Execução Fiscal 0801495-05.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801495-05.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:27

Publicado Intimação em 31/01/2024.

03/02/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801495-05.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA DE FATIMA SALVIANO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DO VAQUEIRO,, S/N, t LOT. NOVO HORIZONTE Quadra 0004 Lote 0076, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Maria de Fatima Salviano de Oliveira, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10167617. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 111948580). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Maria de Fatima Salviano de Oliveira. Sem condenação de custas, a teor do disposto no art. 26, da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a dispensa do prazo recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 14:44

Despacho

•06/10/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801495-05.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA DE FATIMA SALVIANO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DO VAQUEIRO,, S/N, t LOT. NOVO HORIZONTE Quadra 0004 Lote 0076, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Maria de Fatima Salviano de Oliveira, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10167617. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 111948580). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Maria de Fatima Salviano de Oliveira. Sem condenação de custas, a teor do disposto no art. 26, da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a dispensa do prazo recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)