Execução Fiscal 0801770-14.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0801770-14.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2024, 07:45

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição de extinção

06/05/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:27

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

14/03/2024, 18:41

Publicado Intimação em 31/01/2024.

14/03/2024, 18:41

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801770-14.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SAIM TRADE, S.L. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/11/2023, 07:32

Documentos

Sentença

•15/06/2024, 07:45

Despacho

•17/04/2024, 15:27

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

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