Cumprimento de sentença 0802222-66.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.371,41

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 13:08

Processo Reativado

19/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:06

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 13:08

Processo Reativado

19/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025

29/08/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802222-66.2018.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM contra COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos, conforme comprovante de remoção de restrição veicular via sistema RENAJUD ora anexado. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:56

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição de extinção

26/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:41

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:40

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:24

Juntada de diligência

25/11/2024, 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 21:36

Expedição de Mandado.

23/11/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 06:02

Publicado Intimação em 31/01/2024.

02/02/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME DECISÃO Por meio da petição de id. 108351687, a executada COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICO LTDA requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que o valor bloqueado constitui a principal fonte de renda do sócio JORGE TELMO PEREIRA e, portanto, possuiria natureza salarial. Anexou documentos. É o que importar relatar. Decido. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No presente caso, no entanto, apesar da alegação do executado, observo que o pedido não merece guarida. É assente que a constrição de valores supostamente usados para pagamento de funcionários, profissionais liberais ou pensionistas somente adquire a natureza de impenhorabilidade após passarem à esfera de posse das pessoas beneficiárias, o que não é o caso dos autos. Neste caso, a constrição atingiu valores unicamente em contas da pessoa jurídica, não podendo ser confundidos com valores da pessoa física citada. Nesse sentido, não há impenhorabilidade em qualquer dos valores bloqueados, eis que estes são de propriedade/titularidade da pessoa jurídica, não havendo quer se falar em natureza salarial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802222-66.2018.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:14

Outras Decisões

29/01/2024, 16:46

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição incidental

05/10/2023, 10:41

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 20:12

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:21

Decorrido prazo de COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:03

Juntada de certidão

26/11/2022, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 06:25

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 06:25

Expedição de Mandado.

15/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

16/09/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 07:30

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:07

Juntada de aviso de recebimento

09/10/2021, 10:53

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2021, 15:50

Decorrido prazo de COQUEIROS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

08/10/2021, 15:49

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2021, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 10:43

Juntada de outros documentos

27/05/2020, 10:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2020, 09:37

Conclusos para decisão

07/02/2020, 15:31

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

07/02/2020, 14:37

Conclusos para despacho

01/11/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 20:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2019, 13:17

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 11:13

Juntada de Petição de petição incidental

06/12/2018, 14:48

Juntada de Petição de petição incidental

06/12/2018, 14:48

Conclusos para despacho

03/12/2018, 13:45

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:20

Petição

•04/09/2025, 11:26

Sentença

•27/02/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:01

Decisão

•14/08/2024, 13:51

Decisão

•29/01/2024, 16:46

Decisão

•24/08/2023, 20:12

Despacho

•27/03/2023, 14:32

Despacho

•25/08/2022, 07:30

Decisão

•16/04/2020, 09:37

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 09:16

Despacho

•25/03/2019, 11:12