Execução de Título Extrajudicial 0801603-97.2014.8.20.6001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801603-97.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801603-97.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: NICELIO GONCALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 119258220, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: "Pela reconsideração da decisão de ID 117796019, tendo em vista que a exequente é a credora fiduciária do executado e o veículo em questão (GM/CELTA 2P LIFE, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placas MZC-7024, chassi 9BGRZ0810AG125982) serve de garantia da dívida; b) Pelo redirecionamento da execução em face da pessoa jurídica NICELIO G DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 54.495.233/0001-31, de nome fantasia - ARENA DOS COLCHÕES, determinando-se a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em face desta para fins de satisfação do crédito exequendo na monta de R$ 26.270,16 (vinte e seis mil duzentos e setenta reais e dezesseis centavos), conforme extrato de ID 114351163." Prefacialmente, em que pesem os argumentos deduzidos pela parte exequente(ID 119258220, item 'I'- Págs. 1/2), não se descortinam novos elementos a ensejar a modificação do ato judicial proferido no ID 117796019, razão pela qual hei de mantê-lo incólume por seus próprios fundamentos Ultrapassada tal questão, deparo-me com o cumulado pedido inserto na petição de ID 119258220, alínea 'b' - Pág. 7, a qual encerra, em verdade, requerimento direcionado a desconsideração da personalidade jurídica, a considerar que a empresa NICELIO G DA SILVA LTDA tem natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, conforme se infere do comprovante de inscrição e situação cadastral de ID 119258226. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do CCB, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a exigir-se a instauração de incidente próprio para discussão da desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, relativamente ao referido pleito, algumas considerações devem ser feitas. O caput do art. 134 do CPC/2015 trilha o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento processual, inclusive no processo de execução fundado em título extrajudicial. Todavia, o novo CPC trata tal pedido como incidente processual, com vistas à assegurar ao sócio e ao administrador o direito de se defenderem por todos os meios que são franqueados às partes pela lei processual, mas também para garantir que os terceiros de boa-fé também estejam protegidos. A instauração do incidente será dispensada somente se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido no início do processo, na petição inicial (CPC/2015, art. 134,§ 2º), o que não se revela no caso em apreciação. Em reforço a tese ora suscitada, essa é a lição de Humberto Theodoro Júnior( Curso de Direto Processual Civil. Vol. I, 56ª ed., 2016, Forense, p. 400.) segundo o qual “(...) o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” Dessume-se, portanto, que tal pedido não pode ser feito, neste momento processual, mediante simples requerimento nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado(ID 119258220, alínea 'a' - Pág. 7), bem ainda deixo de apreciar o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da executada(ID 119258220, alínea 'b' - Pág. 7), uma vez que o CPC trata tal pedido como incidente processual (art. 133 do CPC), ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente para, querendo, promover o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, em observância à Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801603-97.2014.8.20.6001. AUTOR: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: NICELIO GONCALVES DA SILVA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID116590224, oportunidade em que a parte exequente requer a penhora e avaliação do veículo automotor objeto de alienação fiduciária. Respeitante ao aludido pedido de penhora, eis que é lição comezinha no direito pátrio que em se tratando de bem gravado com alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem dado em garantia, tocando ao devedor fiduciante o domínio resolúvel. Tem-se, portanto, que o devedor fiduciante ostenta tão-somente a condição de possuidor depositário e expectativa de direito à propriedade futura do bem, quando ultimado o pagamento da totalidade da dívida, ou a eventual saldo remanescente, em lhe sendo excutido o bem em hipótese de mora. Neste contexto, qualquer constrição só poderá eficazmente incidir sobre eventuais direitos do fiduciante Em sintonia, pacificou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR EXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva – ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,4. Recurso especial não provido." SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,3. Recurso especial provido.” SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 159 – destaque acrescido). Dessarte, à luz do cenário juridicamente descortinado, descabido o pedido da parte exequente direcionado à penhora do veículo de sua propriedade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo discriminado no ID116590224, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem que não pertence a parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se requerendo o que for de seu interesse. P.I.C. NATAL/RN, data do registro da assinautura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801603-97.2014.8.20.6001. Autor: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu: NICELIO GONCALVES DA SILVA D E S P A C H O Tendo em vista os termos das decisões(ID 9903951 e 115307963 - Pág. 57) e documentos de ID 10169349 e 115307963 Pág. 7, constato que as peças processuais de ID 115307963 - Pág. 3/4 e 115307963 - Pág. 30/31, encerram, em verdade, embargos de terceiro, cujo rito e processamento se dá em ação própria, com autuação em apenso, nos termos do art. 676 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerente Gilmar Souza do Nascimento, por seu Defensor, para, querendo, protocolar os correspectivos embargos, em apartado, mediante ação própria, nos moldes do art. 676 do CPC. Dê-se, ainda, fiel cumprimento a decisão lançada no ID 68860435 - Pág. 2, com a realização de pesquisa no sistema Sisbajud, observando-se o valor atualizado do débito exequendo apresentado na petição de ID 114351159. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora de bem livre e desembaraçado a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA SILVA DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)