Procedimento Comum Cível 0840173-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840173-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840173-72.2019.8.20.5001. AUTOR: MARIA DO CARMO WANDERLEY REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 146541036), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 27 de março de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:12

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 16:43

Publicado Intimação em 27/02/2025.

05/03/2025, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:12

Sentença

•25/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840173-72.2019.8.20.5001. AUTOR: MARIA DO CARMO WANDERLEY RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Maria do Carmo Wanderley, qualificadas nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de adimplemento substancial c/c tutela de urgência e danos morais em face de Santander Meridional S.A., ao fundamento de que desconhece contratação de empréstimo com o requerido. Pediu justiça gratuita. Diz que é auxiliar de saúde aposentada, e que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 72 (setenta e duas) parcelas, descontadas em sua folha de pagamento. Os descontos se iniciaram em maio/2010, devendo ter terminado em abril/2016. No entanto, os descontos continuaram na folha de pagamento da requerente, assim como, a partir de 2013, a parcela aumentou em R$ 0,28 (vinte e oito centavos), indo de R$ 230,29 (duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos) para R$ 230,57 (duzentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Descreve que não contratou novo empréstimo, a não ser o primeiro de R$ 230,29 (duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos), e que não tinha percebido a mudança do valor da parcela, por ter sido mudança ínfima de centavos. Conta que houve descontos indevidos no período de maio/2016 a agosto/2019, uma vez que deveriam ter terminado em abril/2016. Aponta que os descontos perfazem o montante de R$ 9.233,16 (nove mil, duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), sendo inclusive mais do que o dobro do valor auferido pela requerente, de modo que deveria ser ressarcido em dobro. Pleiteou tutela de urgência para compelir o requerido a fazer cessar os descontos nos vencimentos da requerente, mediante multa. Ao final, pediu a procedência da ação para determinar que o réu pagasse a importância de R$ 18.466,32 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), e ao pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe documentos. Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (Id. 48725604). Audiência de conciliação realizada (Id. 53457067), não havendo acordo entre as partes e definindo calendário processual. A parte ré apresentou contestação (Id. 53805887). Diz que a parte autora não procurou o Banco réu para solucionar seu problema ou questionar os atos suportados. Defendeu a legitimidade da contratação, em que a parte autora possuía o contrato de empréstimo consignado nº 320002963700, e que, em 15/03/2013, houve a formalização do contrato nº 000181419132, liquidando o contrato anterior. Assim, as novas parcelas do contrato teriam sido lançadas em folha regularmente. Alega ter agido em exercício regular de direito quando das cobranças, havendo ausência de dano material e de devolução dos valores dispendidos em dobro. Impugnou a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, e a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Réplica à contestação (Id. 58760902), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial, sendo requerida perícia grafotécnica. Intimadas as partes para informar interesse na produção de outras provas (Id. 62053707), a parte autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica, assim como a apresentação do contrato de Id. 53805891. A parte ré restou inerte (Id. 63627931). A parte ré se manifestou (Id. 63907513), informando não ter mais provas a produzir. Deferida produção de prova pericial (Id. 68524582). Reiterado pedido da parte autora para que a parte demandada apresentasse a este Juízo o documento original do contrato supracitado (Id. 70813122). O requerido não se manifestou da decisão retro (Id. 71333263). Determinada a intimação da ré para depósito do instrumento contratual na Secretaria deste Juízo (Id. 71433860). A parte ré se manifestou (Id. 71743982), impugnando o pedido formulado pela parte autora. Laudo pericial apresentado (Id. 79906799). A parte ré concordou com o laudo (Id. 80267087), enquanto a parte autora requereu o deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, pleiteando que o demandado traga aos autos o comprovante do depósito do empréstimo discutido nos autos, assim como o original do contrato assinado pela demandante para realização de nova perícia (Id. 81479697). Intimado para se manifestar, o perito se colocou à disposição do juízo para realizar nova perícia no contrato original (Id. 86650432). A parte ré impugnou a realização de nova perícia (Id. 89062615). Deferida realização de novo exame pericial com base no contrato original (Id. 93085360). Certidão (Id. 97420185) atestou a entrega do contrato conforme determinado pelo Juízo, sendo o bem entregue ao perito (Id. 99747247). Segundo laudo pericial apresentado (Id. 100548396). Contrato devolvido à Secretaria (Id. 100843215). A parte ré se manifestou sobre o laudo, pugnando por designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora (Id. 101295382). A parte autora expôs concordância com o laudo (Id. 102046747), pedindo o julgamento do feito. Audiência de instrução e julgamento frustrada por ausência da parte autora (Id. 117055730). Requerida dilação de prazo para informar endereço da parte demandante (Id. 118204728), o que foi deferido (Id. 120413487). Informado novo endereço da autora (Id. 121023913). Audiência de instrução realizada (Id. 142497789), sendo tomado o depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação declaratória de adimplemento substancial cumulada com tutela de urgência e danos morais movida por Maria do Carmo Wanderley em face de Banco Santander S.A., em que não reconhece segunda contratação com o requerido, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos e indenização em danos morais. Considerando que não foram suscitadas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A priori, cumpre observar que a presente ação deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora a autora alegue não ter contratado serviço do réu - não mantendo, portanto, qualquer relação contratual e não sendo destinatária final dos serviços prestados, a demandante pode ser enquadrada no conceito previsto no artigo 17 do CDC, qual seja: consumidora standard ou por equiparação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula de nº 297, firmou o seguinte entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação de consumo, diante da hipossuficiência financeira, técnica e informacional, frente ao réu, entendo pela inversão do ônus da prova, inclusive pelo fato do próprio artigo 14, §3º, do CDC, prever a inversão ope legis. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se houve continuidade da relação jurídica entre as partes. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora afirma que foi surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário e depósito de quantia em sua conta decorrentes de empréstimo que não reconhece. Embora afirme que tenha firmado contrato em maio/2010 com o requerido, este já deveria ter sido adimplido e quitado, mas que os descontos continuaram. O requerido, em contrapartida, defendeu a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ao fundamento de que o contrato de empréstimo consignado de nº 000181419132 (Id. 53805891) foi firmado com a parte autora para liquidar o contrato anterior, de nº 320002963700. Entendo, no entanto, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja: de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porquanto não comprovou a regularidade da contratação que ocasionou o débito, tampouco da anuência da parte autora quando da assinatura do documento, razão pela qual entendo que não houve comprovação da veracidade da contratação. Isso é reforçado por laudo pericial (Id. 100548396), que concluiu pela divergência das assinaturas constantes no contrato objeto da ação e nos documentos pessoais da parte autora. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça entende que as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por força da teoria do risco da atividade. A respeito, o enunciado de Súmula nº 479 do STJ estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, não demonstrada a relação jurídica material entre as partes pelo requerido, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC), prevalece a alegação da requerente de que não realizou a contratação objeto dos autos, não tendo autorizado os descontos, os quais decorrem de prática abusiva perpetrada pelo réu, devendo ser declarado nulo de pleno direito. Por conseguinte, quanto ao pedido de repetição de indébito, o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Nesse sentido, face à ausência de contratação dos empréstimos em tela, reputo como má-fé a postura do réu em efetivar a contratação dos empréstimos, razão pela qual impõe a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42 do CDC, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de danos morais, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, restando demonstrado o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. No caso, não há dúvida quanto aos dissabores experimentados pela demandante, que suportou a redução dos seus proventos em virtude de transação que não realizou, inclusive por ser pessoa idosa. Assim, acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos, não podendo gerar o enriquecimento indevido do postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado, cabe ao magistrado se valer dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Assim, fixo o quantum indenizatório no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos decorrentes da transação em discussão nos autos, devendo o banco demandado adotar as necessárias providências para desconstituir a transação de seu sistema interno; b) Determinar ao banco réu que interrompa, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao empréstimo consignado ora declarado inexistente; c) Determinar ao banco réu que efetue a restituição da quantia descontada indevidamente, calculada em dobro e a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária a contar do prejuízo e juros de mora a contar do evento danoso – calculados pela taxa SELIC; e d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária desde a presente data e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso – calculados pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/02/2025.

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