não são reversíveis. Dos punhos são reversíveis. e) Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? RESPOSTA = não existem sequelas. f) A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva? RESPOSTA = com o exame físico funcional não foi constatado incapacidade laboral do periciado. g) Essas sequelas, se houver, implicam em redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? RESPOSTA= não existem sequelas. h) Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? RESPOSTA= conforme exame físico-funcional não existem sequelas. i) Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? RESPOSTA= não existem sequelas.” 13. Ressalto que as conclusões do laudo são claras e pormenorizadas, descrevendo com rigor de detalhes a situação da parte autora. Logo, a parte autora não preenche os requisitos necessários para implantação do benefício pleiteado, não havendo qualquer incapacidade laborativa. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte alberga o nosso entendimento: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR. CONCLUSÕES PELA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACITANTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível 0853650-65.2019.8.20.5001. Segunda Câmara Cível. Des. Ibanez Monteiro da Silva, Acórdão. 21/07/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ALEGADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI No 8.213/91, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI No 9.528/97, REGULAMENTADO PELO ART. 104, III DO DECRETO No 3.048/99. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Extrai-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário, após a consolidação da lesão, ser constatada sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. 2. Cumpre registrar que a apelante não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, eis que não restou demonstrada a consolidação das lesões, inexistindo a comprovação de que exista sequela a justificar a redução da capacidade laboral.3. Precedentes do TJRN (AC no 0841122-96.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 03/02/2023; AC no 0842523-38.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 10/07/2019).4. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível 0807982-08.2018.8.20.5001. segunda Câmara Cível. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Junior. 12/05/2023). 14. Diante disso, imperioso concluir que a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios previdenciários ora pleiteados. CONCLUSÃO 15. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. 16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade deferida. 17. Desde já, determino que haja o ressarcimento dos honorários periciais ao INSS pelo Estado do Rio Grande do Norte. 18. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 19. Intime-se. 21. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06).

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)