Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803000-68.2020.8.20.5101 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803000-68.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803000-68.2020.8.20.5101. Autora: ELIEL MOREIRA SILVA JUNIOR e outros Parte Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS BAPTISTA e outros (2) SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de habilitação de crédito proposta por ELIEL MOREIRA SILVA JÚNIOR e ANA KARINA CAVALCANTE MACIEL SILVA, devidamente qualificados nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS BABTISTA, representado pelo inventariante ADELMAR DIAS BATISTA. Alegaram os autores, na inicial, que aos 19 de outubro de 2019 foi proposta a ação de inventário de n.º 0803886-04.2019.8.20.5101, para partilha dos bens titularizados por Francisco das Chagas Babtista, falecido em 26 de maio de 2019. Destacaram que, no ano de 2015, adquiriram, através do de cujus e mediante promessa particular de compra e venda, o imóvel situado à Rua Ceará Mirim, nº 294, Edifício Capitólio, Tirol, CEP 59.020-240, Natal/RN. Ressaltaram que, embora residam no imóvel acima descrito, não foi realizada a transferência do domínio, razão pela qual requereram, com a presente demanda, a habilitação do crédito nos autos do inventário n.º 0803886-04.2019.8.20.5101 e a adjudicação do imóvel. O Sr. Ademar Dias Batista, inventariante no inventário n.º 0803886-04.2019.8.20.5101, informou, no Id 78548855, que não possuía objeção ao pedido formulado neste feito. Outrossim, o herdeiro Carlos Jorge Dias Batista foi devidamente citado e não apresentou manifestação (Id 112569914). É o que importa relatar. DECIDO. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais de mérito passíveis de apreciação, passa-se à análise do mérito propriamente dito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que, diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A habilitação de crédito em inventário constitui mero incidente, sem caráter litigioso, que possibilita o conhecimento de dívida contraída pelo de cujus e possivelmente não relacionada nas declarações prestadas pelo inventariante, por desconhecimento de existência ou discordância quanto à exigibilidade. É meio de que dispõe o credor para evitar ajuizamento de ação de cobrança ou mesmo de pretensão executiva (conforme o documento ou título que representa o crédito), que ensejaria demora no recebimento, além do agravamento dos encargos do espólio e atraso na conclusão do inventário, que os herdeiros podem evitar, ante previsível sucumbência. Ademais, o acolhimento ao pleito de pagamento feito por credor está condicionado à concordância dos interessados ou ainda à inexistência de oposição (anuência tácita). Conforme estabelece o artigo 642, do Código de Processo Civil, os credores do espólio podem postular ao juízo do inventário, antes da partilha, o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. (destacados) No caso ora em análise, restou demonstrado nos autos que os promoventes, no ano de 2015, adquiriram um bem imóvel de propriedade do de cujus Francisco das Chagas Babtista, consoante instrumento particular de promessa de compra e venda de Ids 60969375 - Pág. 7-9 e 60969377 - Pág. 1-3. Embora tenha sido realizado o pagamento do valor acordado em favor do de cujus, e de ter ocorrido a transferência da posse do imóvel localizado na Rua Ceará Mirim, nº 294, Edifício Capitólio, Tirol, CEP 59.020-240, Natal/RN, o bem permanece registrado em nome do Sr. Francisco das Chagas Babtista. Diante de tais circunstâncias, foi requerida a adjudicação do bem pelos promoventes, tendo o inventariante Ademar Dias Batista concordado expressamente com o pleito (Id 78548855), ao passo que o herdeiro Carlos Jorge Dias Batista manteve-se silente (Id 112569914). Analisando os autos do inventário n.º 0803886-04.2019.8.20.5101, vê-se que Ademar Dias Batista e Carlos Jorge Dias Batista são os únicos herdeiros do Sr. Francisco das Chagas Babtista e encontram-se representados pelo mesmo advogado na referida demanda. Ressalte-se que, nas primeiras declarações ofertadas no inventário n.º 0803886-04.2019.8.20.5101, os herdeiros Ademar Dias Batista e Carlos Jorge Dias Batista confirmaram a alienação narrada na exordial, nos seguintes termos (Id 65360309 - Pág. 24): “d-) um apartamento residencial, objeto da matrícula de nº 14.434 registrado no 3º Ofício de Notas sob o nº 202, localizado no 3º pavimento, tipo B, integrante do empreendimento Residencial Capitólio, situado na Rua Ceará Mirim, 296, Tirol, zona leste, na 1ª CRI em Natal-RN. OBS: este apartamento na Rua Ceará Mirim, foi vendido ainda em vida pelo Inventariado Francisco das Chagas Babtista ao comprador Eliel Moreira, desde então em posse do mesmo bem, conforme contrato de compra e venda em anexo”. Assim, estando comprovado que os autores adquiriram o imóvel localizado na Rua Ceará Mirim, nº 294, Edifício Capitólio, Tirol, CEP 59.020-240, Natal/RN, e não tendo os herdeiros do espólio de Francisco das Chagas Babtista apresentado manifestações em contrário, o deferimento do pedido de adjudicação é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. CONCORDÂNCIA POR PARTE DOS HERDEIROS. HIPÓTESE DO ART. 1.017, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. - Em conformidade com o art. 1.017, § 4º do CPC, o pedido de adjudicação dos bens reservados em processo de habilitação de crédito será deferido quando houver consenso entre as partes. (TJ-MG - AI: 10035081339752001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2013) (destacados) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e determino a ADJUDICAÇÃO, em favor dos autores, do imóvel localizado na Rua Ceará Mirim, nº 294, Edifício Capitólio, Tirol, CEP 59.020-240, Natal/RN (Matrícula 14.434, Livro 2 – Registro Geral, do 3º Ofício de Notas de Natal). Determino, por conseguinte, a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os demandados ao ressarcimento das custas ou pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e traslade-se cópia desta sentença nos autos do inventário n.º 0803886-04.2019.8.20.5101. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

31/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS JORGE DIAS BATISTA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BAPTISTA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BAPTISTA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(68)

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