Execução Fiscal 0805832-66.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805832-66.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805832-66.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANA LUCIA TOMAZ DO NASCIMENTO Endereço: RUA SARGENTO RODOVAL CABRAL, 16, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando encontrar endereço atualizado do executado nos sistemas Judiciais SIEL e INFOJUD. Pleiteou ainda, caso às medidas já requeridas restem frustradas, a citação por edital do executado. É o que importa relatar. Fundamento, e após, decido. DA PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO O art. 319, § 1°, trata que o autor pode requerer ao juiz as diligências necessárias caso não disponha das informações prevista no inciso II do mesmo artigo, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Dessa forma, forçoso o deferimento do pleiteado. DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação pela via editalícia é exceção no processo civil brasileiro, por se dar de maneira presumida, razão pela qual somente é utilizado quando esgotadas as tentativas de localização do endereço atualizado do requerido. Sendo assim, restando frustradas as medidas supramencionadas, a citação por edital é a medida a ser imposta. ISSO POSTO, por tudo que dos autos consta, defiro o requerido, e faço às seguintes determinações: Efetivada às consultas nos sistemas retro mencionados, intime-se o Município exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1) DETERMINO a pesquisa nos sistemas judiciais SIEL e INFOJUD, a fim de localizar endereço atualizado, e, caso se encontre novo endereço, renove-se o expediente citatório/intimatório nos termos já determinados. 2) RESTANDO INFRUTÍFERAS as medidas supra, nos termos do art. 257, do CPC, EXPEÇA-SE edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias para, no prazo de cinco dias o executado pagar a dívida, ou apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para defesa, havendo embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o exequente novamente, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A Secretaria deverá realizar todos os atos supracitados, e após, tudo cumprido, proceda-se a conclusão. Publique-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(46)