Procedimento Comum Cível 0827205-78.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827205-78.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) Advogado(s): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA APELADO: ANTONIO JOSÉ COSTA CARDOSO Advogado(s): GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS, MONALISSAN SAUNDERS BRIGIDO LOPES DA SILVA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIÃO APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELADO: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA, LEILA MEJDALANI PEREIRA, MARCELO MAMMANA MADUREIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29904335 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/04/2025 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827205-78.2017.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juiz Convocado LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/01/2025, 15:04

Decorrido prazo de Autor e os réus Banco Itaú S/A, Banco Pan S/A, Banco BS2 S/A e Crefisa em 06/12/2024.

17/12/2024, 15:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:43

Desentranhado o documento

17/12/2024, 15:43

Decorrido prazo de GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de MONALISSAN SAUNDERS BRIGIDO LOPES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de MONALISSAN SAUNDERS BRIGIDO LOPES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/09/2024.

03/12/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

03/12/2024, 13:37

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:10

Sentença

•06/09/2024, 10:08

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827205-78.2017.8.20.5001. AUTOR: ANTONIO JOSE COSTA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO BS2 S.A., CREFISA S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio José Costa Cardoso em desfavor de Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Unibanco S.A., Banco PAN S/A (atual denominação do Banco Panamericano S/A), Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bonsucesso S.A. e Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Aduz ser funcionário público federal, lotado na Advocacia Geral da União, e que realizou inúmeros empréstimos cujas parcelas somam o valor de R$ 5.562,08, correspondendo a 78,4% dos seus vencimentos. Relata que o valor acima referido é a soma dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento, R$ 2.990,08, com o que é descontado em conta corrente, R$ 2.572,00. Afirma que, após várias tentativas, em razão da onerosidade dos descontos, buscou as instituições financeiras no intuito de realizar negociação, a qual tornasse possível o adimplemento da dívida. Entretanto, a negociação pactuada transformou a dívida em um montante insolvível, resultando em uma situação de superendividamento. Alega que os descontos em questão se mostram absurdamente excessivos e merecem ser revistos, em virtude do caráter alimentar dos proventos, do princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, requereu, em sede liminar, a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do autor, bem como a abstenção dos requeridos de executar toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva e de incluir o nome do autor nos cadastros de devedores. Em sede final, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como a restituição de todos os valores descontados acima do limite consignável disponível. Deferida em parte a tutela antecipada requerida, através de Decisão de Id. 11174801. Na mesma ocasião, foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a ré Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou sua contestação ao Id. 11395177. Alega preliminarmente a falta de interesse processual. No mérito, aduz não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos descontos realizados, uma vez que cobrou do autor apenas os valores devidos em razão dos contratos celebrados entre as partes. Esclarece terem sidos realizados os descontos em conta corrente e não em folha de pagamento, impossibilitando assim a aplicação do limite de descontos ao patamar de 30%, bem como a restituição dos valores cobrados. Ao final, postula a total improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Itaú Unibanco S.A. ofereceu sua contestação ao Id. 12670188. Em tal peça, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Em sede meritória, informou que a dívida foi regularmente constituída, bem como foi respeitado a limitação da margem consignável. Ressaltou ainda a impossibilidade de enquadramento do autor na categoria de superendividamento. Postula ao final, a total improcedência da ação. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A. ofereceu sua contestação no Id. 12702484. Em sede preliminar, alegou inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou a culpa do autor em seu superendividamento e que este busca se livrar de seu dever de pagar, haja vista o seu descontrole em efetivar a contratação de vários empréstimos consignados, em diversas instituições financeiras, causando, inclusive, impedimento ou dificuldade destas na análise de sua real situação econômica para a concessão do empréstimo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. O Banco Bradesco Financiamentos S/A, após devidamente citado, apresentou sua contestação em Id. 12706486. Preliminarmente alega carência da ação, bem como ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. No mérito, assevera a legalidade do contrato de empréstimo pactuado entre as partes; a impossibilidade de repetição do indébito; a ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade. Requereu, ao final, a improcedência da ação em todos os seus termos. Devidamente citado, o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. ofertou contestação ao Id. 12715899. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, em razão da competência do Órgão Consignante do autor para fiscalizar o limite de margem e a manutenção desta nos proventos do autor. Em sede meritória, afirma a legalidade na celebração dos contratos em questão, bem como a impossibilidade da responsabilização do banco réu pelo superendividamento, tendo em vista que, no momento da contratação, a parte autora tinha margem livre dentro dos 30% permissivos em lei para os descontos. Na sequência, o Banco PAN S/A (atual denominação do Banco Panamericano S/A)., citado, apresentou sua contestação em Id. 12724228. Em tal peça, afirma ter agido no exercício regular do seu direito, tendo em vista não ser de sua competência o cálculo da margem consignável, mas sim, do Órgão do Governo do Rio Grande do Norte. Assevera ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu, uma vez que este se limitou a praticar o que fora acordado pelas partes. Afirma a impossibilidade de restituição em dobro dos valores. Requereu a total improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Santander (Brasil) S.A apresentou sua em Id. 12724728. Preliminarmente alega o não preenchimento dos requisitos, pelo autor, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a ausência de reclamação administrativa. No mérito, aduz a regularidade da cobrança, ante a devida pactuação dos contratos pelas partes. Afirma a impossibilidade de restituição em dobro dos valores. Assera a inexistência de danos morais ou materiais a serem ressarcidos, após o que pugna pela improcedência da demanda. Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 12732370). Em petição de Id. 13117567, o autor informou o não cumprimento da decisão interlocutória pela parte requerida. Despacho de Id. 24130890 deferiu o pedido de intimação da fonte pagadora para que esta realize a readequação da margem consignável do autor. A União, na qualidade de fonte pagadora, manifestou-se nos autos, apresentando Embargos de Declaração (33481261) em face da Decisão de Id. 11174801, sob o fundamento de que, para o cumprimento da referida ordem, é imprescindível a presença da União na lide. Assim, requereu a sua inclusão, considerando seu inconteste interesse processual, com o consequente deslocamento do feito para o órgão da Justiça Federal competente. Este juízo, em decisão de Id. 41128323, declarou a sua incompetência para julgar o feito e determinou a remessa do presente processo para a Justiça Federal, seção judiciária de Natal/RN. A parte autora, por meio de petição de Id. 62674150, requereu o desarquivamento dos autos, em razão da Justiça Federal ter se declarado incompetente para julgar o feito, através de sentença juntada ao Id. 63074057, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Através de petição de Id. 63342810, a parte autora juntou aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal. Intimadas as partes a manifestarem-se interesse na produção de provas, a ré Crefisa S/A requereu, em petição de Id. 65041974, o julgamento antecipado, quanto aos demais, estes mantiveram-se inertes. Este juízo tornou sem efeito a decisão que declinou a competência à Justiça Federal, Id. 41128323, bem como indeferiu o pedido de Id. 65070514 do Banco Pan S/A (76234851). Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio José Costa Cardoso em desfavor de Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Unibanco S.A., Banco PAN S/A (atual denominação do Banco Panamericano S/A), Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bonsucesso S.A. e Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelos demandados. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida consubstanciada no art. 330 §2° e §3°, pois a vestibular é clara no sentido de obter uma limitação no percentual de desconto em seus contracheques dos empréstimos contraídos com as demandas, requerendo ao final o recalculo de tais valores de forma a se limitarem a ordem de 30% de seus vencimentos. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a documentação anexa é mais que suficiente a demonstrar indícios de que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos em questão, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente, restando averiguar o mérito da causa, ou seja, se os descontos ultrapassam ao percentual de 30% dos proventos. Em relação à preliminar de carência de ação, por suposta falta de interesse processual, esta não merece prosperar. Diz-se estar presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Quanto ao benefício da justiça gratuita concedido, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta da possibilidade de o beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário a sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação aqui analisada e, por decorrência, mantenho a gratuidade deferida. Não tendo sido suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito outras e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, ressalto se estar diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso a concessão de crédito (fornecedor) – CDC, artigos 1º; 3º, § 2°; e 43. Registro, também, não estar este julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Explico. A parte autora afirma ser titular de conta bancária administrada pelo Banco do Brasil S/A, um dos promovidos, junto a qual recebe mensalmente seus benefícios e proventos. Registra que os réus têm efetuado, tanto em conta corrente, quanto em folha de pagamento, várias cobranças indevidas, pois que ultrapassariam o limite de 30% de seus rendimentos. Com efeito, o cerne da questão principal cingir-se em aferir a possibilidade de se limitar os descontos realizados diretamente pelos bancos, em conta corrente e no contracheque do autor, destinados a conferir quitação a operações de crédito pactuadas junto à Instituição Financeira. Compulsando detidamente os autos, importa mencionar ser incontroverso ter a parte autora contraído diversas operações de crédito perante os bancos réus, por livre e espontânea vontade, tendo os respectivos valores lhe sido postos à disposição. Das diferentes modalidades de empréstimo e respectivas formas de pagamento Compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico ter o autor contratado duas operações de crédito distintas junto ao demandado, a saber, de crédito consignado (tipo 1) e de desconto em conta corrente (tipo 2). Pois bem. Antes de qualquer consideração sobre a modalidade de empréstimo descrita no “tipo 1” (crédito consignado), sobreleva destacar que a cláusula que autoriza descontos em folha de pagamento é lícita, pois decorre da própria essência do contrato celebrado entre as partes. Na verdade, o desconto em folha representa uma garantia do credor, o que também favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Todavia, embora sejam lícitos os descontos em folha de pagamento ou direto em conta corrente, tem-se que a eficácia de tais comandos está limitada ao percentual estipulado em lei como margem consignável. Assim, pode-se afirmar que a autorização para a efetivação dos descontos em folha de pagamento ou débito em conta corrente esbarra no limite imposto art. 2º da nº Lei 13.172/2015, segundo o qual "A soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5%(cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito;". Ainda, o Decreto Federal nº 8.690, no artigo 5º, limita, também, em 35% o máximo dos descontos da remuneração para servidores públicos, nas mesmas condições em que a norma acima dispõe. Marque-se que a limitação imposta pela lei considera o caráter alimentar dos vencimentos, o princípio da razoabilidade, e a intangibilidade do salário, tendo por objetivo precípuo evitar o endividamento desenfreado, preservar a dignidade da pessoa humana, evitando-se que o devedor comprometa toda a sua remuneração com empréstimos e fique em situação de miserabilidade. Nesse desiderato, é possível concluir que os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, de fato, possuem previsão legal, todavia, estão limitados a 30% dos vencimentos líquidos do empregado, excluindo-se o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1767748 GO 2020/0255898-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) - destaquei É válido registrar que a proibição do alcance de valores superiores aos 30% definidos em lei não impede que o banco reclame o crédito a que tem direito, sobretudo porque as Instituições Financeiras podem lançar mão das vias ordinárias para realizar a cobrança das cifras devidas. Nesse sentido, é o entendimento consagrado na jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. MILITAR DO EXÉRCITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento/conta-corrente do funcionário público estadual, desde que respeitada a margem consignável de 30% da remuneração do servidor, na linha do entendimento sufragado na Corte Superior acerca da matéria. Na hipótese, os descontos deverão respeitar a margem de 30% dos vencimentos do autor. Ação procedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053290300, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013). Pois bem. Segundo o contracheque juntado aos autos (ID 11115605), a parte autora recebe os valores de R$ 11.749,55 da Advocacia-Geral da União. Em subtraindo os descontos obrigatórios, chega-se ao montante de R$ 7.065,01. Sobre tal valor, segundo os dispositivos supramencionados, a parte autora pode dispor de 30% para pagamento de empréstimos consignados, o que corresponde a R$ 2.119,53. Ocorre que está sendo descontado 42% do salário do autor, o que corresponde a R$ 2.990,08, ou seja, 12% acima do patamar permitido por lei. Sendo assim, tendo em vista os documentos acostados aos autos, os quais comprovam que os descontos em folha de pagamento ultrapassam o limite legal, entendo por declarar a limitação destes, não devendo superar 30% dos vencimentos líquidos do autor. Tal adequação dos descontos ao limite legal será feita, obedecendo à ordem cronológica dos empréstimos consignados, dos mais antigos para os mais novos. Todavia, em relação à operação financeira denominada acima como “tipo 2” (de desconto em conta corrente), por ter sido expressamente autorizada, pelo autor, a efetivação de desconto em conta corrente, bem como o fato de inexistir limitação de margem de desconto na legislação pátria quanto a essa modalidade de empréstimo, hei de indeferir o pleito de limitação formulado na exordial exclusivamente quanto a esse tipo de operação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. [...]. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (STJ. REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 35% FIXADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. Ação de obrigação de fazer buscando a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30%. Autor servidor público estadual. No âmbito do Estado de São Paulo, desde a edição do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou dispositivos do aludido Decreto nº 60.435/15, consta de seu artigo 1º, § 1º, a margem consignável passou de 30% para 35%. Esse patamar da sentença é modificado, ajustando-o à legislação estadual. Os dois empréstimos discutidos no processo possuíam desconto em folha de pagamento. Aplicação do decidido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça Resp 1.863.973/SP (Tema 1085), que livrou do limite apenas os contratos de empréstimos com previsão de descontos em conta corrente. Além disso, diante do mecanismo escolhido nos contratos examinados (débito em folha de pagamento) e sem previsão contratual (nos respectivos instrumentos de empréstimo), não havia base legal ou contratual para o banco réu fazer o débito em conta corrente do valor que superava margem consignável. O banco não comprovou a concordância ou autorização para o débito da parcela em conta corrente. Nem se diga que referida autorização encontra-se nas cláusulas gerais do contrato (fls. 33/46), uma vez que não estão assinadas pelo autor. A disposição sobre autorização do débito em conta corrente exigia do banco réu informação prévia e compreensão efetiva pelo consumidor (art. 6º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor). Nenhuma das hipóteses foi verificada no caso concreto. Se o banco réu quiser cobrar as diferenças para além da margem consignável permitida na folha de pagamento, deverá valer-se dos meios de cobrança disponíveis, mas sem débito na conta corrente. Ação parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10537574820218260100 SP 1053757-48.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Portanto, merece acolhida apenas a pretensão de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração do autor exclusivamente às operações de empréstimo consignado, mantendo-se inalteradas às de desconto em conta corrente, relativas ao Banco do Brasil S/A e a Crefisa (Id. 11115546 – Pág. 9). Resta a análise dos pleitos indenizatórios. A pretensão indenizatória pode encontrar suporte no permissivo elencado nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Ademais, impende destacar que o caso em estudo comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto é de consumo a relação havida entre as partes. Destarte, para que surja o dever de reparação, em regra, deve ser comprovada a prática de ato ilícito (ação ou omissão), a ocorrência do dano, e verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, sendo dispensada a demonstração do elemento culpa, porquanto trata-se de responsabilidade de civil objetiva, consoante assinalado no artigo 14, do CDC. No caso posto, resta patente que os bancos vinham efetuando descontos de empréstimos consignados que superavam a margem autorizada por lei, qual seja, 30% dos vencimentos líquidos do autor. Todavia, tal fato, por si só, não é capaz de autorizar a condenação do requerido ao pagamento de indenização, mormente quando o promovente não logrou fazer prova concreta dos danos alegadamente experimentados. Ora. É fato que o autor, agindo de livre e espontânea vontade, pactuou diversos contratos de empréstimos consignados, assim como também contratou vários empréstimos pessoais junto aos réus, conforme provam os documentos juntados aos autos, fato este que comprometeu sensivelmente a sua renda mensal. Marque-se, portanto, que ao optar por adquirir empréstimos e demais operações de forma desenfreada, o autor sabia que teria que pagá-los, não sendo crível que este os tenha feito com a intenção de discutir no futuro os descontos perpetrados pelos bancos, mesmo porque o autor/contratante se beneficiou de todos os valores creditados pelas instituições financeiras em sua conta. Logo, resta amplamente evidenciado que o demandante realmente deve alta soma aos bancos demandados, tendo contribuído diretamente para o comprometimento das suas finanças, na medida em que contratou inúmeros empréstimos e demais modalidade de crédito, cujas parcelas mensais alcançam parte considerável dos seus ganhos. Portanto, não enxergo caracterizado qualquer dano moral dito experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em dever do Bando em indenizá-la a tal título. Em relação aos valores descontados acima do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do postulante em relação aos empréstimos consignados, estes não poderão ser objeto de devolução em dobro, pois que se restou patente a sua efetiva contratação. Entendo que os banco réus tinham o direito de efetuar os descontos, em qualquer patamar, até decisão judicial em contrário. Exigir-se conduta em contrário seria inviabilizar por completo a liberdade de contratar. Ora, se a parte autora aderiu aos produtos ofertados pelo banco, deverá arcar com o seu pronto pagamento até decisão judicial em contrário. Deferir a devolução em dobro de débitos devidos seria estimular o enriquecimento sem causa. Por outro lado, considerando a necessidade de se regulamentar os demais descontos firmados pelos réus e, principalmente, evitar futuros litígios e cobranças de multa pelo não cumprimento desta decisão, determino as seguintes providências: - O órgão pagador do postulante deverá ser intimado para realizar a readequação da margem consignável do autor, de forma a que os descontos sejam limitados ao montante mensal de 30% (trinta por cento), obedecendo à ordem cronológica dos empréstimos consignados, dos mais antigos para os mais novos, dos proventos líquidos recebidos pelo postulante, ou seja, do salário menos os descontos do Imposto de Renda e da Contribuição social, em número de parcelas necessário à quitação de toda a dívida; - Os demandados deverão ser intimados para suspenderem os descontos, não inserir o nome do autor junto a serviços de proteção ao crédito até que sejam expedidos os ofícios ao órgão pagador. Desta forma, ambas as partes terão cumprido a decisão judicial. Os bancos réus terão a certeza do recebimento, mediante desconto em folha dos valores devidos e não correrá o risco de futuras execuções da multa cominatória. O autor, por sua vez, terá a obrigação de quitar toda a sua dívida, sem comprometer grande parte do seu orçamento. Todavia, devem se manter inalteradas às operações de desconto em conta corrente, relativas ao Banco do Brasil S/A e a Crefisa (Id. 11115546 – Pág. 9). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na exordial para proibir os réus de efetuarem descontos que ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do postulante exclusivamente às operações de empréstimo consignado, mantendo-se inalteradas às de desconto em conta corrente. Ratifico, nestes termos, a antecipação da tutela outrora concedida. Determino as seguintes providências, quais sejam: - O órgão pagador do postulante deverá ser intimado para realizar a readequação da margem consignável do autor, de forma a que os descontos sejam limitados ao montante mensal de 30% (trinta por cento), obedecendo à ordem cronológica dos empréstimos consignados, dos mais antigos para os mais novos, dos proventos líquidos recebidos pelo postulante, ou seja, do salário menos os descontos do Imposto de Renda e da Contribuição social, em número de parcelas necessário à quitação de toda a dívida; - Os demandados deverão ser intimados para suspenderem os descontos, não inserir o nome do autor junto a serviços de proteção ao crédito até que sejam expedidos os ofícios ao órgão pagador. - devem se manter inalteradas às operações de desconto em conta corrente, relativas ao Banco do Brasil S/A e a Crefisa (Id. 11115546 – Pág. 9). Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 26 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Autor e os réus Banco Itaú S/A, Banco Pan S/A, Banco BS2 S/A e Crefisa em 06/12/2024.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONALISSAN SAUNDERS BRIGIDO LOPES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONALISSAN SAUNDERS BRIGIDO LOPES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENYA KADJA FREIRE DA SILVA DOMINGOS em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(20)