Reintegração / Manutenção de Posse 0840957-15.2020.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0840957-15.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 15/03/2024

25/03/2024, 09:53

Publicado Intimação em 31/01/2024.

14/03/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

14/03/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

14/03/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

14/03/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

14/03/2024, 15:41

Publicado Intimação em 31/01/2024.

14/03/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

11/03/2024, 10:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.

11/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:39

Decorrido prazo de KATHLEEN GADELHA MARQUES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:26

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANA BEATRIZ AMORIM DA CAMARA Representante: Defensoria Pública Parte Ré/Requerida: ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA e outros (2) Advogada: KATHLEEN GADELHA MARQUES - PB23163 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO 1. ANA BEATRIZ AMORIM DA CÂMARA, já qualificada, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA, WALTER JOSÉ MARINHO FERNANDES e JOÃO MARIA DA CÂMARA, também qualificados. 2. Afirmou a parte autora que: a) há 25 anos, residiu no bem litigioso, situado na rua Presidente Sarmento, 417, Alecrim, Natal/RN, com seu irmão João Henrique Amorim; sua irmã Ana Raquel Amorim da Câmara, ora ré; e seu cunhado Walter Marinho, ora réu; b) o demandado João Maria da Câmara, seu genitor, jamais repassou a propriedade do imóvel aos filhos, apenas permitindo que todos lá residissem; c) em 3.9.2018, ocorreu um desentendimento entre Ana Raquel e João Henrique, culminando com a proibição da autora em acessar o quintal e a garagem do bem, na data de 8.9.2018; d) era livre para entrar e sair do imóvel, mas sofreu restrição em relação ao restante da área comum do bem, pois todos os acessos foram obstruídos, a exemplo do muro construído pelo demandado Walter Marinho, e houve troca das fechaduras, o que impediu a guarda do carro da demandante na garagem; e) nesse período, a residência vizinha n.º 415 começou a apresentar problemas de infiltração, cuja solução passava pela estrutura do bem n.º 417, porém o acesso foi negado pela parte ré; f) em 21.4.2020, houve grande infiltração na parede da casa, causada pela caixa d’água e por vazamento no banheiro da demandante, o que a fez chamar um pedreiro, cujo reparo não foi realizado ante a impossibilidade de acessar o registro de água; isso impediu a autora de utilizar seu próprio banheiro; g) tentou negociar com o réu João Maria o uso do banheiro da área externa, o qual negou acesso, ao argumento de que não a entregaria a chave da garagem; h) ao tentar retirar a barreira erigida em frente a uma das portas do bem que leva à área comum do imóvel, o demandado João Maria interveio e impediu a demolição; i) prestou Boletim de Ocorrência em razão da privação da posse sobre parte do bem. 3. Requereu, litteris: b) O deferimento, inaudita altera pars, da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Presidente Sarmento, nº. 417-A, bairro: Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-400 em favor da requerente, determinando a requerida que desobstrua, imediatamente, a passagem do imóvel esbulhado, bem como que entregue cópia das chaves das fechaduras a requerida, a fim de permitir que ela tenha total acesso a toda a extensão do imóvel no qual reside. (...) g) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO em todos os seus termos, para fins de REINTEGRAR A DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO ESBULHO, tornando definitiva a tutela antecipatória requerida, cominando, ainda, multa diária a requerida, para evitar a prática de novos atos de turbação e/ou esbulho da posse (art. 555, I, parágrafo único do CPC); 4. A petição inicial veio acompanhada de documentos. 5. A parte autora aditou a inicial para incluir no polo passivo Walter Marinho e João Maria da Câmara, o que foi deferido pelo Juízo. 6. Citados, os demandados ofereceram contestação. 7. Suscitaram preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. 8. Afirmaram que: a) há quase 30 anos, João Maria e Maria da Conceição Amorim da Câmara, sua esposa à época, falecida em 2011, pais da ora autora, adquiriram dois imóveis situados na rua Presidente Sarmento, 415 e 417, Alecrim, Natal/RN; b) após acidente automobilístico que vitimou Maria da Conceição, João Maria ficou debilitado e passou a necessitar de cuidados; c) a demandante e João Henrique criaram conflitos ao longo dos anos, o que levou João Maria a ajudar sua outra filha, a ora ré Ana Raquel, pois fora abandonada com um filho pequeno e sem ter onde residir; d) Ana Raquel construiu sua casa na área onde existia um galpão, correspondente ao bem n.º 417, pelo que separou as duas residências (415 e 417); e) em março de 2012, após a conclusão da obra, a autora e João Henrique começaram a levar, sem autorização da parte ré, amigos para a área construída por Ana Raquel, com o fito de promover festas, as quais se estendiam durante toda a madrugada e por vários dias, inclusive dias úteis; f) eram frequentes as discussões entre as partes, sobretudo porque pessoas estranhas entravam na casa n.º 417 sem qualquer permissão; g) além do barulho e sujeira deixados no local, não era incomum encontrar copos, pratos trincados, vaso sanitário e porta do banheiro externo quebrados; h) a casa n.º 415, onde residia a autora, passou por modificações não autorizadas por João Maria, sendo descabida a alegação de impossibilidade de uso do banheiro, pois aquele, por diversas vezes, dirigiu-se ao bem com profissionais para reparar todos os danos causados pela demandante; i) as entradas das duas residências eram distintas, de maneira que os réus não tinham acesso à casa n.º 415 e, em igual sentido, a autora em relação ao imóvel n.º 417; j) não houve necessidade de a autora entrar no bem de n.º 417 para consertar a infiltração da caixa d’água da casa n.º 415, vez que não era lajeada e, por tal razão, o reparo podia ser feito por outros acessos; k) Ana Raquel comprou quadros de medidores de energia e canos para separar em definitivo as estruturas elétrica e hidráulica das duas casas, o que foi veemente negado pela demandante, cujo único intento era causar transtornos a João Maria e Ana Raquel; l) prestou Boletins de Ocorrência contra os atos da demandante e de João Henrique; m) João Maria entendeu pela necessidade de construir um muro que bloqueasse o acesso à casa n.º 417, construída por Ana Raquel; n) a autora mobilizou pessoas para destruir o muro que dividia as residências, mas, em face do aviso de que prestaria Boletim de Ocorrência, a demolição não foi concluída; o) o muro foi completamente reconstruído, o que revoltou a demandante e motivou o ajuizamento da demanda em epígrafe; p) João Maria, dias após a tentativa de derrubada do muro, solicitou a terceiro orçamento referente à separação dos medidores de água e luz das residências, no entanto, ao chegar à casa n.º 415, foi impedido de entrar no bem e agredido emocional e fisicamente. 9. Os pedidos vieram assim formulados: (...) c) Seja indeferido o pedido liminar formulado pela requerente, uma vez que ela não provou sua posse e tampouco o esbulho praticado pelos requeridos; d) Sejam mantidos os requeridos na posse do bem imóvel objeto da lide, até o final do processo, com fundamento no art. 1.210, § 2º, do Código Civil; e) Preliminarmente, seja extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos o art. 485, I, do CPC; f) No mérito, requer seja julgada a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja vista que a requerente não logrou êxito em demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pelos requeridos; g) A condenação da requerente por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; h) Seja acolhido o pedido contraposto de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condenando a requerente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demolição do muro construído pelos requeridos e por todo o abalo moral e psicológico que os requeridos vêm sofrendo por residir em um imóvel que é seu por direito; (...) 10. A resposta veio munida de documentos. 11. A parte autora apresentou réplica, na qual redarguiu o exposto na contestação e reiterou o expendido na vestibular. 12. Em 12.6.2021, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, cujos termos foram assim escritos: ISSO POSTO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0840957-15.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada requerida pela autora, e determino que a parte ré: abstenha-se de realizar quaisquer condutas comissivas ou omissivas que impeçam ou embaracem a guarda do veículo da demandante e o livre uso das áreas comuns do imóvel pela demandante, descritas como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” no ID n. 68329805 (p. 07), as quais são de utilização compartilhada pelos compossuidores, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de desobediência, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé; entregue à autora, ou pessoa por ela indicada, cópia da(s) chave(s) do portão principal que dá acesso à “Garagem” pela Rua Presidente Sarmento, Alecrim, Natal/RN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação do presente decisório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé; Por consequência, defiro a manutenção de posse pugnada pelos réus, e determino que a parte autora se abstenha de realizar quaisquer condutas comissivas e omissivas que deem ensejo à violação possessória do imóvel n. 417, apontados no ID n. 68329805 (p. 07) como “Casa 417” e “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé. Estipulo o valor da causa como limite máximo para fins de astreintes, em relação a cada uma das partes. I. C. 13. Na mesma decisão, o Juízo também procedeu ao saneamento e organização do processo, oportunidade em que rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré. 14. A Secretaria juntou aos autos Acórdão do Agravo de Instrumento interposto contra o decisório acima destacado, no qual o TJRN desproveu o aludido recurso dos demandados. 15. A audiência de instrução e julgamento (AIJ) foi realizada no dia 16.3.2023, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. 16. O arquivo da gravação audiovisual da AIJ foi coligido aos autos. 17. Ambas as partes acostaram alegações finais escritas reiterativas. 18. Vieram-me os autos conclusos. 19. Era o que cabia relatar. Fundamentei e decidi. II - FUNDAMENTAÇÃO 20. Cuidou-se de ação de reintegração de posse. 21. O art. 560 do CPC prescreveu que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. 22. Já o art. 561 do diploma processual rezou que: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. 23. Por sua vez, acerca do assunto composse, iluminei ensinamentos de Farias e Rosenvald, litteris: A composse é uma situação excepcional consistente na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa, que se encontra em estado de indivisão (art. 1.199 do CC). Como sugere Maria Helena Diniz, para a configuração da compossesão ou posse comum são necessários dois pressupostos: pluralidade de sujeitos e coisa indivisa ou em estado de indivisão. O fenômeno da comunhão no direito das coisas pode-se dividir em duas espécies: a comunhão da propriedade é conhecida como condomínio ou compropriedade; já a comunhão da situação fática da posse é a composse. (...) A composse é uma situação que apenas verifica-se na comunhão pro indiviso. Ou seja, nas situações em que várias pessoas exercem simultaneamente ingerência fática sobre um bem, sem que as partes sejam localizadas, contando cada possuidor com uma fração ideal sobre a posse, que lhes concede a fruição indistinta de todas as suas partes, sem que de nenhuma delas possam ser excluídos pelos outros compossuidores ou terceiros. (...) Todavia, se os possuidores pactuaram no sentido de reservar áreas específicas e perfeitamente delimitadas para a atuação fática individual e pacífica sobre a sua fração concreta, desaparecerá o estado de composse e surgirão várias posses pro diviso. Não obstante se mantenha a propriedade em estado de indivisão (compropriedade), desaparecerá a composse pelo fato de cada possuidor ingressar em uma nova condição jurídica, na qual poderá excluir os outros possuidores de qualquer forma de atuação sobre a parte que destacou para si. (...) A composse encontrará o seu término em duas situações perfeitamente apartadas: (a) quando houver a divisão consensual ou judicial da coisa em porções perfeitamente identificadas; (b) em caso de concentração dos atos possessórios em apenas um dos compossuidores, seja sobre uma de suas partes ou sobre a totalidade do bem. Aqui, a posse exclusiva e sem oposição dos demais possuidores poderá mesmo ensejar a usucapião daquele que cumpra os requisitos alinhavados no art. 1.238 do Código Civil. (grifei) (Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 125-129) 24. Sobre a classificação de comunhão pro indiviso e pro diviso, os supraditos civilistas lecionaram que: Comunhão pro indiviso é a que perdura de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de indivisão perante os condôminos, porquanto estes ainda não se localizaram, cada qual, per se, na coisa. Comunhão pro diviso só existe de direito, não de fato, pois cada condômino já se localiza numa parte certa e determinada da coisa. Exercem sobre a sua fração concreta todos os atos de proprietário singular, tal como se a gleba já fosse partilhada, com aprovação tácita recíproca. Basta imaginar um terreno que pertence a vários proprietários, mas, em razão de acordo entre todos, cada qual estabeleceu uma área de atuação individualizada. (grifei) (op. cit., p. 747) 25. Pois bem. De início, registrei que ambas as partes consideraram incontroverso que o imóvel caracterizado na exordial foi adquirido pelos genitores da autora Ana Beatriz e da ré Ana Raquel, quais sejam, o demandado João Maria da Câmara e Maria da Conceição Amorim da Câmara, falecida consoante certidão de óbito de Id. 59567104 (p. 1). 26. Desse modo, realcei que, com a morte da mencionada genitora, a posse exercida por ela foi transmitida, por força da saisine (CC, art. 1.784), aos respectivos herdeiros, dentre os quais se incluíram Ana Beatriz e Ana Raquel, cujo companheiro era o também réu Walter Marinho. 27. Logo, passaram a exercer composse sobre a coisa as partes em tela, forte no arts. 1.199 e 1.206 do CC, ad litteram: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. 28. Nesse caminhar, Farias e Rosenvald ensinaram que: Havendo uma pluralidade de herdeiros, a incidência da saisine estabelece a formação de um condomínio e de uma composse, automaticamente, entre eles, uma vez que a herança é universal e indivisível. Somente depois, com a partilha (judicial ou extrajudicial), é que será dissolvido o condomínio e a composse formados automaticamente. (grifei) (Curso de direito civil: sucessões. 7. ed, v. 7. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 124) 29. Traçados tais pontos, anotei que, no concernente à configuração da divisão das casas 415 e 417 e alegadas áreas comuns no interior do imóvel, as partes juntaram croquis para expor sua visão de como a coisa foi repartida. O da autora repousou no Id. 68329805 (p. 7); o dos réus, no Id. 72494625 (p. 1). 30. Durante a AIJ, cada parte discordou do leiaute da planta acostada pela outra, o que motivou o Juízo a perguntar se desejariam a realização de inspeção judicial. A parte demandante concordou, mas a parte ré discordou, ao argumento de que existiam provas suficientes nos autos para o deslinde da causa. Como tal espécie probatória não foi tratada quando do decisório saneador, o Juízo dependia do consentimento de ambos os polos da demanda, o que não ocorreu, pelo que se identificou a operação de preclusão. 31. Pois bem. Embora as partes tenham discordado dos croquis apresentados, avistei traços convergentes nas duas plantas, a saber, as áreas comuns do imóvel: “Quintal conjugado 415/417” e “Garagem”, segundo o da parte autora; e “Garagem” e “Quintal”, no dos réus. 32. Entendi, assim, que a demandante e os demandados exerceram composse sobre esses trechos comuns até que sobreveio o litígio discutido durante todo o feito. Como consequência dessa classificação, coube às partes o pleno uso compartilhado de tais áreas, mormente porque não vislumbrei provas capazes de demonstrar que os demandados, com anuência da demandante, delimitaram tais compartimentos do imóvel para exercício de posse pro diviso, excluindo a de utilizar a garagem e o quintal. 33. Nessa vereda, ouvi da testemunha Anderson Pereira da Silva que, no tempo em que trabalhou na gráfica do demandado João Maria, anteriormente situada no imóvel em tela, viu que a “Garagem” e a área da piscina eram de uso comum da família. 34. Acerca da localização das casas 415 (de Ana Beatriz) e 417 (da parte ré), observei que, embora houvesse divergência nos croquis encartados, o cotejo dos documentos correspondentes aos Id. 59287837, p. 12 (juntado pela autora); 61593605, p. 01 (pela autora); 65305068, p. 01 (pelos réus); 65305072, p. 02 (pelos réus); 65305629, p. 01 (pelos réus); 68329805, p. 06-09 e 14 (especialmente subitem 4.3 da p. 6) (pela autora) permitiu ao Juízo compreender que, em relação ao trecho do imóvel situado em frente à rua Presidente Sarmento, toda a porção à esquerda (vista aérea) da “Garagem” tinha como possuidora a demandante. Essa conclusão foi robustecida pelo fato de que as fotografias apresentadas por ambas as partes indicaram que o muro construído pela parte ré estava localizado na parte final da “Garagem”, quase ao final da parede da casa “415”. 35. Em adição a isso, a declarante Jaqueline Henrique dos Santos respondeu na AIJ que o réu Walter construiu o muro divisor entre as casas 415 e 417, o que impediu a autora de acessar a garagem e o quintal; também falou sobre o episódio em que os demandados Ana Raquel e Walter impediram a demandante de colocar seu automóvel na “Garagem”; a testemunha Anderson Pereira da Silva declarou que, quando foi ao imóvel, verificou a existência do muro divisor e que isso impactou o acesso da demandante à área comum do bem; a testemunha Maria Núbia da Silva apontou que o muro divisor impediu a autora de acessar a “Garagem” e o quintal. 36. Desse modo, com esteio no manancial probatório supracitado, constatei que a parte autora exerceu posse pro diviso sobre a casa 415 (toda a porção à esquerda da “Garagem” até os limites aos fundos, onde se inicia o “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”) e composse com os demandados sobre as aludidas áreas comuns, cujo acesso era possível ser realizado através (a) do portão da “Garagem”, situado na entrada do imóvel voltada para a rua Presidente Sarmento, e (b) da porta localizada na extremidade à direita da casa 415, quase ao final da “Garagem”, à direita. 37. Com efeito, vislumbrei que, com a construção do muro na mencionada porta, por ato arbitrário dos réus Ana Raquel e Walter, houve a perpetração de violação possessória ilegítima, pois a demandante foi privada de adentrar as áreas comuns por um dos acessos até então disponíveis. 38. Aliás, fez-se necessário anotar que os próprios demandados admitiram que mandaram construir o muro, porquanto um de seus pedidos contrapostos foi o de condenar a autora ao “pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demolição do muro construído pelos requeridos”. 39. Por seu turno, também houve ato violador quando os réus Ana Raquel e Walter bloquearam a entrada do carro da demandante na garagem. 40. Noutro giro, sobre a parte aos fundos do imóvel, citada como “Térreo (antiga gráfica) 1º andar” (croqui autoral) e “Casa 417 (2 pavimentos)” (croqui dos demandados), avistei que sua posse é exercida indiretamente pelos réus Ana Raquel e Walter e, diretamente, em razão de locação, pelo inquilino Flauberto Fonseca, não havendo elementos nos autos que comprovassem que a autora turbou ou esbulhou esse poder físico. Todavia, visualizei que o indigitado locatário respondeu, na qualidade de declarante durante a AIJ, que a autora já o impediu de estacionar seu carro no interior da “Garagem”, o que foi corroborado pelos arquivos de vídeo colacionados (Id. 77998368, p. 1)/77999635 (p. 1). 41. Portanto, como os possuidores indiretos (locadores) deviam garantir ao possuidor direto (locatário) o exercício do poder físico sobre a área locada, depreendi que houve, igualmente pela autora, prática de ato violador da posse, de modo ilegítimo, pois ela bloqueou arbitrariamente o acesso do veículo do inquilino ao estacionamento situado na área comum da coisa. Ora, se a parte ré poderia, assim como a demandante, guardar seu automóvel na “Garagem”, igualmente o possuidor direto, na qualidade de inquilino daquela, exceto se houve celebração de contrato locatício em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela demandante no caso em mesa (CPC, art. 373, I). 42. Sob esse prisma, sublinhei não ser possível ao Juízo impor à demandante o pagamento da multa prevista no decisório de Id. 68453756 porque não havia como definir com certeza a data que a filmagem foi realizada ou quando houve, supostamente, a aposição de entulhos e a demolição do muro divisor (se antes ou depois da intimação da decisão judicial), o que poderia ter sido resolvido com a juntada, pela parte demandada, de ata notarial. Nesse caminhar, as testemunhas e declarações na AIJ também não foram aptos a delimitar com precisão as datas de tais condutas. 43. Em suma, assentadas tais conclusões, as violações possessórias foram praticadas por ambas as partes em relação às áreas comuns (“Garagem” e ““Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”), sobre as quais a autora e os demandados exerciam composse, inexistindo elementos que denotassem turbação ou esbulho especificamente sobre as casas 415 e 417. 44. Por conseguinte, a ratificação da tutela provisória concedida no primeiro parágrafo, do subtópico “I.c – Conclusão”, da decisão de Id. 68453756, p. 8, era medida que se impunha. 45. No referente à tutela provisória deferida aos demandados, redigida no segundo parágrafo do indicado decisório, essa mereceu, com amparo na confrontação realizada entre as provas documentais e as produzidas em AIJ, ser revogada, pois não emergiu dos autos violação possessória específica sobre a “Casa 417” / “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”. Contudo, diante da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) – na medida em que o impedimento do inquilino em utilizar a garagem refletiu no contrato de locação e, em última análise, gerou risco sobre o próprio patrimônio financeiro dos réus Ana Raquel e Walter –, exigidos pelo art. 300, caput, da Lei processual, coube aos demandados a concessão de proteção possessória, em sede de tutela de urgência, nos mesmos moldes do deferido à demandante em relação às áreas comuns. 46. Superado o exame no tangente ao exercício possessório, passei ao estudo dos pedidos contrapostos de condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais e morais. 47. O art. 556 do CPC delineou que: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. 48. Acerca dos primeiros (danos materiais), ficou demonstrado que a construção do muro divisor pelos demandados Ana Raquel e Walter foi realizada de modo arbitrário e com contorno antijurídico, pois à demandante também cabia o acesso e uso das áreas comuns do imóvel. 49. Dessa forma, seria incoerente se o Juízo, por um lado, deferisse ordem de proteção possessória e considerasse ilegítimo o ato de levantamento de tal divisória, e, de outro, condenasse a demandante a pagar os valores despendidos no soerguimento da murada. 50. O indeferimento do pleito contraposto de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais era medida de rigor. 51. No tocante aos segundos (danos morais), maiores considerações precisaram ser feitas. 52. Dano moral foi conceituado pela doutrina como a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 8. ed. Salvador. Juspodivm, 2021, p. 344). 53. Sobre a temática, joguei luz sobre excerto de voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp n.º 1.584.465/MG: Quanto ao ponto, necessário tecer breves considerações acerca do dano moral presumido, que é aquele que se origina de uma presunção absoluta, dispensando, portanto, prova em contrário. Como mesmo elucida Carlos Alberto Bittar, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que se efetiva, justamente, com a sua reparação. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. A título exemplificativo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em Juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso pública da obra. Há, assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral, que à sensibilidade do juiz se evidenciam (Reparação civil por danos morais. 3 ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, pp. 216-217). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral” (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). 54. Sob esse enfoque, viu-se que a caracterização do dano moral in re ipsa (presumido) era bastante restrita, não se incluindo a situação concreta revelada na espécie, de maneira que era ônus da parte ré comprovar a existência do dano extrapatrimonial. 55. Ante esse panorama, citei outra lição de Farias, Rosenvald e Braga Netto (op. cit., p. 347-8): (...) não se dispensa o autor do ônus probatório quanto ao dano moral, da mesma maneira que se dá com relação à prova do concreto dano patrimonial. (...) os danos extrapatrimoniais também oscilam entre hipóteses singelas, pela evidente materialidade (v.g. perda de um braço em atropelamento por ilícito culposo), ou casos de maior dificuldade, pela ausência de materialidade (v.g. ofensa à intimidade ou à integridade psíquica). (...) (...) a tarefa do magistrado consistirá em perscrutar se na concretude do caso se deu a ofensa a um interesse existencial. Se a resposta for positiva, a gravidade será inerente ao dano moral, posto decorrente de sua própria essência. Desse modo, perante uma pretensão de reparação de danos não patrimoniais, não importa sopesar em concreto a tutela do lesado com o exercício de uma eventual liberdade contraposta, como também legitimar caso a caso, o direito à reparação dos danos concretamente sofridos (...). (grifei) 56. No caso particular, observei que os réus não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar a configuração do dano moral. 57. Ora, a contestação limitou-se a discorrer sobre (a) a idade avançada do réu João Maria, genitor da demandante e da ré Ana Raquel, o qual foi, segundo sustentou, “humilhado pela autora”, mas não juntou provas que consubstanciassem suas alegações; (b) as “constantes crises de ansiedade” da demandada Ana Raquel, a qual “teme pela própria vida e da família, tendo em vista que constantemente sofre ameaças”, entretanto não coligiu (laudo médico detalhado, por exemplo) nem produziu provas capazes de dar suporte às afirmações; (c) as “diversas ameaças e ofensas por parte da requerente e seu irmão João Henrique que também reside na casa nº 415, sendo diversas as ofensas”, porém, igualmente, não encartou nem produziu provas aptas a alicerçar tais asserções; (d) “a demolição de um muro pertencente a requerida Ana Raquel e a alegação indevida de que os requeridos estariam esbulhando um imóvel que não lhe pertence”, no entanto a construção do muro já foi definida nesta Sentença como arbitrária e ilegítima, assim como foi estabelecido que a alegação autoral de violação possessória sobre as áreas comuns do imóvel foi confirmada pelas provas introduzidas no caderno processual. 58. Por considerar essencial, anotei que o irmão João Henrique não foi parte da demanda sob escrutínio; e os arquivos de vídeo juntados, para fins de comprovação do alegado dano moral, eram imprestáveis pois produzidos unilateralmente, não tendo o Juízo como verificar com segurança quando foram produzidos. 59. Em casos desse jaez, diz-se que existiu, na verdade, mero aborrecimento, inevitável a todos, mormente em relações familiares. Nessa linha, trouxe preleção doutrinária: Por isso, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença “trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas”, não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (...). 60. Sob essa conjuntura, entendi que a conduta da autora não causou abalo psíquico aos demandados e foi incapaz de agredir sua dignidade e direitos da personalidade, pois consistiu em mero dissabor da vida cotidiana, pelo que não houve falar em reparação por dano moral. 61. À guisa de exemplo, expus as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. AMBIENTE DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. DESAVENÇAS ENTRE IRMÃOS. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DADO EM COMODATO. DEVOLUÇÃO. RECUSA APÓS NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Além disso, se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar-se-ia inviável. - No caso de animosidade que é fruto de desavenças entre irmãos, não é admitido, sem prova contundente, um decreto condenatório que refletiria em lamentável monetarização das relações interpessoais e não o apaziguamento do litígio. - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fosse, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. - A manutenção do esbulho possessório autoriza o pagamento de indenização, por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, observada a avaliação de mercado, desde a data em que a ocupação se tornou irregular, a ser contada a partir do término do prazo assinalado na notificação para desocupação do imóvel, cujo valor será apurado em sede de liquidação por arbitramento. (grifei) (TJMG. APL 1.0000.21.038664-5/001, Rel. Juiz de Direito Convocado Marcelo Pereira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27/04/2021, DJ 28/04/2021) Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com lucros cessantes e cobrança de alugueis. Ação anterior de rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse sobre referido imóvel. Alegação de danos secundários buscados na presente ação. Sentença de parcial procedência para reconhecer prescrição parcial de dívida locatícia e para condenar a ré em danos materiais e ao pagamento de verba locatícia pela utilização indevida do imóvel. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento defesa. Possibilidade de juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após aqueles articulados na petição inicial. Expressa manifestação da ré sobre instrumento encartado. Documento apontando valor locatício. Descabimento de elaboração de prova pericial sobre mesmo tema. Processamento que não violou devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Preliminar rejeitada. Mérito. Rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse de imóvel. Indenização pelos danos secundários decorrente de negócio jurídico rescindido. (...) 4.Danos morais. Não caracterização. Mero dissabor do cotidiano. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (...) Em relação à reparação imaterial pleiteada, não há como ser acolhida a pretensão. O dano moral não restou configurado, como bem restou consignado no decisum. Embora privado a autora do uso imóvel, esse fato não gera abalo moral passível de reparação. Ressalte-se que o dano moral é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a mágoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio social. Estes aborrecimentos cotidianos só afetam as pessoas exageradamente melindrosas, mas, aborrecimentos corriqueiros decorrentes dos riscos de se viver em sociedade e de estabelecer com os pares negócios jurídicos, não são indenizáveis. Caso contrário, um esbarrão na rua, sem qualquer outra consequência, já seria suficiente para pleitear danos morais. (grifei) (TJSP. APL 1005796-19.2017.8.26.0079, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE EMPRESTOU VEÍCULO AO RÉU, QUE NEGA REALIZAR A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SUPORTOU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1.- (...). 2.- Também não há falar em condenação o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Para que ocorra o dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo à normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar, o que não é a hipótese dos autos. Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, mas não a ponto de configurar dano moral. O mero descumprimento do acordo verbal não gera dano moral. (grifei) (TJSP. APL 1002549-03.2016.8.26.0358, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018) 62. Incabível, então, nos autos examinados, o deferimento do pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano moral. 63. Por fim, verifiquei que a parte ré requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que deduziu “pretensão de fato incontroverso, isso porque a posse dos requeridos é exercida há anos e o terceiro requerido é legítimo proprietário, bem como altera a verdade dos fatos e utiliza-se do processo para conseguir o objetivo ilegal, o que é inadmissível, pois na realidade a intenção da requerente é retirar o direito dos requeridos por pura maldade”. 64. Entretanto, não observei a prática, pela demandante, de quaisquer condutas configuradoras de litigância de má-fé. 65. Ora, conquanto a autora tenha se sagrado vencedora em parte do que requestou, o mesmo ocorreu com os demandados. Ambas as partes se utilizaram da via processual adequada a fim de o Estado, por meio de sua jurisdição, definir os limites dos direitos e impor ordens no desiderato de promover a pacificação social, de modo que não visualizei nesse caso o exercício dos atos esculpidos nos incisos I, II e III do art. 80 da Lei processual. III – DISPOSITIVO 66. ISSO POSTO, lancei a presente Sentença para: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, determinar aos réus que se abstenham de impedir e/ou embaraçar o exercício da posse pela demandante sobre as áreas comuns definidas neste decisum como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”, como, por exemplo (não se limitando a isso), o bloqueio da guarda do automóvel da autora no espaço destinado ao estacionamento, sob pena de multa, por dia de descumprimento, de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto dos demandados a fim de, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, determinar à autora que se abstenha de impedir e/ou embaraçar o exercício da posse pelos réus e o(s) inquilino(s) da “Casa 417” sobre as áreas comuns definidas neste decisum como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”, como, por exemplo (não se limitando a isso), o bloqueio da guarda do automóvel da autora no espaço destinado ao estacionamento, sob pena de multa, por dia de descumprimento, de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos dos demandados de condenação da autora ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais e morais infligidos, pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; d) INDEFERIR o pedido dos demandados de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e) REVOGAR o trecho “Por consequência, defiro a manutenção de posse pugnada pelos réus, e determino que a parte autora se abstenha de realizar quaisquer condutas comissivas e omissivas que deem ensejo à violação possessória do imóvel n. 417, apontados no ID n. 68329805 (p. 07) como “Casa 417” e “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé.” da decisão de Id. 68453756, cuja fundamentação foi acima alinhavada. f) DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária à autora e aos réus; g) diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86) e considerando que a parte ré teve mais pedidos indeferidos, CONDENAR a parte autora e ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e DISTRIBUIR tal ônus na proporção de 40% (quarenta por cento) para a demandante e 60% (sessenta por cento) para os demandados, cuja exigibilidade ficou suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária deferido às partes. 67. A oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 68. Se interposta Apelação, intime-se a parte contrária a contrarrazoar, no prazo de 15 dias (em dobro, se for o caso). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa a oferecer contrarrazões, em igual intervalo. Após, remetam-se os autos à instância superior. 69. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 70. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Documentos

Petição

•01/03/2024, 10:48

Sentença

•29/01/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANA BEATRIZ AMORIM DA CAMARA Representante: Defensoria Pública Parte Ré/Requerida: ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA e outros (2) Advogada: KATHLEEN GADELHA MARQUES - PB23163 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO 1. ANA BEATRIZ AMORIM DA CÂMARA, já qualificada, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA, WALTER JOSÉ MARINHO FERNANDES e JOÃO MARIA DA CÂMARA, também qualificados. 2. Afirmou a parte autora que: a) há 25 anos, residiu no bem litigioso, situado na rua Presidente Sarmento, 417, Alecrim, Natal/RN, com seu irmão João Henrique Amorim; sua irmã Ana Raquel Amorim da Câmara, ora ré; e seu cunhado Walter Marinho, ora réu; b) o demandado João Maria da Câmara, seu genitor, jamais repassou a propriedade do imóvel aos filhos, apenas permitindo que todos lá residissem; c) em 3.9.2018, ocorreu um desentendimento entre Ana Raquel e João Henrique, culminando com a proibição da autora em acessar o quintal e a garagem do bem, na data de 8.9.2018; d) era livre para entrar e sair do imóvel, mas sofreu restrição em relação ao restante da área comum do bem, pois todos os acessos foram obstruídos, a exemplo do muro construído pelo demandado Walter Marinho, e houve troca das fechaduras, o que impediu a guarda do carro da demandante na garagem; e) nesse período, a residência vizinha n.º 415 começou a apresentar problemas de infiltração, cuja solução passava pela estrutura do bem n.º 417, porém o acesso foi negado pela parte ré; f) em 21.4.2020, houve grande infiltração na parede da casa, causada pela caixa d’água e por vazamento no banheiro da demandante, o que a fez chamar um pedreiro, cujo reparo não foi realizado ante a impossibilidade de acessar o registro de água; isso impediu a autora de utilizar seu próprio banheiro; g) tentou negociar com o réu João Maria o uso do banheiro da área externa, o qual negou acesso, ao argumento de que não a entregaria a chave da garagem; h) ao tentar retirar a barreira erigida em frente a uma das portas do bem que leva à área comum do imóvel, o demandado João Maria interveio e impediu a demolição; i) prestou Boletim de Ocorrência em razão da privação da posse sobre parte do bem. 3. Requereu, litteris: b) O deferimento, inaudita altera pars, da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Presidente Sarmento, nº. 417-A, bairro: Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-400 em favor da requerente, determinando a requerida que desobstrua, imediatamente, a passagem do imóvel esbulhado, bem como que entregue cópia das chaves das fechaduras a requerida, a fim de permitir que ela tenha total acesso a toda a extensão do imóvel no qual reside. (...) g) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO em todos os seus termos, para fins de REINTEGRAR A DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO ESBULHO, tornando definitiva a tutela antecipatória requerida, cominando, ainda, multa diária a requerida, para evitar a prática de novos atos de turbação e/ou esbulho da posse (art. 555, I, parágrafo único do CPC); 4. A petição inicial veio acompanhada de documentos. 5. A parte autora aditou a inicial para incluir no polo passivo Walter Marinho e João Maria da Câmara, o que foi deferido pelo Juízo. 6. Citados, os demandados ofereceram contestação. 7. Suscitaram preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. 8. Afirmaram que: a) há quase 30 anos, João Maria e Maria da Conceição Amorim da Câmara, sua esposa à época, falecida em 2011, pais da ora autora, adquiriram dois imóveis situados na rua Presidente Sarmento, 415 e 417, Alecrim, Natal/RN; b) após acidente automobilístico que vitimou Maria da Conceição, João Maria ficou debilitado e passou a necessitar de cuidados; c) a demandante e João Henrique criaram conflitos ao longo dos anos, o que levou João Maria a ajudar sua outra filha, a ora ré Ana Raquel, pois fora abandonada com um filho pequeno e sem ter onde residir; d) Ana Raquel construiu sua casa na área onde existia um galpão, correspondente ao bem n.º 417, pelo que separou as duas residências (415 e 417); e) em março de 2012, após a conclusão da obra, a autora e João Henrique começaram a levar, sem autorização da parte ré, amigos para a área construída por Ana Raquel, com o fito de promover festas, as quais se estendiam durante toda a madrugada e por vários dias, inclusive dias úteis; f) eram frequentes as discussões entre as partes, sobretudo porque pessoas estranhas entravam na casa n.º 417 sem qualquer permissão; g) além do barulho e sujeira deixados no local, não era incomum encontrar copos, pratos trincados, vaso sanitário e porta do banheiro externo quebrados; h) a casa n.º 415, onde residia a autora, passou por modificações não autorizadas por João Maria, sendo descabida a alegação de impossibilidade de uso do banheiro, pois aquele, por diversas vezes, dirigiu-se ao bem com profissionais para reparar todos os danos causados pela demandante; i) as entradas das duas residências eram distintas, de maneira que os réus não tinham acesso à casa n.º 415 e, em igual sentido, a autora em relação ao imóvel n.º 417; j) não houve necessidade de a autora entrar no bem de n.º 417 para consertar a infiltração da caixa d’água da casa n.º 415, vez que não era lajeada e, por tal razão, o reparo podia ser feito por outros acessos; k) Ana Raquel comprou quadros de medidores de energia e canos para separar em definitivo as estruturas elétrica e hidráulica das duas casas, o que foi veemente negado pela demandante, cujo único intento era causar transtornos a João Maria e Ana Raquel; l) prestou Boletins de Ocorrência contra os atos da demandante e de João Henrique; m) João Maria entendeu pela necessidade de construir um muro que bloqueasse o acesso à casa n.º 417, construída por Ana Raquel; n) a autora mobilizou pessoas para destruir o muro que dividia as residências, mas, em face do aviso de que prestaria Boletim de Ocorrência, a demolição não foi concluída; o) o muro foi completamente reconstruído, o que revoltou a demandante e motivou o ajuizamento da demanda em epígrafe; p) João Maria, dias após a tentativa de derrubada do muro, solicitou a terceiro orçamento referente à separação dos medidores de água e luz das residências, no entanto, ao chegar à casa n.º 415, foi impedido de entrar no bem e agredido emocional e fisicamente. 9. Os pedidos vieram assim formulados: (...) c) Seja indeferido o pedido liminar formulado pela requerente, uma vez que ela não provou sua posse e tampouco o esbulho praticado pelos requeridos; d) Sejam mantidos os requeridos na posse do bem imóvel objeto da lide, até o final do processo, com fundamento no art. 1.210, § 2º, do Código Civil; e) Preliminarmente, seja extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos o art. 485, I, do CPC; f) No mérito, requer seja julgada a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja vista que a requerente não logrou êxito em demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pelos requeridos; g) A condenação da requerente por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; h) Seja acolhido o pedido contraposto de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condenando a requerente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demolição do muro construído pelos requeridos e por todo o abalo moral e psicológico que os requeridos vêm sofrendo por residir em um imóvel que é seu por direito; (...) 10. A resposta veio munida de documentos. 11. A parte autora apresentou réplica, na qual redarguiu o exposto na contestação e reiterou o expendido na vestibular. 12. Em 12.6.2021, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, cujos termos foram assim escritos: ISSO POSTO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0840957-15.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada requerida pela autora, e determino que a parte ré: abstenha-se de realizar quaisquer condutas comissivas ou omissivas que impeçam ou embaracem a guarda do veículo da demandante e o livre uso das áreas comuns do imóvel pela demandante, descritas como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” no ID n. 68329805 (p. 07), as quais são de utilização compartilhada pelos compossuidores, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de desobediência, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé; entregue à autora, ou pessoa por ela indicada, cópia da(s) chave(s) do portão principal que dá acesso à “Garagem” pela Rua Presidente Sarmento, Alecrim, Natal/RN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação do presente decisório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé; Por consequência, defiro a manutenção de posse pugnada pelos réus, e determino que a parte autora se abstenha de realizar quaisquer condutas comissivas e omissivas que deem ensejo à violação possessória do imóvel n. 417, apontados no ID n. 68329805 (p. 07) como “Casa 417” e “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé. Estipulo o valor da causa como limite máximo para fins de astreintes, em relação a cada uma das partes. I. C. 13. Na mesma decisão, o Juízo também procedeu ao saneamento e organização do processo, oportunidade em que rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré. 14. A Secretaria juntou aos autos Acórdão do Agravo de Instrumento interposto contra o decisório acima destacado, no qual o TJRN desproveu o aludido recurso dos demandados. 15. A audiência de instrução e julgamento (AIJ) foi realizada no dia 16.3.2023, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. 16. O arquivo da gravação audiovisual da AIJ foi coligido aos autos. 17. Ambas as partes acostaram alegações finais escritas reiterativas. 18. Vieram-me os autos conclusos. 19. Era o que cabia relatar. Fundamentei e decidi. II - FUNDAMENTAÇÃO 20. Cuidou-se de ação de reintegração de posse. 21. O art. 560 do CPC prescreveu que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. 22. Já o art. 561 do diploma processual rezou que: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. 23. Por sua vez, acerca do assunto composse, iluminei ensinamentos de Farias e Rosenvald, litteris: A composse é uma situação excepcional consistente na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa, que se encontra em estado de indivisão (art. 1.199 do CC). Como sugere Maria Helena Diniz, para a configuração da compossesão ou posse comum são necessários dois pressupostos: pluralidade de sujeitos e coisa indivisa ou em estado de indivisão. O fenômeno da comunhão no direito das coisas pode-se dividir em duas espécies: a comunhão da propriedade é conhecida como condomínio ou compropriedade; já a comunhão da situação fática da posse é a composse. (...) A composse é uma situação que apenas verifica-se na comunhão pro indiviso. Ou seja, nas situações em que várias pessoas exercem simultaneamente ingerência fática sobre um bem, sem que as partes sejam localizadas, contando cada possuidor com uma fração ideal sobre a posse, que lhes concede a fruição indistinta de todas as suas partes, sem que de nenhuma delas possam ser excluídos pelos outros compossuidores ou terceiros. (...) Todavia, se os possuidores pactuaram no sentido de reservar áreas específicas e perfeitamente delimitadas para a atuação fática individual e pacífica sobre a sua fração concreta, desaparecerá o estado de composse e surgirão várias posses pro diviso. Não obstante se mantenha a propriedade em estado de indivisão (compropriedade), desaparecerá a composse pelo fato de cada possuidor ingressar em uma nova condição jurídica, na qual poderá excluir os outros possuidores de qualquer forma de atuação sobre a parte que destacou para si. (...) A composse encontrará o seu término em duas situações perfeitamente apartadas: (a) quando houver a divisão consensual ou judicial da coisa em porções perfeitamente identificadas; (b) em caso de concentração dos atos possessórios em apenas um dos compossuidores, seja sobre uma de suas partes ou sobre a totalidade do bem. Aqui, a posse exclusiva e sem oposição dos demais possuidores poderá mesmo ensejar a usucapião daquele que cumpra os requisitos alinhavados no art. 1.238 do Código Civil. (grifei) (Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 125-129) 24. Sobre a classificação de comunhão pro indiviso e pro diviso, os supraditos civilistas lecionaram que: Comunhão pro indiviso é a que perdura de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de indivisão perante os condôminos, porquanto estes ainda não se localizaram, cada qual, per se, na coisa. Comunhão pro diviso só existe de direito, não de fato, pois cada condômino já se localiza numa parte certa e determinada da coisa. Exercem sobre a sua fração concreta todos os atos de proprietário singular, tal como se a gleba já fosse partilhada, com aprovação tácita recíproca. Basta imaginar um terreno que pertence a vários proprietários, mas, em razão de acordo entre todos, cada qual estabeleceu uma área de atuação individualizada. (grifei) (op. cit., p. 747) 25. Pois bem. De início, registrei que ambas as partes consideraram incontroverso que o imóvel caracterizado na exordial foi adquirido pelos genitores da autora Ana Beatriz e da ré Ana Raquel, quais sejam, o demandado João Maria da Câmara e Maria da Conceição Amorim da Câmara, falecida consoante certidão de óbito de Id. 59567104 (p. 1). 26. Desse modo, realcei que, com a morte da mencionada genitora, a posse exercida por ela foi transmitida, por força da saisine (CC, art. 1.784), aos respectivos herdeiros, dentre os quais se incluíram Ana Beatriz e Ana Raquel, cujo companheiro era o também réu Walter Marinho. 27. Logo, passaram a exercer composse sobre a coisa as partes em tela, forte no arts. 1.199 e 1.206 do CC, ad litteram: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. 28. Nesse caminhar, Farias e Rosenvald ensinaram que: Havendo uma pluralidade de herdeiros, a incidência da saisine estabelece a formação de um condomínio e de uma composse, automaticamente, entre eles, uma vez que a herança é universal e indivisível. Somente depois, com a partilha (judicial ou extrajudicial), é que será dissolvido o condomínio e a composse formados automaticamente. (grifei) (Curso de direito civil: sucessões. 7. ed, v. 7. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 124) 29. Traçados tais pontos, anotei que, no concernente à configuração da divisão das casas 415 e 417 e alegadas áreas comuns no interior do imóvel, as partes juntaram croquis para expor sua visão de como a coisa foi repartida. O da autora repousou no Id. 68329805 (p. 7); o dos réus, no Id. 72494625 (p. 1). 30. Durante a AIJ, cada parte discordou do leiaute da planta acostada pela outra, o que motivou o Juízo a perguntar se desejariam a realização de inspeção judicial. A parte demandante concordou, mas a parte ré discordou, ao argumento de que existiam provas suficientes nos autos para o deslinde da causa. Como tal espécie probatória não foi tratada quando do decisório saneador, o Juízo dependia do consentimento de ambos os polos da demanda, o que não ocorreu, pelo que se identificou a operação de preclusão. 31. Pois bem. Embora as partes tenham discordado dos croquis apresentados, avistei traços convergentes nas duas plantas, a saber, as áreas comuns do imóvel: “Quintal conjugado 415/417” e “Garagem”, segundo o da parte autora; e “Garagem” e “Quintal”, no dos réus. 32. Entendi, assim, que a demandante e os demandados exerceram composse sobre esses trechos comuns até que sobreveio o litígio discutido durante todo o feito. Como consequência dessa classificação, coube às partes o pleno uso compartilhado de tais áreas, mormente porque não vislumbrei provas capazes de demonstrar que os demandados, com anuência da demandante, delimitaram tais compartimentos do imóvel para exercício de posse pro diviso, excluindo a de utilizar a garagem e o quintal. 33. Nessa vereda, ouvi da testemunha Anderson Pereira da Silva que, no tempo em que trabalhou na gráfica do demandado João Maria, anteriormente situada no imóvel em tela, viu que a “Garagem” e a área da piscina eram de uso comum da família. 34. Acerca da localização das casas 415 (de Ana Beatriz) e 417 (da parte ré), observei que, embora houvesse divergência nos croquis encartados, o cotejo dos documentos correspondentes aos Id. 59287837, p. 12 (juntado pela autora); 61593605, p. 01 (pela autora); 65305068, p. 01 (pelos réus); 65305072, p. 02 (pelos réus); 65305629, p. 01 (pelos réus); 68329805, p. 06-09 e 14 (especialmente subitem 4.3 da p. 6) (pela autora) permitiu ao Juízo compreender que, em relação ao trecho do imóvel situado em frente à rua Presidente Sarmento, toda a porção à esquerda (vista aérea) da “Garagem” tinha como possuidora a demandante. Essa conclusão foi robustecida pelo fato de que as fotografias apresentadas por ambas as partes indicaram que o muro construído pela parte ré estava localizado na parte final da “Garagem”, quase ao final da parede da casa “415”. 35. Em adição a isso, a declarante Jaqueline Henrique dos Santos respondeu na AIJ que o réu Walter construiu o muro divisor entre as casas 415 e 417, o que impediu a autora de acessar a garagem e o quintal; também falou sobre o episódio em que os demandados Ana Raquel e Walter impediram a demandante de colocar seu automóvel na “Garagem”; a testemunha Anderson Pereira da Silva declarou que, quando foi ao imóvel, verificou a existência do muro divisor e que isso impactou o acesso da demandante à área comum do bem; a testemunha Maria Núbia da Silva apontou que o muro divisor impediu a autora de acessar a “Garagem” e o quintal. 36. Desse modo, com esteio no manancial probatório supracitado, constatei que a parte autora exerceu posse pro diviso sobre a casa 415 (toda a porção à esquerda da “Garagem” até os limites aos fundos, onde se inicia o “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”) e composse com os demandados sobre as aludidas áreas comuns, cujo acesso era possível ser realizado através (a) do portão da “Garagem”, situado na entrada do imóvel voltada para a rua Presidente Sarmento, e (b) da porta localizada na extremidade à direita da casa 415, quase ao final da “Garagem”, à direita. 37. Com efeito, vislumbrei que, com a construção do muro na mencionada porta, por ato arbitrário dos réus Ana Raquel e Walter, houve a perpetração de violação possessória ilegítima, pois a demandante foi privada de adentrar as áreas comuns por um dos acessos até então disponíveis. 38. Aliás, fez-se necessário anotar que os próprios demandados admitiram que mandaram construir o muro, porquanto um de seus pedidos contrapostos foi o de condenar a autora ao “pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demolição do muro construído pelos requeridos”. 39. Por seu turno, também houve ato violador quando os réus Ana Raquel e Walter bloquearam a entrada do carro da demandante na garagem. 40. Noutro giro, sobre a parte aos fundos do imóvel, citada como “Térreo (antiga gráfica) 1º andar” (croqui autoral) e “Casa 417 (2 pavimentos)” (croqui dos demandados), avistei que sua posse é exercida indiretamente pelos réus Ana Raquel e Walter e, diretamente, em razão de locação, pelo inquilino Flauberto Fonseca, não havendo elementos nos autos que comprovassem que a autora turbou ou esbulhou esse poder físico. Todavia, visualizei que o indigitado locatário respondeu, na qualidade de declarante durante a AIJ, que a autora já o impediu de estacionar seu carro no interior da “Garagem”, o que foi corroborado pelos arquivos de vídeo colacionados (Id. 77998368, p. 1)/77999635 (p. 1). 41. Portanto, como os possuidores indiretos (locadores) deviam garantir ao possuidor direto (locatário) o exercício do poder físico sobre a área locada, depreendi que houve, igualmente pela autora, prática de ato violador da posse, de modo ilegítimo, pois ela bloqueou arbitrariamente o acesso do veículo do inquilino ao estacionamento situado na área comum da coisa. Ora, se a parte ré poderia, assim como a demandante, guardar seu automóvel na “Garagem”, igualmente o possuidor direto, na qualidade de inquilino daquela, exceto se houve celebração de contrato locatício em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela demandante no caso em mesa (CPC, art. 373, I). 42. Sob esse prisma, sublinhei não ser possível ao Juízo impor à demandante o pagamento da multa prevista no decisório de Id. 68453756 porque não havia como definir com certeza a data que a filmagem foi realizada ou quando houve, supostamente, a aposição de entulhos e a demolição do muro divisor (se antes ou depois da intimação da decisão judicial), o que poderia ter sido resolvido com a juntada, pela parte demandada, de ata notarial. Nesse caminhar, as testemunhas e declarações na AIJ também não foram aptos a delimitar com precisão as datas de tais condutas. 43. Em suma, assentadas tais conclusões, as violações possessórias foram praticadas por ambas as partes em relação às áreas comuns (“Garagem” e ““Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”), sobre as quais a autora e os demandados exerciam composse, inexistindo elementos que denotassem turbação ou esbulho especificamente sobre as casas 415 e 417. 44. Por conseguinte, a ratificação da tutela provisória concedida no primeiro parágrafo, do subtópico “I.c – Conclusão”, da decisão de Id. 68453756, p. 8, era medida que se impunha. 45. No referente à tutela provisória deferida aos demandados, redigida no segundo parágrafo do indicado decisório, essa mereceu, com amparo na confrontação realizada entre as provas documentais e as produzidas em AIJ, ser revogada, pois não emergiu dos autos violação possessória específica sobre a “Casa 417” / “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”. Contudo, diante da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) – na medida em que o impedimento do inquilino em utilizar a garagem refletiu no contrato de locação e, em última análise, gerou risco sobre o próprio patrimônio financeiro dos réus Ana Raquel e Walter –, exigidos pelo art. 300, caput, da Lei processual, coube aos demandados a concessão de proteção possessória, em sede de tutela de urgência, nos mesmos moldes do deferido à demandante em relação às áreas comuns. 46. Superado o exame no tangente ao exercício possessório, passei ao estudo dos pedidos contrapostos de condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais e morais. 47. O art. 556 do CPC delineou que: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. 48. Acerca dos primeiros (danos materiais), ficou demonstrado que a construção do muro divisor pelos demandados Ana Raquel e Walter foi realizada de modo arbitrário e com contorno antijurídico, pois à demandante também cabia o acesso e uso das áreas comuns do imóvel. 49. Dessa forma, seria incoerente se o Juízo, por um lado, deferisse ordem de proteção possessória e considerasse ilegítimo o ato de levantamento de tal divisória, e, de outro, condenasse a demandante a pagar os valores despendidos no soerguimento da murada. 50. O indeferimento do pleito contraposto de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais era medida de rigor. 51. No tocante aos segundos (danos morais), maiores considerações precisaram ser feitas. 52. Dano moral foi conceituado pela doutrina como a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 8. ed. Salvador. Juspodivm, 2021, p. 344). 53. Sobre a temática, joguei luz sobre excerto de voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp n.º 1.584.465/MG: Quanto ao ponto, necessário tecer breves considerações acerca do dano moral presumido, que é aquele que se origina de uma presunção absoluta, dispensando, portanto, prova em contrário. Como mesmo elucida Carlos Alberto Bittar, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que se efetiva, justamente, com a sua reparação. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. A título exemplificativo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em Juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso pública da obra. Há, assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral, que à sensibilidade do juiz se evidenciam (Reparação civil por danos morais. 3 ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, pp. 216-217). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral” (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). 54. Sob esse enfoque, viu-se que a caracterização do dano moral in re ipsa (presumido) era bastante restrita, não se incluindo a situação concreta revelada na espécie, de maneira que era ônus da parte ré comprovar a existência do dano extrapatrimonial. 55. Ante esse panorama, citei outra lição de Farias, Rosenvald e Braga Netto (op. cit., p. 347-8): (...) não se dispensa o autor do ônus probatório quanto ao dano moral, da mesma maneira que se dá com relação à prova do concreto dano patrimonial. (...) os danos extrapatrimoniais também oscilam entre hipóteses singelas, pela evidente materialidade (v.g. perda de um braço em atropelamento por ilícito culposo), ou casos de maior dificuldade, pela ausência de materialidade (v.g. ofensa à intimidade ou à integridade psíquica). (...) (...) a tarefa do magistrado consistirá em perscrutar se na concretude do caso se deu a ofensa a um interesse existencial. Se a resposta for positiva, a gravidade será inerente ao dano moral, posto decorrente de sua própria essência. Desse modo, perante uma pretensão de reparação de danos não patrimoniais, não importa sopesar em concreto a tutela do lesado com o exercício de uma eventual liberdade contraposta, como também legitimar caso a caso, o direito à reparação dos danos concretamente sofridos (...). (grifei) 56. No caso particular, observei que os réus não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar a configuração do dano moral. 57. Ora, a contestação limitou-se a discorrer sobre (a) a idade avançada do réu João Maria, genitor da demandante e da ré Ana Raquel, o qual foi, segundo sustentou, “humilhado pela autora”, mas não juntou provas que consubstanciassem suas alegações; (b) as “constantes crises de ansiedade” da demandada Ana Raquel, a qual “teme pela própria vida e da família, tendo em vista que constantemente sofre ameaças”, entretanto não coligiu (laudo médico detalhado, por exemplo) nem produziu provas capazes de dar suporte às afirmações; (c) as “diversas ameaças e ofensas por parte da requerente e seu irmão João Henrique que também reside na casa nº 415, sendo diversas as ofensas”, porém, igualmente, não encartou nem produziu provas aptas a alicerçar tais asserções; (d) “a demolição de um muro pertencente a requerida Ana Raquel e a alegação indevida de que os requeridos estariam esbulhando um imóvel que não lhe pertence”, no entanto a construção do muro já foi definida nesta Sentença como arbitrária e ilegítima, assim como foi estabelecido que a alegação autoral de violação possessória sobre as áreas comuns do imóvel foi confirmada pelas provas introduzidas no caderno processual. 58. Por considerar essencial, anotei que o irmão João Henrique não foi parte da demanda sob escrutínio; e os arquivos de vídeo juntados, para fins de comprovação do alegado dano moral, eram imprestáveis pois produzidos unilateralmente, não tendo o Juízo como verificar com segurança quando foram produzidos. 59. Em casos desse jaez, diz-se que existiu, na verdade, mero aborrecimento, inevitável a todos, mormente em relações familiares. Nessa linha, trouxe preleção doutrinária: Por isso, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença “trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas”, não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (...). 60. Sob essa conjuntura, entendi que a conduta da autora não causou abalo psíquico aos demandados e foi incapaz de agredir sua dignidade e direitos da personalidade, pois consistiu em mero dissabor da vida cotidiana, pelo que não houve falar em reparação por dano moral. 61. À guisa de exemplo, expus as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. AMBIENTE DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. DESAVENÇAS ENTRE IRMÃOS. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DADO EM COMODATO. DEVOLUÇÃO. RECUSA APÓS NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Além disso, se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar-se-ia inviável. - No caso de animosidade que é fruto de desavenças entre irmãos, não é admitido, sem prova contundente, um decreto condenatório que refletiria em lamentável monetarização das relações interpessoais e não o apaziguamento do litígio. - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fosse, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. - A manutenção do esbulho possessório autoriza o pagamento de indenização, por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, observada a avaliação de mercado, desde a data em que a ocupação se tornou irregular, a ser contada a partir do término do prazo assinalado na notificação para desocupação do imóvel, cujo valor será apurado em sede de liquidação por arbitramento. (grifei) (TJMG. APL 1.0000.21.038664-5/001, Rel. Juiz de Direito Convocado Marcelo Pereira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27/04/2021, DJ 28/04/2021) Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com lucros cessantes e cobrança de alugueis. Ação anterior de rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse sobre referido imóvel. Alegação de danos secundários buscados na presente ação. Sentença de parcial procedência para reconhecer prescrição parcial de dívida locatícia e para condenar a ré em danos materiais e ao pagamento de verba locatícia pela utilização indevida do imóvel. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento defesa. Possibilidade de juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após aqueles articulados na petição inicial. Expressa manifestação da ré sobre instrumento encartado. Documento apontando valor locatício. Descabimento de elaboração de prova pericial sobre mesmo tema. Processamento que não violou devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Preliminar rejeitada. Mérito. Rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse de imóvel. Indenização pelos danos secundários decorrente de negócio jurídico rescindido. (...) 4.Danos morais. Não caracterização. Mero dissabor do cotidiano. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (...) Em relação à reparação imaterial pleiteada, não há como ser acolhida a pretensão. O dano moral não restou configurado, como bem restou consignado no decisum. Embora privado a autora do uso imóvel, esse fato não gera abalo moral passível de reparação. Ressalte-se que o dano moral é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a mágoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio social. Estes aborrecimentos cotidianos só afetam as pessoas exageradamente melindrosas, mas, aborrecimentos corriqueiros decorrentes dos riscos de se viver em sociedade e de estabelecer com os pares negócios jurídicos, não são indenizáveis. Caso contrário, um esbarrão na rua, sem qualquer outra consequência, já seria suficiente para pleitear danos morais. (grifei) (TJSP. APL 1005796-19.2017.8.26.0079, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE EMPRESTOU VEÍCULO AO RÉU, QUE NEGA REALIZAR A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SUPORTOU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1.- (...). 2.- Também não há falar em condenação o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Para que ocorra o dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo à normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar, o que não é a hipótese dos autos. Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, mas não a ponto de configurar dano moral. O mero descumprimento do acordo verbal não gera dano moral. (grifei) (TJSP. APL 1002549-03.2016.8.26.0358, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018) 62. Incabível, então, nos autos examinados, o deferimento do pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano moral. 63. Por fim, verifiquei que a parte ré requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que deduziu “pretensão de fato incontroverso, isso porque a posse dos requeridos é exercida há anos e o terceiro requerido é legítimo proprietário, bem como altera a verdade dos fatos e utiliza-se do processo para conseguir o objetivo ilegal, o que é inadmissível, pois na realidade a intenção da requerente é retirar o direito dos requeridos por pura maldade”. 64. Entretanto, não observei a prática, pela demandante, de quaisquer condutas configuradoras de litigância de má-fé. 65. Ora, conquanto a autora tenha se sagrado vencedora em parte do que requestou, o mesmo ocorreu com os demandados. Ambas as partes se utilizaram da via processual adequada a fim de o Estado, por meio de sua jurisdição, definir os limites dos direitos e impor ordens no desiderato de promover a pacificação social, de modo que não visualizei nesse caso o exercício dos atos esculpidos nos incisos I, II e III do art. 80 da Lei processual. III – DISPOSITIVO 66. ISSO POSTO, lancei a presente Sentença para: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, determinar aos réus que se abstenham de impedir e/ou embaraçar o exercício da posse pela demandante sobre as áreas comuns definidas neste decisum como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”, como, por exemplo (não se limitando a isso), o bloqueio da guarda do automóvel da autora no espaço destinado ao estacionamento, sob pena de multa, por dia de descumprimento, de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto dos demandados a fim de, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, determinar à autora que se abstenha de impedir e/ou embaraçar o exercício da posse pelos réus e o(s) inquilino(s) da “Casa 417” sobre as áreas comuns definidas neste decisum como “Garagem” e “Quintal conjugado 415/417” / “Quintal”, como, por exemplo (não se limitando a isso), o bloqueio da guarda do automóvel da autora no espaço destinado ao estacionamento, sob pena de multa, por dia de descumprimento, de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos dos demandados de condenação da autora ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais e morais infligidos, pelo que EXTINGO o feito, nesse tocante, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC; d) INDEFERIR o pedido dos demandados de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e) REVOGAR o trecho “Por consequência, defiro a manutenção de posse pugnada pelos réus, e determino que a parte autora se abstenha de realizar quaisquer condutas comissivas e omissivas que deem ensejo à violação possessória do imóvel n. 417, apontados no ID n. 68329805 (p. 07) como “Casa 417” e “Térreo (antiga gráfica) 1º Andar”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de também poder incorrer nas penalidades por litigância de má-fé.” da decisão de Id. 68453756, cuja fundamentação foi acima alinhavada. f) DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária à autora e aos réus; g) diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86) e considerando que a parte ré teve mais pedidos indeferidos, CONDENAR a parte autora e ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e DISTRIBUIR tal ônus na proporção de 40% (quarenta por cento) para a demandante e 60% (sessenta por cento) para os demandados, cuja exigibilidade ficou suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária deferido às partes. 67. A oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 68. Se interposta Apelação, intime-se a parte contrária a contrarrazoar, no prazo de 15 dias (em dobro, se for o caso). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa a oferecer contrarrazões, em igual intervalo. Após, remetam-se os autos à instância superior. 69. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 70. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

30/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATHLEEN GADELHA MARQUES em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AMORIM DA CÂMARA em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)