Procedimento Comum Cível 0827608-37.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827608-37.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827608-37.2023.8.20.5001. AUTOR: DALIA MARIA DANTAS RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dalia Maria Dantas, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de revisão de cláusulas contratuais, em face de Banco Panamericano S.A, igualmente qualificado. Aduz que formalizou contrato de empréstimo junto ao réu, em que lhe foi concedida a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga em 60 (sessenta) prestações no importe de R$970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos). Diz que o empréstimo em tela destinou-se à aquisição do veículo tipo Fiat Uno WAY 1.3 E, de placas QGN3J00 e cor prata. Afirma que o requerido fixou taxas que comprovam a prática proibida do anatocismo, além de ter aplicado a taxa de juros acima da média de mercado. Relata que, quando do ajuizamento da ação, havia pago 14 (quatorze) parcelas, o que perfazia o importe de R$13.585,46 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), sendo que, considerando que ainda restavam 46 (quarenta e seis) prestações, elevaria o financiamento para, no mínimo, R$58.223,40 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Defende que o réu, nos contratos de adesão, adota linguagem hermética com o fito de encobrir cláusulas leoninas e abusivas. Narra que a taxa de juros aplicada encontra-se acima da média de mercado. Informa que não lhe foi fornecida cópia do contrato. Sustenta que, caso não houvesse a prática do anatocismo, a prestação sofreria uma redução de R$970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos) para R$617,76 (seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Suscita a ilegalidade e abusividade do encargo de comissão de permanência, ao fundamento de que a taxa de risco é embutida nos juros remuneratórios, de forma que, em sendo cobrada a comissão de permanência, a taxa de risco é cobrada novamente. Menciona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de inadimplência, cabe à instituição financeira optar por uma das opções: comissão de permanência, juros remuneratórios ou encargos moratórios ordinatórios. Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela provisória para que permitisse o depósito das prestações mensais no valor de R$478,98 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) – sem o anatocismo e tendo em vista os valores pagos a maior nas parcelas quitadas, ou, alternativamente, para que permitisse a consignação da parcela no valor incontroverso de R$617,76 (seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) ou R$970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos). No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, a condenação do requerido em ressarcir em dobro os valores pagos indevidamente, bem como a determinação para proibir a cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e com multa contratual. Pugna, ainda, pelo reconhecimento de não devidos os juros remuneratórios, pela anulação de todos os valores cobrados com base na acumulação ilegal de juros, pela declaração de propriedade plena sobre o bem após a devida quitação, assim como pela nulidade das demais cláusulas abusivas. Trouxe documentos. Por meio de decisão de ID. 100727880, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial (ID. 104197533). Requer a retificação do polo passivo para fazer contar Banco Pan S/A. Em preliminar, sustenta que a autora fez requerimentos genéricos, visto não ter especificado as cláusulas contratuais que entendem como abusivas; argui carência de ação por ausência de interesse de agir; impugna o pedido de justiça gratuita; impugna também o valor indicado como incontroverso. Insurge-se contra o pedido de tutela antecipada. No mérito, afirma que a parte autora deixou de honrar com suas obrigações contratuais a partir da parcela de número13, vencida em 06.06.2023. Ressalta que a demandante procedeu com a contratação por livre e espontânea vontade, não havendo qualquer vício de consentimento. Defende não haver cláusulas contratuais abusivas. Menciona o princípio do pacta sunt servanda. Narra que todos os termos e condições, incluindo as taxas, foram repassados à requerente quando da contratação, a qual expressamente anuiu. Suscita que as taxas de juros ajustadas pelas partes contratantes devem prevalecer. Assevera que, no contrato em discussão, não há pactuação de incidência de comissão de permanência em caso de inadimplência, posto que a cláusula 14 prevê a incidência de juros remuneratórios e multa de 2%. Expõe a caracterização da mora, sob alegação de que a parte autora deixou de adimplir com as parcelas pactuadas a partir da vencida em 06.06.2023. Aponta a legalidade das cobranças da tarifa de avaliação de bens e da tarifa de registro de contrato. Insurge-se contra o pedido de repetição do indébito. Impugna os cálculos apresentados pela demandante. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Anexou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou contestação. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de eventuais interesses na produção de outras provas, tendo o réu pleiteado o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação revisional movida por Dalia Maria Dantas em face de Banco Pan S/A, em que a parte autora alega que formalizou contrato de empréstimo junto ao réu, o qual prevê cláusulas leoninas e abusivas. Inicialmente, frise-se que se trata de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação anexada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos fáticos, além de que as partes não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de retificação do polo passivo, visto que já alterado. A parte ré alegou, em sede de preliminar de contestação, que a parte autora formulou pedidos genéricos. Entendo, todavia, que não comporta acolhimento a referida tese, uma vez que, sobretudo, o requerido exerceu o contraditório sem qualquer limitação. Inclusive, na inicial, a requerente expressamente destaca as cláusulas que entendem como abusivas, sendo a que estipula a taxa de juros acima da média de mercado, bem como a que prevê a comissão de permanência. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte autora, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos. Em relação à impugnação ao valor indicado como incontroverso, entendo que a análise da impugnação perpassa pelo julgamento do mérito, razão pela qual passo a analisá-lo a seguir, Assim, rejeito as preliminares. Estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Consigne-se que a presente lide deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula de nº. 297, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em sendo relação de consumo, considerando a hipossuficiência do consumidor, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se a taxa de juros aplicada e a cobrança dos encargos são legítimas. Na situação posta em análise, observa-se que a parte autora afirma que, somente após a formalização do contrato, percebeu as cobranças ilegais supracitadas. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alegou a abusividade na taxa de juros. Sobre o tema, entendo que as instituições financeiras não são obrigadas a fixar patamar equivalente a média do mercado. A média do mercado deve ser utilizada em casos em que a instituição financeira aplica taxa visivelmente abusiva, gerando exagerada desvantagem ao consumidor. No caso, a parte autora não demonstrou que a taxa de juros é visivelmente abusiva, não sendo razoável concluir pela abusividade pelo simples fato de estar acima da média de mercado. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.130/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Quanto à comissão de permanência, diante do instrumento contratual anexado pelo réu em ID. 104197544, não vislumbro a incidência. Frise-se que a cláusula 14 (ID. 104197544 – pág. 8) prevê: “Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)”. Não há, portanto, que se falar, no caso dos autos, em cumulação do referido encargo com juros remuneratórios e multa contratual. Portanto, observa-se que não restou configurada a abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual não há que se falar em procedência dos pleitos autorais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)