Procedimento Comum Cível 0800388-52.2019.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800388-52.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAQUEL ALVES Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO INTIMO o Advogado acerca da expedição do Alvará nos presentes autos, o qual foi assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Advogado foi depositado em conta e parte diligenciar junto à agência bancária para levantamento da quantia, devendo ser impresso pela Advogado/Parte por meio de consulta ao Sistema PJe. Certifico que, nesta data, procedi com a baixa/arquivamento dos presentes autos no PJE. Caraúbas-RN, 3 de fevereiro de 2025. documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Servidor da Vara Única Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº 0800388-52.2019.8.20.5115

04/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:14

Juntada de certidão

03/02/2025, 10:13

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:36

Outras Decisões

21/01/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

04/12/2024, 14:37

Publicado Intimação em 31/01/2024.

04/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:48

Recebidos os autos

15/10/2024, 11:32

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 15:17

Acórdão

•09/09/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800388-52.2019.8.20.5115 Polo ativo RAQUEL ALVES Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR QUE PLEITEOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM PORCENTAGEM DE INVALIDEZ APURADA POR PERITO. VENCEDOR NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para condenar a seguradora ao pagamento da totalidade das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAQUEL ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas, que, nos autos da Ação de Cobrança, promovido em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora a pagar ao autor a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária, a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. E, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes a ratearem igualmente o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Em suas razões, a apelante sustenta que não ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que foi reconhecida a sua invalidez permanente, e requereu a indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT no valor apurado com base no laudo pericial definitivo, e teve atendido todos os pedidos realizados na exordial. Por fim, pugna o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a inexistência de sucumbência recíproca, condenando a seguradora ao pagamento integral de todas as verbas, custas processuais e honorários advocatícios. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público no caso vertente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente questão está em aferir o responsável pelos ônus sucumbenciais. No que concerne ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou a indenização sucuritária, em razão do grau de invalidez fixado pelo perito em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e que o autor pleiteou na inicial "seja a Seguradora Ré condenada ao pagamento do valor correspondente a porcentagem de invalidez apurada por perícia médica realizada por profissional nomeado por este juízo” (Id. 24337283), não há que se falar em sucumbência recíproca, na medida em que o autor foi vencedor na totalidade de seu pedido. Devendo, portando, a seguradora arcar com a totalidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para condenar a seguradora ao pagamento da totalidade das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CT Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800388-52.2019.8.20.5115. AUTOR: RAQUEL ALVES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por RAQUEL ALVES, em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização (seguro DPVAT) no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Com a exordial, trouxe os documentos necessários à propositura da ação, a exemplo do boletim de ocorrência, da documentação médica e do comprovante de requerimento administrativo (ids. 43036476, 43036484 e 43036490). Em sede de contestação (id. 56716899),a parte demandada, preliminarmente, ventilou a carência da ação por falta de laudo do IML. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e alegou inadimplência da demandante. Réplica à contestação (id. 82095976). Laudo pericial (id. 98983820) indicando invalidez parcial incompleta com grau de repercussão médio (50%) no ombro direito. Instadas a se manifestarem quanto ao laudo, a parte autora requereu a procedência dos pedidos da inicial e a condenação da demandada à complementação no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), enquanto a demandada alegou a inadimplência da demandante, a aplicação de percentual menor que o ventilado na inicial e a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular (id. 100057600). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança da indenização relativa ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora. Em relação à preliminar suscitada pela demandada acerca da ausência de documento indispensável à propositura da ação, de plano, tem-se que não merece guarida, eis que já existe entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o Laudo do Instituto Médico Legal. Em suma, os documentos insertos nos autos suprem completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, assim como também não está ausente, no caso em tela, o interesse de agir, não havendo que se falar no acolhimento da tese preliminar, conforme entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCAPACIDADE PERMANENTE – EMENDA DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de incapacidade permanente, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória – O laudo pericial do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível ou infungível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM-AI:40011076720168040000 AM 4001107-62.2016.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 15/0/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (TJ-MG – AC: 10686140012978001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) (grifos acrescidos) Superada a matéria preliminar, passa-se à análise meritória. A pretensão autoral diz respeito à cobrança do seguro destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilístico em via terrestre, com previsão normativa na Lei n° 6.194/1974, in litteris: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico do sinistro, sendo irrelevantes quaisquer tergiversações em torno do elemento subjetivo ou resseguro. Alvitre-se que a prova pericial há de estar colacionada aos autos, consistindo-se em exame complementar, atestando a debilidade sofrida pela parte autora. No que respeita ao valor de indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o quantum está adstrito ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por força da Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n° 11.482/2017, as quais deram nova redação ao art. 3°, da Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação pela Lei n°. 11.945, de 2009). (...) II- até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Note-se que o art. 5º, da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente da parte autora, devidamente provado em perícia médica. Cumprindo-se a exigência legal, há nos autos a prova do acidente — boletim de ocorrência e prontuário médico — e do dano, consistindo este nas lesões advindas do sinistro, vide laudo pericial. Volvendo-se ao panorama atinente às lesões causadas pelo ocorrido, observou-se, conforme laudo pericial (id. 98984697), que o grau de invalidez apurado corresponde à invalidez parcial incompleta com grau de repercussão médio (50%) no ombro direito, que, segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, impõe a obrigação de pagar à parte demandante o valor de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em síntese, vislumbra-se que o expert preencheu o laudo com informações satisfatórias, coadunando, inclusive, com a documentação médica outrora colacionada, de modo a rechaçar qualquer impugnação ao teor de suas conclusões. No que tange à alegada inadimplência do demandante, tenho que tal fator não constitui óbice à percepção do prêmio indenizatório. De acordo com a Súmula nº 257 do STJ, “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Posterior a publicação da matéria sumulada, o Superior Tribunal de Justiça fora novamente instado, tendo mantido seu entendimento. Confira-se, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, 'a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização'. Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no REsp 1.757.675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: 'A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização'. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.798.176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/07/2019, DJe 02/08/2019) Diante disso, não há outro caminho a palmilhar, senão a procedência em parte do pleito autoral. Fixo, desde já, como índice de correção monetária o INPC, nos termos da jurisprudência pacífica do E. STJ: “A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.” (EDcl no REsp n. 660.044-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02.10.2006; REsp n. 680.577-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; REsp n. 267.512-SP, 2ª Turma, Rel. Min Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003; REsp n. 102.598-PB, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 3.2.1997). No que toca aos juros moratórios, deve-se anotar, que não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se falar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, mas sim, a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, in verbis: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na conformidade do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial por RAQUEL ALVES para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagá-la o valor de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao capital DPVAT, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula nº 580, STJ), e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 426, STJ). Tendo ambas as partes sucumbido, condeno as mesmas, autora e ré, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporcionalidade de 50% para cada uma, e das custas processuais pro rata. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e apenas poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso de apelação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00