Procedimento Comum Cível 0807742-43.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807742-43.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807742-43.2015.8.20.5124. AUTOR: HELANO FRANCISCO DE MIRANDA CARLOS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DO CERRADO SENTENÇA Requerente: é que esta despesa não foi autorizada previamente pelo Requerido, ou seja, o requerente agiu por sponte propria logo, ainda que seja a restauração e a indenização por danos materiais procedentes, não há embasamento legal para condenar o Requerido nesta despesa. Sobre os danos morais entendo-os devidos. A condenação a este título tem por fundamento o fato que teve a autora que conviver, por longos anos, com os vícios decorrentes, primeiro, do péssimo estado da parede e, depois, das obras falhas providenciadas diretamente pelo condomínio requerido, sem que tivessem sido reparados de forma satisfatória, a justificar a imposição da respectiva compensação. A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por HELANO FRANCISCO DE MIRANDA CARLOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO CERRADO. Narra-se na exordial que o requerente reside no apartamento 102, torre D do requerido e comunicou ao réu, em 24.04.2015 a respeito de infiltrações que ocasionaram a perda de um móvel de alto valor monitário e de valor inestimável para o casal. Aduz que por causa de mofo e infiltrações perderam um armário que hoje custaria mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o tema foi objeto de assembleia condominial ocorrida em 09.05.2015 com a informação de que o síndico enviou funcionário que não observou problemas in loco. Afirma também que o móvel foi adquirido em 2006 e é confeccionado pela DELLANNO pelo valor a vista de R$ 3.616,00, sendo contratado uma perita para fixar o valor de ressarcimento, contudo, a medida foi negada pelo requerido. Pugnou, assim, concessão de liminar para que o requerido realize os reparos necessários para a correção de infiltração e reparo na parede interna da suíte do apartamento 102-D as custas da parte ré. E, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, o ressarcimento dos custos com a inspeção pericial no valor de R$ 357,28, o ressarcimento do valor correspondente ao móvel danificado em R$ 17.568,94 e indenização por danos morais pelo abalo sofrido. A parte ré foi citada e ofertou contestação ao ID 4042560 e informou que o autor aproveitou-se do momento em que o condomínio realiza serviço de manutenção da fachada e diz que sofreu infiltrações, o que não é verdade. Alega também que a manutenção é preventiva, pois o condomínio tem mais de 10 anos de construção, sendo o laudo da infiltração juntado a exordial produzido unilateralmente, sendo o serviço da profissional não autorizado pelo Condomínio. Argumenta que não cabe indenização por danos materiais por tratar-se de guarda-roupa antigo e, portanto, depreciado, inclusive o autor o dispensou e quem o guardou foi o requerido para ser submetido a eventual perícia judicial e trata-se de móvel compensado e não de MDF. Discorreu, ainda, sobre a instrução normativa do STJ que regula normas gerais sobre depreciação e avaliação de bens tangíveis, a tentativa de enriquecimento ilícito, a indevida indenização por danos morais, a impugnação à gratuidade judiciária e a inexistência de moradora com mais de 70 anos no apartamento do requerente. Decisão de ID 5488957 indeferiu o pedido de tutela antecipada e fixou a necessidade de prova pericial por engenheiro. Embargos de declaração pela requerida ao ID 5589239 que foram rejeitados ao ID 9558625. Quesitos das partes ao ID 79255297 e 79163382. Decisão ao ID 87757710 determinando a nomeação de novo expert para o exame pericial. Proposta de honorários periciais ao ID 93186893 e após o pedido de majoração de honorários o Juízo nomeou ao ID 101947057 novo profissional técnico. Novos quesitos pela parte autora ao ID 102346137. Laudo pericial ao ID 106372345 e laudo complementar ao ID 107211301. Depósito dos honorários periciais ao ID 107131663. Manifestação das partes ao laudo pericial aos ID’s 107331048 e 109038368. Levantamento dos honorários periciais pelo profissional ao ID 109827178. É o que importa relatar. DECIDO. Primeiramente, REVOGO a gratuidade judiciária concedida ao Requerente, visto que é servidor público municipal consoante procuração de ID 3103722, reside em imóvel de classe média, atuando como procurador público da Sra. Maria do Socorro de Miranda Carlos e o valor despendido pelo guarda-roupa de mais de três mil reais, informação fornecida pelo próprio autor, portanto, tem condições de recolher as custas processuais e suportar o ônus da sucumbência em caso de ulterior condenação. O cerne meritório da demanda é verificar se há responsabilização do condomínio requerido nas infiltrações do apartamento do Requerente e se estas acarretaram em dano a móvel que lhe pertencia. Nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil, compete ao condomínio, representado pelo Síndico, a adoção de providências no sentido de zelar pela conservação da coisa comum, realizando obras e arcando com os respectivos pagamentos, sob pena de responder pelos danos e pelos prejuízos causados aos condôminos. Para verificar o nexo de causalidade entre o dano causado no apartamento do Requerente, foram produzidos o laudo judicial de ID 106372345 e laudo complementar ao ID 107211301 e o expert do Juízo, no primeiro documento, chegou as seguintes conclusões: Nas observações feita no local pode constatar que o imóvel da Autora Sr. Helano Francisco de Miranda Carlos, residente no Condomínio Residencial Campos Do Cerrado, bloco D apartamento 102, Nova Parnamirim/RN, apresenta a parede da suíte fissuras, eflorescência, marcas de mofo, tudo causado por falhas na facha interna antes da revisão e pintura da fachada, reforça que atualmente a Torre D esta em ótimo estado de conservação e manutenção, retifico a importância das manutenções nas edificações Ora, o perito nesta supramencionada conclusão afirma que as fissuras foram causadas por falhas na fachada interna e resultaram em marcas de mofo. Destaca-se, ainda, que no laudo o perito informa que o Requerente não modificou o layout da parede, ou seja, não há perda da cadeia probatória neste sentido. E, apesar de informar que a fachada passou por reformas e encontra-se em ótimas condições, concluiu que existiam microfissuras que geraram o mofo e a infiltração na suíte do apartamento do Requerente. De mais a mais, o Condomínio, através do síndico, deve zelar pela conservação da coisa comum, in casu, deveria efetuar reparos constantes na fachada do prédio e, mesmo sendo feito reparos na fachada, estes foram tardios e não impediram as fissuras na unidade habitacional do Requerente. Assim, fica caracterizada a conduta ilícita do Condomínio, o liame causal e o dano sofrido pelo Requerente, inclusive, no laudo o perito judicial diz que o armário (closet) não está mais no local, mas é possível ver as respectivas marcas em razão do tempo que ali permaneceu. É consectário lógico que a parede mofada e infiltrada acaba por corroer o mobiliário que está nela fixado, inclusive o autor comprova pelos projetos de ID 3103804 e 3103805 como o móvel posteriormente descartado estava fixado, assim, estes aliados as fotografias de ID 3103929, 3103928 e 3103926 e o conteúdo do laudo pericial judicial comprovam o dano causado pelas infiltrações de responsabilidade do condomínio. O ressarcimento, portanto, do valor do mobiliário é medida de justiça. Neste sentido, precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. LAUDO TÉCNICO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL. EXISTENTE. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ASTREINTES - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. -Restando comprovado que a origem da infiltração ocorreu na área comum do prédio e decorreu da falta de manutenção da fachada, devera o condomínio ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo condômino, a teor do art. 1.348, V, do Código Civil - Os sentimentos negativos experimentados em razão das sérias infiltrações apresentadas no imóvel, por falta de regular manutenção da fachada por parte do condomínio, são capazes de gerar reparação por danos morais - O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão - Sendo razoável o valor da multa e proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger, descabido o pedido de sua redução. (TJ-MG - AC: 10000200646842002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. VAZAMENTOS NA FACHADA E REDE HIDRÁULICA. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Prova pericial elaborada em sede de Produção Antecipada de Provas, não havendo necessidade de repetição. Danos materiais. De acordo com a prova pericial realizada, os danos no imóvel da autora foram ocasionados por infiltrações e vazamentos provenientes da rede de distribuição hidráulica condominial e fachada, de forma que os prejuízos devem ser ressarcidos. Danos morais. Demonstrado nos autos que o apartamento da autora sofreu com infiltrações, não tendo o réu solucionado o problema por longo período, é justa e legal a condenação à indenização por danos morais, diante do abalo suportado pela demandante, situação esta que ultrapassou o experimento de um mero dissabor. Sucumbência. Em razão do resultado do julgamento, necessário o redimensionamento da sucumbência fixada na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70079351854, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 70079351854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019) Questão que merece reflexão é o valor da indenização a título de danos materiais, isso porque o autor indica que o valor atualizado do bem é de cerca de 17.000,00 (dezessete mil reais), contudo, afirma que no ano de 2006 o comprou a vista pelo importe de R$ 3.616,00 (três mil seiscentos e dezesseis reais), enquanto a parte ré pleiteia que seja considerada a desvalorização do bem caso seja fixada a indenização. No caso dos autos tem-se que o autor perdeu o mobiliário por culpa exclusiva do condomínio e, portanto, este deve arcar integralmente com o valor despendido na compra com as atualizações devidas a partir do evento danoso, qual seja, a infiltração já existia desde 17.04.2015 – id 3103802, p. 04. Neste sentido, precedente da turma recursal deste estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE HABITACIONAL QUE APRESENTOU INFILTRAÇÃO EM DOIS DORMITÓRIOS. OCORRÊNCIA SEMELHANTE EM APARTAMENTOS DO MESMO CONDOMÍNIO. VÍCIO OCULTO. ART. 26, §3º DO CDC. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PARA VISTORIA. INÉRCIA DA CONSTRUTORA. VALORES DISPENDIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS. INFILTRAÇÕES OCORRIDAS POR FALHA NA CONSTRUÇÃO. LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO OCULTO. DEVER DE RESSARCIRMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801115-87.2018.8.20.5004, Magistrado(a) ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2019, PUBLICADO em 06/02/2019) Apesar da alegação do imóvel ter sido comprado desde o ano de 2006, é certo que até a data dos problemas estruturais do condomínio, o requerente usufruiu integralmente do bem inexistindo, assim, atualização entre esse período e o do surgimento da infiltração. O argumento de que o móvel tem valor sentimental não restou comprovado nos autos, visto que sequer foram ouvidas testemunhas ou esclarecidas as razões desta informação na exordial. A tão só alegação de tratar-se de bem com valia pessoal não pode ser considerada quando válida, visto que desacompanhada de outros elementos quedando-se assim do fato constitutivo do direito neste ponto o autor. No que toca ao argumento da parte ré de aplicar a tabela do STJ de desvalorização de bens móveis, tem-se que serve apenas para bens móveis adquiridos pela administração da justiça naquele Superior Tribunal não havendo, portanto, vinculação obrigatória deste Juízo que pode utilizar-se de critérios diversos, uma vez que o entendimento do STJ neste ponto não foi proferido em sede de precedente vinculante. Sobre a correção de infiltração e reparo na parede interna da suíte do apartamento 102-D, é medida óbvia decorrente da procedência da demanda: o condomínio causou o dano, pois não reparou as estruturas de fachada a tempo e, logo, deve realizar o reparo na área interna do apartamento do Requerente. Ademais, o conserto da parede infiltrada do requerente é medida por demais necessária considerando que o autor em nada contribuiu para a mesma. Questão diferente, contudo, é o ressarcimento pelo serviço de engenharia contratado de forma unilateral pelo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para CONDENAR o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO CERRADO a: a) REALIZAR os reparos necessários para a correção da infiltração e reparo na parede interna infiltrada da suíte do apartamento 102-D do requerente arcando com todos os custos da obra, medida esta devida após o o trânsito em julgado da demanda em prazo máximo de 15 (quinze) dias para o início da obra e 60 (sessenta) dias após a respectiva conclusão; B) RESTITUIR o importe de R$ 3.616,00 (três mil seiscentos e dezesseis reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do evento danoso (17.04.2015 – id 3103802, p. 04), nos termos da súmula 54 do STJ. C) PAGAR, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da presente sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 80% ao Réu e 20% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, 29 de janeiro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA SIDNARIA DE MELO OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA ROMEIRO DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SIDNARIA DE MELO OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)