Procedimento Comum Cível 0804395-65.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804395-65.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804395-65.2024.8.20.5001. AUTOR: J.V.C. Comercial Ltda REU: MV2 SERVICOS LTDA DECISÃO J.V.C.COMERCIAL LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente Ação do Cobrança c/c pedido de tutela antecipada em desfavor de MV2 SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificados. A parte autora, em inicial, aduz que: a) “é uma empresa especializada no serviço de concessão de meio de pagamento para o abastecimento de frota”; b) as partes firmaram contrato, no qual a autora se comprometia a aceitar o cartão “Bahia do Vale” para compra de combustível em seu posto e a ré ao pagamento dos valores, no prazo acertado; c) “apesar do fornecimento contínuo de combustível, a Ré passou a não honrar com suas obrigações contratuais, deixando de quitar os reembolsos, onde restou uma inadimplência que somadas, perfaziam um total de R$ 71.488,31 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos)”; d) tendo receber os valores diretamente da empresa ré, mas não obteve êxito no recebimento integral, estando ainda pendente o pagamento da quantia de R$ 39.502,63 (trinta e nove mil quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos). Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 39.502,63 (trinta e nove mil quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos), sendo que em tutela de urgência pugna pela determinação de bloqueio do valor cobrado através do BACENJUD e, caso não seja encontrado numerário suficiente, que seja determinado a intransferibilidade dos bens da empresa/ré. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido da tutela de urgência requerida. No presente caso, em uma análise perfunctória da demanda, a pretensão autoral encontra óbice na probabilidade do direito alegado, haja vista que o pedido de determinação de bloqueio de valores antes mesmo de constituído o crédito, é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, onde não se tem um contraditório prévio para se oportunizar à parte ré a prova da inexistência do débito ou o pagamento deste, factível por ocasião da sua contestação. Até lá, este Juízo não pode simplesmente iniciar as medidas constritivas sem prova substancial das alegações de fato e de direito alegadas em inicial. Ademais, saliente-se que o contraditório é princípio constitucional facilitador de adequado convencimento judicial para o julgamento do mérito e somente deve ser determinada alguma providência à parte ré sem ouvi-la, quando se verifique que durante o tempo necessário ao prazo de contestação, a parte autora sofrerá maiores danos ou o processo poderá se tornar inútil. No caso em exame, é possível aguardar a oitiva dos réus sem maior prejuízo para a parte autora, máxime quando o débito cobrada data de 5 meses sem que esta tenha insurgido até o presente momento, o que também afasta a urgência do pleito autoral. Destarte, considera-se necessário, por consequência, as referidas apurações no curso do feito e o estabelecimento da dilação probatória, notadamente o contraditório constitucional e a ampla defesa, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento da compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito acerca do cabimento das determinações pleiteadas. Ausente, portanto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada pleiteada pela parte autora. Na tentativa de uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no artigo 334 do CPC e na Resolução n.º 012/2007-TJRN, apraze-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC). A audiência de conciliação deverá ser agendada pela Secretaria Judiciária do Juízo da 18ª Vara Cível, junto ao sistema PJe e em conformidade com a pauta disponibilizada. Intimem-se as partes da sessão de conciliação ora aprazada, notificando-as que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Cite-se a parte ré da presente ação, advertindo-a que o prazo para contestação será contado nos moldes do artigo 335 do CPC, caso não seja realizado acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Réu em 28/04/2026.

Decorrido prazo de JOAO CHAGAS REBOUCAS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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